Foram estendidas ao Estado do Mato Grosso do Sul as disposições do Protocolo ICMS 52/00, de 15 de dezembro de 2000, que trata sobre operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.
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... para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais. ... rações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.
Os ...
Estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.
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... o seguinte:
a) natureza da operação: Reajuste de preço em consignação industrial;
b) base de cálculo: o valor do reajuste;
c) destaque do ICMS e ...
Cláusula terceira Havendo reajuste de preço contratado após a remessa em consignação de que trata este protocolo.
I - o consignante emitirá Nota Fiscal ... S e indicação do IPI os mesmos valores debitados, por ocasião da remessa em consignação;
d) no campo "Informações Complementares", a expressão "Devolução ... a expressão "Devolução (parcial ou total, conforme o caso) de Mercadoria em Consignação - NF nº ..., de .../.../...";
II - o consignante lançará a Nota ... a realização das operações, demonstrativo de todas as remessas efetuadas em consignação e das correspondentes devoluções, com a identificação das mercadorias. ...
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... FABRICACAO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO PARA USO NAO-INDUSTRIAL 1/4/2010 ... 1) fabricantes de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial;
x.1) serrarias com ... 2 COMÉRCIO SOB CONSIGNAÇÃO DE MOTOCICLETAS E ... 2 COMÉRCIO SOB CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULOS ... FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO INDUSTRIAL ESPECIFICO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PECAS E ...
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... Saída, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação.
Nestas operações ... automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem ... dezembro de 2010, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente.
As pessoas ... o em atividades voltadas exclusivamente para o desenvolvimento tecnológico industrial.8% do IRPJ sem o adicional ... rial, em relação à receita bruta que não decorra de atividade comercial ou industrial32,0 ...
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... Valor do ICMS recolhido pelo industrial na condição de substituto tributário: R$ ... da de veículos novos ou usados, segundo o regime aplicável às operações de consignação.
Na determinação da base de ...
Receita total decorrente de atividade industrial: R$ 200.000,00
Valor do ... Exemplo 2:
Empresa industrial
Tributação pelo Lucro ...
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... quando os referidos bens forem importados diretamente por pessoa jurídica industrial para incorporação ao seu ativo imobilizado. ... tiverem sido:
a) enviados em consignação e não vendidos no prazo ...
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... a - IRPJ
Ementa: VENDA DE VEÍCULOS USADOS. EQUIPARAÇÃO A OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO. Nas operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, ... de cálculo do IRPJ será apurado segundo o regime aplicável às operações de consignação. Na determinação da base de cálculo estimada ou presumida do IRPJ pelas ... ibuição social, o valor apurado segundo o regime aplicável às operações de consignação.
Assim, será computada ... los vendidos no trimestre R$ 180.000,00 (=) Receita auferida (equiparada à consignação) R$ 20.000,00. Se for só esta a receita auferida no trimestre, o lucro ... rial, em relação à receita bruta que não decorra de atividade comercial ou industrial32,0 ...
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...
b) da saída de produto do estabelecimento industrial ou equipado a industrial.
Fu ... Brasil:
a) quando enviado em consignação para o exterior e não vendido nos prazos ... PI os pés isolados de calçados, conduzidos por viajante do estabelecimento industrial, desde que tenham gravada, no solado, a expressão "Amostra para Viajante". ... Seção de Venda a varejo: Nos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial, que possuírem seção de venda a varejo isolada das demais, com perfeita ... aquele em que esteja localizado o estabelecimento industrial ou equiparado industrial.
Fundamentação: ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
