A Lei nº 16.272/2015 alterou as Leis nº 13.701/003 relativa ao ISS, a nº 15.889/2013 referente ao IPTU, e a nº 14.107/2005, que dispôs sobre o processo administrativo fiscal e criou o Conselho Municipal de Tributos, bem como estendeu os prazos para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 (PPI 2014).
As alterações referem-se: a) aos serviços sujeitos a retenção pelos tomadores de serviço quando o prestador for do município ou não, independente se imunes ou isentos; b) a alíquota para aplicação da base de cálculo do ISS; c) à limitação da diferença nominal do IPTU para fatos geradores ocorridos a partir do exercício de 2016; d) aos imóveis que não se aplica a limitação da diferença nominal; e) ao encerramento definitivo da instância administrativa; f) ao reexame necessário no processo administrativo fiscal contra decisão contrária à Fazenda Municipal e ao pedido de reforma desta decisão; g) à competência do conselho municipal de tributos no processo administrativo fiscal; h) às atribuições da representação fiscal.
Ainda, referida Lei prorrogou para 31.12.2014, o prazo para ocorrência do fato gerador e das multas por descumprimento de obrigação acessória, para regularização dos créditos no PPI 2014.
Por fim, ainda tratou: a) da anistia para multas que se destinam ao Fundo Especial de Atividades Culturais (FEPAC) relativas aos Projetos Culturais firmados no período de 2000 a 2012; b) do parcelamento da restituição de valores percebidos ( ... )

Trechos localizados: ... nistiadas e remidas as agremiações participantes do carnaval paulistano da cobrança pelo uso de áreas públicas utilizadas até o ano de 2014. ...

Foram revogados, a partir de 1º de janeiro de 2006, os dispositivos que instituíram a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, e foram alteradas disposições referentes à isenção da referida taxa. Também foi concedida isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP nos termos especificados na Lei nº 14125 de 2005, que tratou também do seguinte: a) responsabilidade tributária para cobrança da Contribuição; b) alterações na legislação do IPTU, do ITBI - IV, do ISS e da TFE (Taxa de fiscalização de estabelecimentos); c) disposições comuns aos tributos municipais.

Trechos localizados: ... o paga no prazo fixado poderá ser enviada para inscrição em Dívida Ativa e cobrança antes de esgotado o prazo para pagamento da última parcela. ... vos a tributo constituído na forma do "caput" deste artigo, poderá efetuar cobrança amigável do valor apurado na declaração, previamente à inscrição em ...

A Lei nº 14.256/06 introduziu alterações na legislação tributária do Município de São Paulo. As principais são: a) instituição do Parcelamento Administrativo de Débitos Tributário - PAT e regras de ingresso para aqueles que já possuem parcelamento junto à Prefeitura; b) momento da ocorrência do fato gerador do IPTU e sua finalidade; c) percentual de desconto para pagamento à vista do IPTU; d) medições para verificação de área bruta construída para cálculo do IPTU; e) isenção do IPTU sobre excesso de área, referente a imóveis situados na área de proteção aos mananciais; f) limitação do valor unitário de metro quadrado de terreno para o cálculo do valor venal de imóveis construídos utilizados, exclusiva ou predominantemente, como residência (padrão tipo 2), permitindo atualização anual do valor -limite observada a inflação do período; g) base de cálculo do ITBI-IV; h) valor da multa para pagamento em atraso ou a menor do ITBI-IV; i) valores das multas para os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos que infringirem disposições legais; j) publicação pela Secretaria Municipal de Finanças dos valores venais atualizados dos imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município de São Paulo, permitindo que os contribuintes que não concordarem com a base de cálculo do ITBI-IV requeiram avaliação especial dos mesmos; k) utilização, pelos condomínios edilícios residenciais ou comerciais, do crédito gerado pelas Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços - ( ... )

Trechos localizados: ... edação antiga: "Parágrafo único. A Administração Tributária poderá efetuar cobrança amigável do valor apurado, previamente à inscrição em dívida ativa do ... § 4º. A Administração Tributária poderá efetuar cobrança amigável do valor apurado, previamente à inscrição em dívida ativa do ... manescentes. § 2º. O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará cobrança da multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por ...

A Lei nº 17.403/2020 autorizou a reabertura do prazo para formalização de pedido de ingresso no Programa de Regularização de Débitos (PRD), por uma única vez e mediante Decreto, observadas as seguintes condições: a) poderão ingressar no PRD as pessoas jurídicas desenquadradas do regime especial de recolhimento do ISS das sociedades uniprofissionais, previsto no artigo 15 da Lei nº 13.701/2003, até o dia 31.10.2020, não se aplicando para a presente reabertura o prazo constante no § 1º do artigo 1º da Lei nº 16.240/2015, instituidora do programa; b) não poderão ser incluídos nesta reabertura do PRD eventuais débitos oriundos de parcelamentos de mesma natureza em andamento; c) o contribuinte deverá desistir formalmente de qualquer recurso interposto em face do seu desenquadramento.
Dentre outros temas, referida Lei tratou: a) dos débitos tributários inscritos em dívida ativa relativos ao desenquadramento do regime especial de recolhimento do ISS das sociedades uniprofissionais que tenham valor total de até R$ 510.000,00, os quais ficam sujeitos a acordos, transações e remissões; b) da suspensão da contagem dos prazos de inadimplemento para fins de exclusão dos sujeitos passivos participantes dos Programas de Parcelamento Incentivados (PPIs), em todas as suas edições, do Programa de Regularização de Débitos (PRD) e do Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT), devendo o sujeito passivo adimplir as parcelas não pagas acrescidas de seus consectários ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 18. Ficam suspensos, pelo prazo de 3 (três) meses, a cobrança das parcelas de financiamentos dos contratos e as retribuições mensais ... Art. 19. Ficam suspensos, pelo prazo de 3 (três) meses, a cobrança de encargos por atraso de pagamento de parcelas de financiamento e ... ênios celebrados com a JUCESP; transfere propriedade para a COHAB; suspende cobrança de parcela de financiamento dos contratos com a COHAB-SP e dá outras ...

Foram regulamentados procedimentos atinentes à legislação tributária do Município de São Paulo nos seguintes casos: a) apuração, pagamento e emissão de Certidão Negativa de Tributos Imobiliários referente a débitos de lotes que integram glebas; b) concessão de isenção do Imposto Territorial Urbano - ITU para imóveis situados em área de proteção de mananciais; c) atualização monetária do IPTU para lançamentos efetuados em exercício posterior ao do fato gerador; d) procedimentos para restituição de valores no regime de estimativa do ISS; e) responsabilidade dos prestadores dos serviços no pagamento do ISS, multas e acréscimos legais nos casos de retenção na fonte; f) possibilidade de cobrança amigável de débitos referente a Tributos Mobiliários e Imobiliários previamente à inscrição em dívida ativa. Essas disposições entram em vigor no dia 27 de maio de 2006.

Trechos localizados: ... ivos a tributo constituído na forma do "caput" deste artigo, poderá efetuar cobrança amigável do valor apurado na declaração, previamente à inscrição na ...

Trechos localizados: ... 22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de ... ISS - Serviços de Exploração de Rodovias Mediante Cobrança de Pedágio - Nova Hipótese de ... Será o valor total arrecado na Rodovia, com a cobrança de pedágio dos usuários. Considerar toda a sua extensão. ... s de incidência do ISS, para os serviços de exploração de rodovias mediante cobrança de pedágio. A referida Lei ...

Publicacao: 18.12.2003

Trechos localizados: ... ico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, ... lterações na legislação do ISSQN visando maior eficiência na fiscalização e cobrança deste imposto. A ... 22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de ... xa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques ...

Publicacao: 28.11.2014

Trechos localizados: ... de tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços correlatos à cobrança, recebimento ou pagamento; 2) distribuição e venda de bilhetes e ... ico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, ... pagos à Rede de Casas Lotéricas e de Venda de Bilhetes. Sendo eles: 1) cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de títulos quaisquer, de contas ou ... 22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de ... xa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques ...

Publicacao: 21.05.2013