(Dispõe sobre as Sociedades por Ações. - Lei das S.A.)

Trechos localizados: ... 05.1997. Redação Antiga: "VIII - o livro de "Atas e Pareceres do Conselho Fiscal"." § 1º A qualquer pessoa, desde que se destinem a defesa de direitos e ... 7 de 05.05.1997. § 2º - No caso da alínea "e" do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista ... Redação Antiga: "Art. 43. A instituição financeira autorizada a funcionar como agente emissor de certificados (Art. 27) poderá emitir título ... a lista dos depositantes de ações recebidas nos termos deste artigo, assim como a quantidade de ações de cada um. A redação deste parágrafo foi dada ... ador. § 3º - O acionista controlador que exerce cargo de administrador ou fiscal tem também os deveres e responsabilidades próprios do cargo. Seção ...

Código Penal.

Trechos localizados: ... Art. 292. Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em ... Art. 290. Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou ... Art. 172. Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou ... Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica ... a social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. § 3º É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar ...

Aprova o Regulamento da Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... a a declaração dos seus teores no rótulo ou etiqueta de identificação e na nota fiscal, não havendo necessidade de um outro registro. ... Art. 53. As prerrogativas e as atribuições específicas do Fiscal Federal Agropecuário no exercício de suas funções, dentre outras, são as ... Art. 27. O produtor não poderá tirar vantagem das tolerâncias admitidas em relação às garantias do produto, ... atividade biológica do solo; e e) substrato para plantas: produto usado como meio de crescimento de plantas; V - inoculante: produto que contém ... belecimento comercial que revenda produtos em suas embalagens originais, a nota fiscal emitida poderá mencionar apenas o número de registro de produto. ...

Trechos localizados: ... Presidente". (30) Leia-se a nota 10.21.1.8 das Normas Brasileiras de Contabilidade: "10.21.1.8. As sobras ... atividades próprias das relações econômicas. A exclusividade diz respeito, como é óbvio, apenas à partilha dos benefícios entre os cooperados, visto que ... 7.1- Em caso positivo, como ele pode ser ... celebrados, a Confederação representará as cooperadas coletivamente, agindo como instrumento (§ 4º). ... derações é que a lei 5764/71, embora cuide da valorização das cooperativas como dimensão da atividade econômica menos onerosa para a cidadania e ...

Data: 03.10.2006

Trechos localizados: ... 11.101, vigente desde o dia 9 de junho de 2005. Tal diploma, festejado como expressão do despertar da nação para os novos desafios a serem ... cia a concordata de modo satisfatório, razão por que a falência se mostrava como regra, quando, a rigor, deveria ser a exceção. Passados muitos anos, ... devedor, mas, em seu § 7º, exclui de tal preceito as execuções de natureza fiscal, que, destarte, não são suspensas, a menos que se conceda parcelamento ... ego também guarda íntima relação com a noção de liberdade humana, entendida como o poder que possui o indivíduo de buscar sua felicidade pessoal. No ... Lei Complementar nº 118/05atuam como armas em defesa dos empregos e contra a negligência com que deles se ...

Data: 10.02.2006

Trechos localizados: ... Igualmente incorreta nos parece esta afirmação, pois, como ressalta Sérgio Pinto Martins (9), "o contraditório pode ser observado ... Além do que, como ressalta Antônio Álvares da Silva (7), fiscal do cumprimento das obrigações de ordem pública, como é o caso do ... art. 12 da Lei 7.787 era de que houvesse um fiscal do trabalho em cada Junta de Conciliação e Julgamento, visando ... Tais prognósticos nos parecem, no entanto, precipitados. Ainda é cedo para tirar conclusões a respeito desta inovação legislativa. O que já se tem de ... da isonomia previsto no caput do art. 5o da nossa Carta Magna e instituído como cláusula pétrea, razão pela qual haveria de ser respeitado pelas Emendas ...

Data: 30.05.2005

Trechos localizados: ... É assim que aquele inc. II deve ser interpretado. E não como quer o Fisco Federal, conforme tem se manifestado em ações, que já ... apesar da sua defecção da tese então defendida). O objetivo de um favor fiscal é, exatamente, diminuir o valor total da carga tributária na cadeia ... a menos que as normas aplicáveis assim o determine. Na esfera tributária (como na Penal, em função da restrição de direitos fundamentais) vige o ... buto sobre valor agregado. Basta, então, tributar a saída no elo com favor fiscal, apenas, sobre o valor agregado pelo adquirente com tal favor. ... do cumulatividade. Isto por um motivo óbvio: se os valores com e sem favor fiscal são iguais, onde está o favor fiscal? ("dá-se com uma mão para se tirar co ...

Data: 18.11.2004

Trechos localizados: ... Ouso aqui fazer pequena digressão e usar de alegoria matemática para tirar proveito dos ensinamentos de Beccaria ao nosso estudo. A probabilidade, ... a arrecadação e a fiscalização de tributos é o da substituição tributária. Como o próprio nome sugere, esse instituto consiste na atribuição, a ... brigação de fazer, que é formal ou instrumental, é referida pela legislação como sendo "obrigação tributária acessória", embora não necessariamente ... descrito em uma norma jurídica pré-existente, ele não pode ser classificado como sendo fato jurídico. Não produz, em decorrência, efeito jurídico algum. ... feito pode ser uma obrigação instrumental qualquer, como por exemplo emitir nota fiscal. Nosso direito ...

Data: 10.08.2004