A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).
Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )
Trechos localizados:
... II - as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo § 3º ... antes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo § 3º ... antes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo § 3º ... e pelas normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários com base na competência conferida pelo § 3º ... nhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas ...
Trechos localizados:
... Modelo de contrato
Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2011/2399
Contrato individual de trabalho é o ...
Embora inexista na legislação trabalhista modelo de contrato de experiência, este Comentário traz um exemplo que ...
Trechos localizados:
... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... GTS e informações à Previdência Social relativo a Anistiados, Reclamatória Trabalhista, Reclamatória Trabalhista com Reconhecimento de Vínculo, Acordo, ... IP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à ... da uma delas
d) reclamatória trabalhista: as contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao ... eve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência.
No caso de recolhimento ao ...
Trechos localizados:
... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... de Imigração é a unidade administrativa do Ministério do Trabalho que tem competência de decisão sobre as solicitações de autorização de trabalho a ... do estrangeiro, devendo promover sua contratação nos moldes da legislação trabalhista brasileira.
Fundamentação: ... Autorização de trabalho a estrangeiros é o ato administrativo de competência do Ministério do Trabalho exigido pelas autoridades consulares ... o do estrangeiro, deverá promover sua contratação nos moldes da legislação trabalhista brasileira. ...
Trechos localizados:
... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM REALIZAÇÃO ... LIZAÇÃO DE PERÍCIA PELA AUTARQUIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A competência para o processo e julgamento de mandados de segurança deve ser ... V - Reclamatória trabalhista
O auxílio-doença será ... O auxílio-doença será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ...
Trechos localizados:
... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... 10.666/03, quaisquer outras informações de natureza contábil, fiscal, trabalhista ou previdenciária, ainda que não expressamente previstas nos subitens ... ador possua valor de base de cálculo da previdência social igual a zero na competência, deverá ser informado um registro no Mestre com o campo VL_BASE_PS igual ... A partir de 31/01/2005, com reflexos sobre toda competência janeiro de ... o, quando constar algum registro no Itens de Folha (K300) para ele naquela competência.
O código a ser informado ...
Trechos localizados:
... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ...
b.3) a partir da competência fevereiro de 1999 até a competência setembro de 2002, cópia das notas fiscais, das faturas ou dos recibos de ... bempreitada;
b.3) a partir da competência fevereiro de 1999 até a competência setembro de 2002, cópia das notas ... contratada;
b.2) a partir da competência janeiro de 1999, cópia da GFIP identificada com a matrícula CEI da obra, ... contratante, exigir:
a) até a competência janeiro de 1999, inclusive, da empresa ...
Trechos localizados:
... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... buições deverá ser recolhido até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência, por meio de Guia da Previdência Social (GPS). Caso não haja expediente ... em Guia da Previdência Social (GPS), até o dia 20 do mês subsequente ao da competência. Caso não haja expediente bancário nesta data, o recolhimento deverá ser ... envio de GFIP/SEFIP com a totalidade dos fatos geradores correspondentes à competência (fatos declarados anteriormente mais os omitidos). O envio de GFIP/SEFIP ... om indicativo de ausência de fato gerador (GFIP sem movimento) na primeira competência da ausência de fatos geradores, dispensando-se a sua transmissão para as ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
