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... a IN SRF 208/2002). Por serem considerados residentes no Brasil, esses contribuintes ficam obrigados à legislação tributária interna. ...
Em decorrência dessa situação, muitos contribuintes ingressaram no Poder Judiciário demandando o direito de não sofrer a ... transporte, é paga de forma generalizada e tem natureza remuneratória. 1º Conselho de Contribuintes / 4a. Câmara / ACÓRDÃO 104-20.995 em 12.09.2005. ... é paga de forma generalizada e tem natureza remuneratória. 1º Conselho de Contribuintes / 4a. Câmara / ACÓRDÃO 104-20.995 em 12.09.2005. Publicado no DOU em: ...
Estabelece procedimentos para a votação e a aprovação de enunciados de súmulas pelo Conselho Pleno do Primeiro Conselho de Contribuintes e dá outras providências.
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... Port. CC 4/06 - Port. - Portaria CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CC / MF nº 4 de ... Port. CC 4/06 - Port. - Portaria CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CC / MF nº 4 de 19.05.2006
D.O.U.: ... ante do processo judicial;
II - Enunciado nº 2 - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de ... assistir à sessão extraordinária do Conselho Pleno do Primeiro Conselho de Contribuintes deverão efetuar suas inscrições por meio do correio eletrônico ... ação e a aprovação de enunciados de súmulas pelo Conselho Pleno do Primeiro Conselho de Contribuintes e dá outras providências.
O ...
Estabelece procedimentos para a votação e a aprovação de enunciados de súmulas pelo Conselho Pleno do Terceiro Conselho de Contribuintes e dá outras providências.
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... Port. CC 2/06 - Port. - Portaria CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CC / MF nº 2 de ... Port. CC 2/06 - Port. - Portaria CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CC / MF nº 2 de 06.11.2006
D.O.U.: ... assistir à sessão extraordinária do Conselho Pleno do Terceiro Conselho de Contribuintes deverão efetuar suas inscrições por meio do correio eletrônico ... ação e a aprovação de enunciados de súmulas pelo Conselho Pleno do Terceiro Conselho de Contribuintes e dá outras providências.
O ... ce procedimentos para a votação e a aprovação de enunciados de súmulas pelo Conselho Pleno do Terceiro Conselho de Contribuintes e dá outras providências. ...
A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).
Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )
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... Art. 48. O Primeiro, o Segundo e o Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, bem como a Câmara Superior de Recursos ... § 2º (VETADO)
§ 3º Fica prorrogada a competência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais enquanto não instalado o ... Câmara Superior de Recursos Fiscais serão constituídas pelo Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pelo Vice-Presidente, pelos ...
II - em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, ... 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ...
A MP nº 449 de 2008 foi retificada no DOU de 12 de dezembro de 2008 para corrigir incorreções em sua publicação original, destacando-se as referentes às alterações na Lei das S/A (6404/76). Referida MP altera diversos pontos importantes da legislação tributária federal.
Parcelamentos
Foi instituído parcelamento com redução de juros e multas para pagamento de dívidas de até R$ 10.000,00, vencidas até 31.12.2005. As multas isoladas e as multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e eleitoral, não fazem jus a esses benefícios.
Quanto aos parcelamentos instituídos, a MP nº 449 tratou ainda sobre pagamento ou parcelamento de dívidas decorrentes de aproveitamento indevido de créditos de IPI e dos Programas REFIS e PAES.
Remissão
Foram remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Regime Tributário de Transição (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS)
Foi instituído o Regime Tributário de Transição - RTT, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638 de 2007, e pelos arts. 36 e 37 da própria Medida Provisória nº 449 de 2008 (que alteram a Lei das S/A no que se refere à ( ... )
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... Câmara Superior de Recursos Fiscais serão constituídas pelo Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pelo Vice-Presidente, pelos ...
II - em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, ... Recursos Fiscais.
§ 3º Fica prorrogada a competência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais enquanto não instalado o ... Art. 43. O Primeiro, o Segundo e o Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, bem como a Câmara Superior de Recursos ... a a paridade entre representantes da Fazenda Nacional e representantes dos contribuintes.
§ 7º As turmas ...
Em obediência ao § 1º do art. 44 da Medida Provisória nº 449 de 2008 foi instalado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para o qual foram transferidas as atribuições e competências do Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e suas respectivas câmaras e turmas.
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... Art. 3º As Câmaras e Turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais exercerão todas as atribuições e ... art. 44, § 2º da Medida Provisória nº 449/2008, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais adotará, no que couber, os ... V - A Segunda, Terceira, Quinta e Sexta Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes passam a ser denominadas, respectivamente, Primeira, Segunda, Terceira ... Art. 1º Fica instalado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme disposto ... A Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Turmas Especiais do Primeiro Conselho de Contribuintes passam a ser denominadas, respectivamente, Primeira, ...
Possibilidade jurídica de anulação, mediante ação judicial, de decisão de mérito proferida pelo Conselho de Contribuintes
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IV - Ao dar curso a apelo contra decisão definitiva de conselho de contribuintes, o Ministro da Fazenda põe em risco direito líquido e ... Contribuintes, desde sua origem, tem certo viés pró-contribuinte.
14. O Conselho de Contribuintes (gênero), de acordo com o seu Regimento Interno, ... a multa imposta aos recorrentes. Ou seja, apenas como registro histórico, o Conselho de Contribuintes, desde sua origem, tem certo viés pró-contribuinte. ... ca da anulação, mediante ação judicial, de decisão de mérito proferida pelo Conselho de Contribuintes.
I
ANTECEDENTE ... ca de anulação, mediante ação judicial, de decisão de mérito proferida pelo Conselho de Contribuintes)
Consulta: O Senhor ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
