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O servidor, no momento da elaboração da representação fiscal para fins penais, deverá indicar os números das folhas constantes do ...
f) identificação das pessoas que possam ser arroladas como testemunhas, consideradas assim aquelas que tenham conhecimento do fato ... also ou inexato;
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou ... cumento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento ... destaca-se ainda que os elementos especificados nos itens "c" e "d", assim como no parágrafo anterior, poderão ser juntados depois de proferida a ...
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... Nessa hipótese, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao demonstrado, a pessoa jurídica poderá apresentar ... aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.
Nessa hipótese, havendo ... ca poderá apresentar demonstrativo retificador, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das ... cabíveis. Também, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal e encontrando-se a pessoa jurídica omissa na entrega do DACON, poderá ... 1) Entreguei o DACON de janeiro de 2010 como semestral, o que fazer? Devo aguardar alguma notificação da Receita ...
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... A legislação fiscal prevê que poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância ...
a) bens móveis de natureza cultural, tais como obras de artes, antiguidades, documentos, bens com interesse histórico, ...
b) bens imóveis utilizados como estabelecimento da ... IAIS OU DE LABORATÓRIO, INCLUÍDOS OS INCINERADORES, NÃO ELÉTRICOS
Ver Nota (1) ... IMENTO, GESSO OU OUTRAS MATÉRIAS MINERAIS EM PÓ OU EM PASTA; MÁQUINAS PARA FAZER MOLDES DE AREIA PARA ...
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... a qualquer momento, a verificação da exatidão do respectivo saldo, assim como dos valores debitados ou creditados em cada período-base. ... a a critério do contribuinte manter livro próprio ou utilizar o LALUR para fazer os ajustes necessários à apuração da base de cálculo da CSLL. ... acelerada incentivada, da exaustão mineral, com base na receita bruta, bem como dos demais valores que devam influenciar a determinação do lucro real de ... em que os valores tenham sido registrados na escrituração comercial, assim como o livro e a data em que foram efetuados os respectivos lançamentos. ... Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) - Roteiro de Procedimentos". ...
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... dentro dos princípios técnicos ditados pela contabilidade e a repartição fiscal só a impugnará se a mesma omitir detalhes indispensáveis à determinação ... A divergência de entendimentos da SRRF tem como argumento o § 10 ... a estas receitas, não é possível o desconto de créditos, sendo necessário fazer a devida segregação dos valores que permitem o desconto. ... aqui, poder-se-ia afirmar que os créditos de PIS/PASEP e COFINS devem ter como contrapartida, necessariamente, a redução dos custos dos insumos, das ... conta de receita e a recomendação de que os créditos sejam contabilizados como ativo fiscal. ...
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Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 6a. Região Fiscal
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - ...
Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 8a. Região Fiscal
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - ... bruta. Ou seja, o ICMS de obrigação própria da empresa, destacado na nota Fiscal não pode ser ... ceita bruta. Ou seja, o ICMS de obrigação própria da empresa, destacado na nota Fiscal não pode ser deduzido. ... dos bens ou serviços ou destacado na nota fiscal, integra a receita bruta como complemento do preço de venda. ...
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Após o início de procedimento fiscal, também não há mais o benefício da denúncia espontânea, podendo o ... Clique aqui para fazer o download do Manual da DASN. ... excluir tributo, todavia, só é admissível antes do início de procedimento fiscal.
Após o início de ... onhecimento sobre a pessoa jurídica pelas administrações tributárias, tais como: Ganhos de capital, Quantidade de empregados no início e no final do ... pela declaração. Serão importados somente os PA em que a empresa constava como "optante" no cadastro do Simples Nacional (exceto para não optantes com ...
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... sob pena de envio de representação para a propositura de medida cautelar fiscal à correspondente unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ... O arrolamento será procedido por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil sempre que for constatada a existência de ... Brasil possui para acompanhamento do patrimônio suscetível de ser indicado como garantia de crédito tributário e a representação para a propositura de ... crédito tributário e a representação para a propositura de medida cautelar fiscal, e será objeto de análise no presente Roteiro. ... ncia de arrolamento deverá ser informada em certidão que ateste a situação fiscal deste referente aos tributos administrados pela RFB. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
