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... O PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação não incidem ... PIS/PASEP - Importação e COFINS - Importação - Roteiro de ... PIS/PASEP - Importação e COFINS - Importação - Roteiro de ... PIS/PASEP - Importação e COFINS - Importação - Roteiro de ... As contribuições incidem sobre Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços. ...
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... VI - PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação
VII ... PIS/PASEP, COFINS, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação - Importação por conta e ... PIS/PASEP, COFINS, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação - Importação por conta e ordem de terceiro - ... PIS/PASEP, COFINS, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação - Importação por conta e ordem de terceiro - Roteiro de ... PIS/PASEP, COFINS, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação - Importação por conta e ordem de terceiro - Roteiro de ...
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... III.1 - PIS, COFINS, PIS-Importação, COFINS-Importação, IPI e II - ... III.3 - PIS, COFINS, PIS-importação, COFINS-importação - Alíquota zero - ... PIS, COFINS, PIS - Importação, COFINS - Importação, IPI e II - Programa Cinema ... PIS, COFINS, PIS - Importação, COFINS - Importação, IPI e II - Programa Cinema Perto de Você - RECINE ... PIS, COFINS, PIS - Importação, COFINS - Importação, IPI e II - Programa Cinema Perto de Você - RECINE - ...
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... II, e com redução a zero da alíquota do IPI, das Contribuições para o PIS e Cofins, das Contribuições para o PIS-Importação e da Cofins-Importação. ... do IPI, das Contribuições para o PIS e Cofins, das Contribuições para o PIS-Importação e da Cofins-Importação. ... e consiste na suspensão, isenção ou restituição dos impostos incidentes na importação de produtos destinados à fabricação de produtos a serem exportados. Os ... es para o PIS e Cofins, das Contribuições para o PIS-Importação e da Cofins-Importação. (art. ... fornecedor nacional, com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS e da Cofins, as mercadorias remetidas ao estabelecimento autorizado a operar o regime. ...
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... São reduzidas a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de ... PIS/PASEP e COFINS - Zona Franca de Manaus - Roteiro de ... ZFM, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da ...
VIII.5 - Importação de bens para incorporação ao ativo ... Lei nº 3.173/57, se constituindo em uma área de livre comércio de importação e de exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a ...
Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM - Alterações
Foi alterada a Lei n° 10.893/2004, que trata do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM. Tal alteração impactou os seguintes dispositivos: a) art. 3° , (estabelece que o AFRMM destina-se a atender aos encargos da intervenção da União); b) art. 7° (trata da disponibilização de dados para controle da arrecadação do AFRMM); c) art. 8° (trata da constatação de incompatibilidade do valor da remuneração do transporte aquaviário); d) art. 11 (trata do pagamento do AFRMM); e) art. 13 (determina que o contribuinte deverá manter em arquivo pelo prazo de cinco anos os conhecimentos de embarque e demais documentos pertinentes ao transporte); f) art. 14 (trata da isenção do pagamento do AFRMM); g) art. 15 (trata da suspensão do pagamento do AFRMM); h) art. 16 (dispõe sobre a incidência de multa de mora ou de ofício e juros de mora nos casos de atraso ou não pagamento do AFRMM); i) art. 17 (define o destino do produto da arrecadação do AFRMM); j) arts. 37 e 38 (tratam da taxa de utilização do MERCANTE).
Foi alterada também a Lei n° 11.434/2006 (arts. 4° e 6°) e foi acrescido o art. 52-A na Lei n° 10.893/2004, para tratar da obtenção do ressarcimento do AFRMM sobre as mercadorias cuja origem ou cujo destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.
PIS/PASEP e COFINS ( ... )
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... CINE;
II - da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação, quando a importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do ... Art. 14. No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, para ... NS - Importação, ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro e ao Imposto de Importação; ou
II - de responsável, em relação à Contribuição para o ... a o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, ... ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS que efetue exportação dos produtos classificados no código 0901.1 da ...
Foi retificada no DOU de 5 de agosto de 2011 a Medida Provisória nº 540 de 2011, que faz parte do Plano Brasil Maior (PBM), relativamente à contribuição previdenciária e à COFINS-importação, visando incluir mais produtos para fins da substituição dos 20% do INSS Patronal e do acréscimo de 1,5 à alíquota da Cofins-importação.
Por meio da Medida Provisória nº 540/2011 foram promovidas diversas alterações na legislação tributária, conforme segue.
Comércio Exterior - Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) - Instituição
Os arts. 1º a 3º da MP nº 540/2011 trataram da instituição do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas suas cadeias de produção. Assim, a pessoa jurídica produtora que efetuar exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. Tal valor será calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, que poderá variar entre zero e 3% sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica. O REINTEGRA será aplicado às exportações realizadas até 31.12.2012, e somente produzirá efeitos após sua regulamentação.
PIS/PASEP e COFINS - Créditos sobre ativo imobilizado ( ... )
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... a o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 ... ano-calendário em que a pessoa jurídica iniciar atividades de produção ou importação de cigarros de que trata o art. 14, a opção pelo regime especial poderá ... ida de 1,5 (um inteiro e cinco décimos) pontos percentuais, na hipótese da importação dos bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ... na forma prevista no § 3º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, no caso de importação.
§ 2º O ... º As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de ...
As importações promovidas pela FIFA e demais entes especificados estarão isentas do II, IPI, PIS-Importação, Cofins-Importação, das Taxas de Utilização do SISCOMEX e do MERCANTE, do AFRMM e da CIDE-Combustíveis, em relação a alimentos, suprimentos médicos, produtos farmacêuticos, combustíveis, materiais de escritório, dentre outros bens não duráveis, desde que cumpridas as condições determinadas. Relativamente aos bens duráveis, a isenção é aplicável, desde que o valor unitário dos bens seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e observadas as condições determinadas.
Ressalvada esta hipótese, os bens e equipamentos duráveis (equipamento técnico-esportivo, equipamento técnico de gravação e transmissão de sons e imagens, equipamento médico e equipamento técnico de escritório, dentre outros) serão admitidos no País sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação. Tal suspensão será regularizada mediante a re-exportação dos bens em até 180 dias contados do término do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 7.578/2011, ou convertida em isenção, desde que os bens sejam doados à União ou às pessoas jurídicas mencionadas, nas condições especificadas.
Além disso, o Decreto regulamentou:
a) as isenções concedidas à FIFA, às confederações FIFA, às associações estrangeiras membros da FIFA, à emissora fonte da FIFA, e aos prestadores de serviços da FIFA, não domiciliados ( ... )
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... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidente sobre a importação de bens e serviços - COFINSImportação;
V - Taxa de Utilização do ... EP;
c) COFINS;
d) Contribuição para o PIS/PASEP-Importação;
e) COFINS-Importação;
f) contribuições sociais previstas na alínea "a" do ... Receita Federal do Brasil.
CAPÍTULO III
DA IMPORTAÇÃO COM ISENÇÃO DE ... Social sobre o Lucro Líquido;
b) Contribuição para o PIS/PASEP;
c) COFINS;
d) Contribuição para o PIS/PASEP-Importação;
e) COFINS-Importação ... VIII - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
