I - Secretaria da Receita Federal do Brasil
Por meio da Lei nº 11.457 de 2007, foi alterada a denominação da Secretaria da Receita Federal - SRF, que passa a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil. Além das competências atribuídas pela legislação vigente à SRF, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212 de 1991 (trata do custeio da Previdência Social), e das contribuições instituídas a título de substituição. Ou seja, a Lei nº 11.457 de 2007 realizou a já aguardada junção da Receita Federal, com a Secretaria da Previdência Social, que ora é extinta.

Ainda relativamente a esse assunto, foram tratados os seguintes aspectos: a) prestação de contas ao Conselho Nacional de Previdência Social; b) cumprimento das obrigações constantes na Lei nº 8212/91, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil; c) atribuições que se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; d) transferência dos processos administrativo-fiscais, inclusive os relativos aos créditos já constituídos ou em fase de constituição, e as guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência Social ou ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, referentes às contribuições de que tratam os ( ... )

Trechos localizados: ... Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001; b) da Seguridade Social e do Trabalho , instituída pela Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002; c) do ... com o pagamento da prestação inicial. § 2º A partir do mês seguinte à consolidação, o valor da prestação será obtido mediante a divisão do montante do ... ei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; d) da Previdência, da Saúde e do Trabalho, instituída pela Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006. § 1º ... evista no § 1º deste artigo; II - a União, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados com a cobrança de contribuições previdenciárias, de imposto ... § 1º No período compreendido entre a formalização do pedido e o mês da consolidação, o ente beneficiário do parcelamento deverá recolher mensalmente ...

Por meio da Lei nº 12.347/2010 foi revogado o artigo 508 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que considerava justa causa, para efeito de rescisão de contrato de trabalho do empregado bancário, a falta contumaz de pagamento de dúvidas legalmente exigíveis.

Trechos localizados: ... art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada ... art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada ... art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada ... art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada ...

Por meio da Lei nº 12.551/2011 foi alterado o artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.
Sendo assim, foi estabelecido que não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

Trechos localizados: ... art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada ... art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada ... art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada ... e redação: "Artigo 6º Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do ... jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio." ...

Foram alteradas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT que tratam do processamento dos embargos no Tribunal Superior do Trabalho - TST, relativamente: a) às hipóteses de cabimento de embargos; b) à revogação de dispositivo que atribuía competência residual aos Tribunais, enquanto não fossem nomeados e empossados os titulares dos novos cargos de juiz (§ único do art. 894 da CLT).

A Lei nº 11.496/07 que trouxe tais modificações, alterou também a Lei nº 7.701/88, que trata da especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos no âmbito do TST, no que se refere à competência da Seção de Dissídios Coletivos Individuais, para julgar em última instância os embargos das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais.

As disposições trazidas pela Lei nº 11.496/2007 entrarão em vigor a partir de 90 dias a contar de sua publicação no DOU de 25.06.2007.

Trechos localizados: ... 988, para modificar o processamento de embargos no Tribunal Superior do Trabalho.   Sobre a vigência e vetos ... art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada ... art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada ... art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada ... coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do ...

Foi alterada a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, relativamente ao dispositivo que veda aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuando-se os casos especificados no Título X - Do Processo Judiciário do Trabalho, bem como da ação rescisória, formalizada nos termos do Código de Processo Civil - CPC, sujeita ao depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. A Lei nº 11.495/07que promoveu tal alteração, produzirá seus efeitos a partir de 90 dias após a publicação no DOU de 25.06.2007.

Trechos localizados: ... art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada ... art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada ... art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada ... art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada ... Artigo 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente ...

Além de alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 12.010 de 2009 alterou ainda: a) o Código Civil, no que tange à adoção de crianças e adolescentes; b) revogou disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452/1943, relativamente aos períodos de licença-maternidade concedida à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção; c) a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
A Lei nº 12.010 de 2009 entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, que se deu em 4 de agosto de 2009.

Trechos localizados: ... art. 392-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada ... 06, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá ... art. 392-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada ... II - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e ...

Por meio da Lei nº 11.648/2008, foram estabelecidas regras referentes às centrais sindicais, assim consideradas como as entidades associativas de direito privado compostas por organizações sindicais de trabalhadores.
A referida Lei dispõe sobre:
a) as prerrogativas e atribuições das centrais sindicais, porcentagem de sindicatos filiados, a representatividade da central nos fóruns tripartites;
b) os artigos 589 a 593 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que tratam dos créditos efetuados pela Caixa Econômica Federal aos destinatários que especifica, com base nas contribuições sindicais arrecadadas;
c) a vigência dos artigos 578 a 610 da CLT, que disciplinam a fixação e o recolhimento da contribuição sindical, até a instituição por lei da contribuição negocial, vinculada ao exercício efetivo da negociação coletiva e à aprovação em assembléia geral da categoria.

Trechos localizados: ... 593 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo ... ada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. § 1º O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, mediante consulta às centrais sindicais, poderá baixar ... alínea c do inciso I e na alínea d do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação serão creditados à federação correspondente à mesma categoria econômica ... catos filiados às centrais sindicais. § 2º Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego divulgará, anualmente, relação das centrais sindicais que ... cimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada ...

Foi publicada a Lei nº 12.275/2010 que a altera parte da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.
A nova Lei altera a CLT no tocante: a) à instrução da petição de interposição do recurso; b) ao depósito recursal no ato de interposição do agravo de instrumento.

Trechos localizados: ... art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada ... art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada ... art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada ... das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7º do art. 899 desta Consolidação; (...)" ... art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada ...