Trechos localizados: ... I - Entidades filantrópicas e beneficentes de assistência ... PIS/PASEP e COFINS - Entidades sem fins lucrativos - Roteiro de ... PIS/PASEP e COFINS - Entidades sem fins lucrativos - Roteiro de ... PIS/PASEP e COFINS - Entidades sem fins lucrativos - Roteiro de ... PIS/PASEP e COFINS - Entidades sem fins lucrativos - Roteiro de ...

Publicacao: 25.05.2010

Foi retificada no DOU de 5 de agosto de 2011 a Medida Provisória nº 540 de 2011, que faz parte do Plano Brasil Maior (PBM), relativamente à contribuição previdenciária e à COFINS-importação, visando incluir mais produtos para fins da substituição dos 20% do INSS Patronal e do acréscimo de 1,5 à alíquota da Cofins-importação.

Por meio da Medida Provisória nº 540/2011 foram promovidas diversas alterações na legislação tributária, conforme segue.

Comércio Exterior - Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) - Instituição
Os arts. 1º a 3º da MP nº 540/2011 trataram da instituição do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas suas cadeias de produção. Assim, a pessoa jurídica produtora que efetuar exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. Tal valor será calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, que poderá variar entre zero e 3% sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica. O REINTEGRA será aplicado às exportações realizadas até 31.12.2012, e somente produzirá efeitos após sua regulamentação.

PIS/PASEP e COFINS - Créditos sobre ativo imobilizado ( ... )

Trechos localizados: ... abrangerá os produtos indicados em ato do Poder Executivo. § 2º Para fins deste artigo, o Poder Executivo definirá: I - os percentuais da ... a o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 ... bruta total. Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º: I - a receita bruta deve ser ... ezembro de 2004, ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, conforme regulamento. ... iados em relação a uma mesma marca comercial de cigarro, prevalecerá, para fins de apuração e recolhimento do IPI, o maior preço de venda no varejo ...

Foi publicada no Diário Oficial da União de 24.06.2008, a Lei nº 11.727, resultado da conversão da Medida Provisória nº 413, que aprovou um pacote de medidas alterando a legislação tributária, conforme relacionado a seguir:

IRPJ, PIS importação e COFINS importação - Hotelaria, Turismo e transporte marítimo e fluvial
Para estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, foi estabelecido que para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda, a pessoa jurídica que explore a atividade de hotelaria poderá utilizar depreciação acelerada incentivada de bens móveis integrantes do ativo imobilizado, respeitadas as demais condições previstas na Lei nº 11.727 de 2008.
Em sentido contrário, no entanto, foi estabelecido que a redução a 0 (zero) das alíquotas do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação não se aplicará aos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, em decorrência da prestação de serviços de frete, afretamento, arrendamento ou aluguel de embarcações marítimas ou fluviais destinadas ao transporte de pessoas, para fins turísticos. A redução também não será aplicável na hipótese de contratação ou utilização da embarcação em atividade mista de transporte de cargas e de pessoas para fins turísticos, independentemente da preponderância da atividade (eficácia desde maio de 2008).

Imposto ( ... )

Trechos localizados: ... 10.426, de 24 de abril de 2002, quando aplicada a associação sem fins lucrativos que tenha observado o disposto em um dos incisos do § 2º do mesmo ... "Artigo 5º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive ... Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes, quando ... Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das ... a o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera ...

A Medida Provisória nº 540/2011 foi convertida na Lei nº 12.546/2011, com alterações. Dentre os assuntos tratados destacamos:

Comércio Exterior - REINTEGRA, defesa comercial, critérios e comprovações de origem, licenças de importação, dentre outros assuntos
Os arts. 1º a 3º da Lei n° 12.546/2011 trataram da instituição do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas suas cadeias de produção. Assim, a pessoa jurídica produtora que efetuar exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. Tal valor será calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, que poderá variar entre zero e 3% sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica. O REINTEGRA não se aplica a empresa comercial exportadora nem a bens que tenham sido importados. Esse Regime será aplicado às exportações realizadas até 31.12.2012.
Foi instituída a obrigação de prestar informações para fins econômico-comerciais ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações ( ... )

Trechos localizados: ... abrangerá os produtos indicados em ato do Poder Executivo. § 2º Para fins deste artigo, o Poder Executivo definirá: I - os percentuais da ... ara o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) poderá descontar dessas contribuições, devidas em cada período de ... ezembro de 2004, ou~por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, conforme regulamento. ... iados em relação a uma mesma marca comercial de cigarro, prevalecerá, para fins de apuração e recolhimento do IPI, o maior preço de venda no varejo ... lico (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 ...

Trechos localizados: ... III - Suspensão do PIS e da COFINS III.1 ... As receitas relativas às atividades próprias das entidades sem fins lucrativos, imunes ou isentas, referidas ... 2004, deixando explícita a conseqüência decorrente da destinação para fins diversos dos fins de exportação das matérias-primas, produtos ... PIS/PASEP e COFINS - Benefícios fiscais - Roteiro de ... a o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.   1. Sobre benefícios ...

Publicacao: 29.06.2011

Trechos localizados: ... Tratamento dado ao PIS e à COFINS sobre receitas de entidades sem fins lucrativos II.3.1 ... Tratamento dado ao PIS e à COFINS sobre receitas de entidades sem fins lucrativos II.3.1 ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS II.4 ... a população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos ... abalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (grifamos) (...) § 4º As ...

Publicacao: 21.09.2011

Trechos localizados: ... 1999/0097 COFINS - Isenção - Entidades sem Fins Lucrativos - Receitas das Atividades Próprias - Conceito - MP ... Nestas hipóteses, portanto, haveria a tributação pela COFINS. Todavia, sem um critério geral, a resposta seria obtida caso a caso, o ... Comentário - Federal - 1999/0097 COFINS - Isenção - Entidades sem Fins Lucrativos - Receitas das Atividades ... a prestação de um serviço, não reflete com fidelidade o que acontece nessas entidades. A mensalidade paga pelos sócios de um clube recreativo ou de um ... são isentas da COFINS as receitas "relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o artigo 13". As entidades listadas no artigo da ...

Publicacao: 12.11.1999

Trechos localizados: ... 0 PIS e COFINS - Cooperativas e Entidades sem Fins Lucrativos - Novas Disposições - Medida Provisória nº ... 9/0060 PIS e COFINS - Cooperativas e Entidades sem Fins Lucrativos - Novas Disposições - Medida Provisória nº ... Comentário - Federal - 1999/0060 PIS e COFINS - Cooperativas e Entidades sem Fins Lucrativos - Novas Disposições - ... Federal - 1999/0060 PIS e COFINS - Cooperativas e Entidades sem Fins Lucrativos - Novas Disposições - Medida Provisória nº ... a contribuição para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da COFINS, o disposto no art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. ...

Publicacao: 01.10.1999