Foi recomendada pelo Conselho Nacional de Previdência Social ao INSS, em especial, à sua Procuradoria Federal Especializada, a adoção de medidas competentes, visando o efetivo ressarcimento dos gastos do INSS, relativamente: a) à ampliação da propositura de ações regressivas contra empregadores considerados responsáveis por acidentes do trabalho; b) à regulamentação para utilização de prova emprestada das ações promovidas pelo segurado ou herdeiros em face da empresa; c) ao uso de processo eletrônico, mediante celebração de convênio como Poder Judiciário.

Trechos localizados: ... O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 21 do ... Prev. Social 1.291/07 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1.291 de 27.07.2007 D.O.U.: ... Res. Cons. Nac. Prev. Social 1.291/07 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1.291 de ... Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio de sua Procuradoria Federal ... acidentes de trabalho). O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V ...

Foi recomendada pelo Conselho Nacional de Previdência Social- CNPS ao INSS a redução do teto máximo de juros ao mês para 2,64%, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, consistente em aposentadoria ou pensão pelo Regime Geral da Previdência Social, realizadas inclusive com cartão de crédito.

Trechos localizados: ... O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 21 do ... Prev. Social 1.287/07 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1.287 de 27.06.2007 D.O.U.: ... Res. Cons. Nac. Prev. Social 1.287/07 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1.287 de ... Art. 1º Recomendar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS reduza o teto máximo de juros ao mês, para as ... menciona). O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 21 do ...

O Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social aprovou a proposta de alteração dos procedimentos médico-periciais adotados pelo INSS com a introdução do pedido de prorrogação do benefício de auxílio-doença como mecanismo de manifestação dos segurados que não estiverem em condições de retornar ao trabalho na data de cessação do benefício fixada na perícia médica de concessão. O pedido de prorrogação deve ser formulado nos quinze dias que antecedem a data de cessação do benefício.

Trechos localizados: ... ) O Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social em sua 120ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2006, no uso ... Prev. Social 1.277/06 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1.277 de 26.04.2006 D.O.U.: ... Res. Cons. Nac. Prev. Social 1.277/06 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1.277 de ... da na perícia médica de concessão) O Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social em sua 120ª Reunião Ordinária, realizada ... de concessão) O Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social em sua 120ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2006, ...

O Conselho Nacional de Previdência Social, em sua Quadragésima Quarta Reunião Ordinária, realizada no dia 25 de junho de 1997, dentro das competências que lhe são conferidas pelo art. 4º da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,

Trechos localizados: ... as e conceituando-as, mediante a atualização do Catálogo de Informações da Previdência Social; 1.3. Consolidar e divulgar as informações referentes às ... 1.3. Consolidar e divulgar as informações referentes às diversas linhas da previdência social, em nível macro, por meio do Anuário Estatístico da Previdência So ... 1.8. Gestionar com vistas à conclusão do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul e de seu respectivo Regulamento ... Res. Cons. Nac. Prev. Social 960/97 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 960 de ... 97 O Conselho Nacional de Previdência Social, em sua Quadragésima Quarta Reunião ...

I - Secretaria da Receita Federal do Brasil
Por meio da Lei nº 11.457 de 2007, foi alterada a denominação da Secretaria da Receita Federal - SRF, que passa a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil. Além das competências atribuídas pela legislação vigente à SRF, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212 de 1991 (trata do custeio da Previdência Social), e das contribuições instituídas a título de substituição. Ou seja, a Lei nº 11.457 de 2007 realizou a já aguardada junção da Receita Federal, com a Secretaria da Previdência Social, que ora é extinta.

Ainda relativamente a esse assunto, foram tratados os seguintes aspectos: a) prestação de contas ao Conselho Nacional de Previdência Social; b) cumprimento das obrigações constantes na Lei nº 8212/91, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil; c) atribuições que se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; d) transferência dos processos administrativo-fiscais, inclusive os relativos aos créditos já constituídos ou em fase de constituição, e as guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência Social ou ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, referentes às contribuições de que tratam os ( ... )

Trechos localizados: ... à Diretoria de Portos e Costas do Comando da Marinha - DPC e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a do salárioeducação. ... 212, de 24 de julho de 1991, deferida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou pela Secretaria da ... Conselho Monetário Nacional, o Conselho Nacional de Política Fazendária, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, o Conselho Nacional de ... Federal do Brasil, não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos. ... XII - do Ministério da Fazenda o Conselho Monetário Nacional, o Conselho Nacional de Política Fazendária, o ...

Por meio do Decreto nº 6.957/2009 foi alterado o Regulamento da Previdência Social (RPS) aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999 relativamente às disposições que tratam da aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP).

Dentre os assuntos abordados, destacamos:
a) o conceito de FAP e a redução ou majoração da alíquota RAT da empresa;
b) a metodologia para apuração dos índices de frequência, gravidade e custo;
c) a aplicação do FAP para o ano de 2010, no que exceder a um inteiro, com redução de 25%, consistindo dessa forma num multiplicador variável num intervalo contínuo de um inteiro a um inteiro e setenta e cinco centésimos.
d) a divulgação a ser feita anualmente pelo Ministério da Previdência Social na rede mundial de computadores do FAP de cada empresa, com rol dos percentis de frequência, gravidade e custo;
e) o cálculo anual do FAP, sendo que excepcionalmente, no primeiro processamento do FAP serão utilizados os dados de abril de 2007 a dezembro de 2008;
f) a composição do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS;
g) a possibilidade de recurso contra as decisões relativas à apuração do FAP e nos processos de interesse dos beneficiários;
h) a caracterização do acidente de trabalho, mediante a verificação do nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade.

O referido Decreto também alterou ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 2º Os Anexos II e V do Regulamento da Previdência Social passam a vigorar na forma dos Anexos a este Decreto. ... 2-A, conforme sistemática a ser definida em ato conjunto dos Ministérios da Previdência Social e da ... Art. 2º Os Anexos II e V do Regulamento da Previdência Social passam a vigorar na forma dos Anexos a este Decreto. ... Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional3 ... § 10. A metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social indicará a sistemática de cálculo e a ...

Por meio do Decreto nº 6.722/2008 foram alteradas e inseridas disposições do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. Dentre os assuntos abordados, destacamos: a) o segurado empregado (bolsista e estagiário, brasileiro civil em atividade governamental no exterior) e contribuinte individual (Microempreendedor Individual - MEI); b) inscrição dos segurados empregado e trabalhador avulso; c) prestação de informações relativas a vínculos, remunerações e contribuições no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e comprovação dos períodos de vínculos e remunerações correspondentes a serviços prestados na condição de servidor estatutário; d) comprovação do tempo de contribuição na forma do art. 62 do Regulamento para suprir omissão do empregador, ou ainda para comprovação de informações extemporâneas e retificações no CNIS; e) período de pagamento dos benefícios com renda mensal superior ou inferior a um salário mínimo e majoração de benefícios devido à elevação do salário mínimo; f) limites de reajuste dos benefícios; g) aposentadoria por tempo de contribuição do professor; h) contagem do tempo de contribuição do aprendiz; i) documentos comprobatórios do tempo de contribuição; j) concessão de auxílio-acidente durante o período de manutenção da qualidade de segurado; k) beneficiários com prioridade no atendimento pelo serviço social; l) correção monetária para os pagamentos de benefícios em atraso; m) contribuição do Microempreendedor ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 1º O Regulamento da Previdência Social aprovado ... § 8º Nas cidades onde houver mais de uma Gerência-Executiva, o Conselho será instalado naquela indicada pelo Gerente Regional do INSS cujas ... l) certidão fornecida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador ... d) comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - ... alor não supere o do menor benefício de prestação continuada da previdência social; II - ...

Foram alteradas as disposições do Regulamento da Previdência Social, tratando, dentre outros, dos seguintes aspectos: a) do requerimento de auxílio-doença ou documento dele originário do empregado ou de contribuinte individual vinculado ou a serviço, protocolado pela empresa (art. 76-A); b) da atualização de valores recebidos indevidamente por beneficiário da previdência social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé; c) substituição da instituição financeira pagadora do benefício por outra, para pagamento de benefício mediante crédito em conta corrente, conforme especificações; d) da autorização do titular de benefício de aposentadoria para que a instituição financeira na qual receba seu benefício retenha valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, para fins de amortização; e) da responsabilidade do INSS em relação aos débitos contratados pelos segurados; f) da notificação para apresentação de defesa, no caso de indício de irregularidade na concessão ou manutenção de benefício, ou ainda em relação ao recenseamento; g) da suspensão do pagamento do benefício na impossibilidade de notificação do beneficiário ou na falta de atendimento à convocação por edital, no caso da letra "f" acima; h) da instituição dos Conselhos de Previdência Social, como unidades descentralizadas do Conselho Nacional de Previdência Social; i) da estrutura do Conselho de Recursos da Previdência Social; j) ( ... )

Trechos localizados: ... "Art. 296-A. Ficam instituídos, como unidades descentralizadas do Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, Conselhos de Previdência Social - CPS, ... Ficam instituídos, como unidades descentralizadas do Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, Conselhos de Previdência Social - CPS, que funcionarão ... 2º A restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da previdência social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser ... Art. 1º O Regulamento da Previdência Social, aprovado ... § 5º O mandato dos membros do Conselho de Recursos da Previdência Social é de dois anos, permitida a ...