Foram alteradas as disposições que tratam sobre o despacho aduaneiro de importação e de exportação de remessas expressas, de forma a acrescentar novo dispositivo tratando sobre as remessas contendo bens sujeitos a controles específicos. Também foram alterados dispositivos relativos aos seguintes assuntos: a) definição de "meio físico" para fins da definição de "documento" (art. 2º da IN RFB nº 560 de 2005); b) remessas expressas que podem ser objeto de despacho aduaneiro; c) requisitos para que a empresa possa operar o despacho aduaneiro de remessas expressas; d) admissibilidade de apresentação do conhecimento aéreo internacional; e) inexigibilidade da apresentação de conhecimento de carga (house) no despacho de documentos e de livros, jornais e periódicos; f) casos em que a DRE-I deverá estar acompanhada da "Relação de Remessas Expressas de Importação - Encomendas"; g) liberação de documentos e seleção para verificação física sem outras formalidades (despacho aduaneiro de importação de remessas); h) casos em que é possível registro de uma única DRE-I para conhecimentos distintos (master); i) documentos que instruem a DRE-I; j) preenchimento do formulário de "Relação de Remessas Expressas de Importação Armazenadas", no caso de desconhecimento do nº do CPF ou do CNPJ do destinatário da remessa; k) preenchimento do formulário de "Relação de Remessas Expressas de Importação Retidas", no caso de ocorrência que impeça o prosseguimento do despacho aduaneiro; l) caso ( ... )

Trechos localizados: ... 6º As remessas expressas armazenadas ficarão sob a custódia da empresa de transporte expresso internacional ou, quando for o caso, da Infraero." ... § 1º A empresa de transporte expresso internacional deve requerer a baixa do Termo de ... 2º Para fins do despacho aduaneiro de remessas expressas, será aceito o conhecimento aéreo internacional apresentado pela empresa, com liberdade de forma, ... companham; II - o conhecimento de carga (master e ... § 4º Não será exigida a apresentação de conhecimento de carga (house) no despacho de documentos e de livros, jornais e ...

Foi instituído o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, que poderá ser utilizado pelos contribuintes do ICMS em substituição aos seguintes documentos: I - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8; II - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9; III - Conhecimento Aéreo, modelo 10; IV - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11; V - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27; VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas. O Ajuste SINIEF nº 9 de 2007 foi republicado no DOU de 31.10.2007.

Trechos localizados: ... Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. O Conselho ... modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas. § 1º Considera-se Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e o documento emitido e armazenado ... VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas. § 1º Considera-se Conhecimento de Transporte Eletrônico ... II - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9; III - Conhecimento Aéreo, modelo 10; IV - Conhecimento de Transporte Ferroviário de ... ato COTEPE. §4º Quando o transportador efetuar prestação de serviço de transporte iniciada em unidade federada diversa daquela em que possui ...

Foi aprovado o Manual de Integração do Contribuinte do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, Versão 1.0.3, que estabelece as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta WebServices a Cadastro, a que se refere o Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007. O Manual de Integração estará disponível no sítio do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz) identificado como "Manual_de_Integracao-Contribuinte-CT-e_versao 1_0_3.pdf" e terá como chave de codificação digital a seqüência "6556EE143C3468D084A1990251002DB", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.
Os contribuintes transportadores de cargas credenciados como emissores de CT-e deverão observar o disposto nesse manual a partir de 1º de outubro de 2009.

Trechos localizados: ... Fica aprovado o Manual de Integração do Contribuinte do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, Versão 1.0.3, que estabelece as especificações ... Art. 1º Fica aprovado o Manual de Integração do Contribuinte do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, Versão 1.0.3, que estabelece as ... Versão 1.0.3, que estabelece as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte El ... etrônico - CT-e, Versão 1.0.3, que estabelece as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, do Documento Auxiliar do Conhecimento de ... o de Transporte Eletrônico - CT-e, do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, ...

Para fins de regularização do Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional - PIN, emitido no período de 22 de dezembro de 2004 a 1º de maio de 2005, que se encontram em aberto, ficou determinado que a empresa requerente deverá apresentar à SUFRAMA diretamente no Posto Centralizador de Vistoria da Central de Fiscalização Rodoviária - CFR, um requerimento padrão com justificativa acompanhado da seguinte documentação: a) 3 (três) vias do PIN; b) 5.ª via da nota fiscal ou cópia da 1.ª via, verso e anverso devidamente autenticada; c) Conhecimento de Transporte; d) Comprovante de desembaraço da nota fiscal na SEFAZ/AM; e) Comprovante de entrega da mercadoria ao destinatário; e f) Declaração do transportador, assinada pelo responsável ou representante legal, de que foi feita a entrega da mercadoria ao destinatário, sem a realização dos procedimentos de recepção e conferência documental e vistoria física pela Suframa. Foi concedido o prazo de 90 (noventa) dias para a regularização, a contar da data de 03/08/2005.

Trechos localizados: ... da 1.ª via, verso e anverso devidamente autenticada; c) Conhecimento de Transporte; d) Comprovante de desembaraço da nota fiscal na SEFAZ/AM; e) ... fiscal ou cópia da 1.ª via, verso e anverso devidamente autenticada; c) Conhecimento de Transporte; d) Comprovante de desembaraço da nota fiscal na ...

Foi alterado o Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
As alterações referem-se: a) ao registro fiscal dos documentos recebidos ou emitidos (cláusula quinta); b) ao item 7 (estrutura do arquivo magnético) do Manual de Orientação; c) ao item 16 (registro tipo 60) do Manual de Orientação; d) ao campo 17 do registro tipo 50 - item 11 do Manual de Orientação.
Foram acrescidos ao Manual de Orientação, dispositivos tratando sobre: a) o código 57 à TABELA DE MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS do subitem 3.3.1; b) informações sobre totais de documentos fiscais - item 2.1.2; c) a inclusão de "Conhecimento de Transporte Eletrônico" ao caput do item 18 (registro do tipo 70) e do item 19 (registro do tipo 71).

Trechos localizados: ... , com a seguinte redação: "j) Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57". Cláusula ... Registro de Informações da carga transportada referente a Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, Conhecimento de Transporte Aquaviário ... 1.12 - Tipo 71 - Registro de Informações da carga transportada referente a Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, Conhecimento de ... 0 - Registro de total de Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, de Conhecimento de ... IV - ao caput do item 19: " Conhecimento de Transporte Eletrônico". Cláusula quarta Este ...

Foram alteradas disposições do Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. Dentre outras, destacam-se as alterações relativas: a) às regras a serem observadas pelo contribuinte credenciado para emissão de CT-e; b) à utilização de certificação para assinatura digital; c) à transmissão e fornecimento de informações pelas administrações tributárias; d) à impressão do CT-e; f) à ocorrência de problemas técnicos; g) ao cancelamento do CT-e; h) ao Pedido de Inutilização de Número do CT-e; i) à correção de erros após a concessão da Autorização de Uso do CT-e; j) à Carta de Correção Eletrônica - CC-e; k) ao encaminhamento ou disponibilização de "download" do arquivo eletrônico do CT-e e seu respectivo protocolo de autorização ao tomador do serviço.

Trechos localizados: ... Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de ... cima sétima Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte de cargas, em virtude de erro devidamente comprovado como exigido em ... ecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. O Conselho Nacional de Política ... institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. O Conselho ... natureza da operação "Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte", informando o número do CT-e emitido com erro, os valores anulados e o ...

O Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico, foi alterado por meio do Ajuste SINIEF 13/09. As alterações referem-se às informações a serem incluídas no arquivo do CT-e.

Trechos localizados: ... Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de ... ecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. O Conselho Nacional de Política ... institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. O Conselho ... Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônic ...

Normatizadas disposições do recolhimento do ICMS referente às prestações de serviço de transporte de cargas, nas hipóteses de não-apresentação ou apresentação, pelo transportador, de conhecimento de transporte, documento de arrecadação, inidôneos, ou ainda, na inexistência de destaque do ICMS relativo à respectiva prestação na nota fiscal da mercadoria ou bem transportados, quando devido.

Trechos localizados: ... nas hipóteses de não-apresentação ou apresentação, pelo transportador, de conhecimento de transporte, documento de arrecadação, inidôneos, ou ainda, na ... à não-apresentação do documento fiscal relativo à prestação de serviço de transporte. Cláusula terceira As unidades Federadas signatárias deverão ... balho conjunto, especialmente na fiscalização dos prestadores de serviço de transporte de cargas, resolvem celebrar o seguinte PROTOCOLO Cláusula ... ce procedimentos para a cobrança do ICMS relativo à prestação de serviço de transporte de carga não acompanhada de documento fiscal idôneo. ... de não-apresentação ou apresentação, pelo transportador, de conhecimento de transporte, documento de arrecadação, inidôneos, ou ainda, na inexistência de ...