A Medida Provisória nº 351 de 2007 perdeu sua eficácia em 1º de junho de 2007. Contudo, os assuntos tratados na referida MP, além de outros, constam na Lei nº 11.488 de 2007, publicada no DOU de 15.06.2007, em edição extra. Assim, seguem os principais pontos da referida Lei:
PIS/PASEP e COFINS - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI
Foi instituído o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI. É beneficiária do REIDI a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infra-estrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação (inovação não constante na MP 351). As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Federal ou pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, não poderão aderir ao REIDI. Os benefícios consistem na suspensão da exigência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS (mercado interno e importação), no caso de venda ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infra-estrutura destinadas ao ativo imobilizado, bem assim no caso de serviços.
PIS/PASEP e COFINS - Edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros - Créditos
Também foi determinado que as pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para ( ... )
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... a de normas baixadas pelo Banco Central do Brasil de que resultar falta de cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores ... u Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF devida.
§ 1º Na ...
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... nsar parcialmente as perdas de arrecadação geradas com o fim da cobrança da CPMF, o Governo Federal aditou um pacote de medidas alterando a legislação ... Para compensar parcialmente as perdas de arrecadação geradas com o fim da cobrança da CPMF, o Governo Federal aditou um pacote de medidas alterando a ... tribuinte estabelecido fora da ZFM deve ficar atento à responsabilidade de cobrança e recolhimento por substituição tributária da contribuição devida pelo ...
Ver subtópico VII.3 sobre a obrigatoriedade de cobrança e recolhimento por substituição tributária. ...
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... Cartões de Crédito
Haverá a cobrança de IOF somente quando o titular não quitar o total da fatura no ... a física faça um empréstimo para a compra de um imóvel comercial, haverá a cobrança de IOF de 3% ao ano mais 0,38% sobre o valor da operação. Para as ... ará a ser de 0,0082% ao dia mais 0,38% sobre o montante utilizado, com sua cobrança ao final do mês.
V.4. ... esponsável, enquanto aguarda a restituição pleiteada, e desde que não haja cobrança de encargos ... lor total da dívida.
Incidirá cobrança similar na concessão de parcelamentos das faturas, geralmente quando ...
Dispõe sobre a cobrança, no âmbito do Distrito Federal, da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF não recolhida por força de decisão judicial.
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... Dispõe sobre a cobrança, no âmbito do Distrito Federal, da Contribuição Provisória sobre ... ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF não recolhida por força de decisão judicial. ...
Complementa normas sobre a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF não recolhida por força de decisão judicial.
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... Complementa normas sobre a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores ... ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF não recolhida por força de decisão judicial, realizados pelo próprio ... ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF não recolhida por força de decisão judicial. ... umento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, código de receita 8536 - CPMF - Medida Judicial (M.P. nº 2.037). ...
Dispõe sobre a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF não recolhida por força de decisão judicial.
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... a esta Instrução Normativa será recolhida através do código de receita 8536-CPMF - Medida Judicial (M.P. nº 2.037). ... Dispõe sobre a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores ... ior será entregue à instituição responsável pela retenção e recolhimento da CPMF até o quinto dia útil anterior à data estabelecida para a efetivação do ... o período de 17 de junho de 2000 a 16 de junho de 2002.
§ 2º O valor da CPMF retida será acrescido de:
I - juros de mora equivalentes à taxa ... ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF não recolhida por força de decisão judicial. ...
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... Comentário - Federal - 2000/0203
Supremo mantém cobrança da CPMF
O presidente do ... Malerbi do Tribunal Regional Federal/3ª Região que suspendera a cobrança da CPMF da empresa paulista Repar Veículos e Auto Peças Ltda. No pedido feito ... julgar a ação direta de inconstitucionalidade (2.031) sobre a legalidade da cobrança da contribuição o plenário do STF deferiu apenas a suspensão cautelar. ... juíza Diva Malerbi do Tribunal Regional Federal/3ª Região que suspendera a cobrança da CPMF da empresa paulista Repar Veículos e Auto Peças Ltda. No pedido ... o - Federal - 2000/0203
Supremo mantém cobrança da CPMF
O presidente do Supremo ...
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... 060 ou 9562, referente a período de apuração de 1992 ou posterior;
l) CPMF relacionada ao código de receita 5869, 5871, 5884 ou 8536, referente a ... butários que ainda não tenham sido lançados de ofício nem confessados ou a cobrança dos débitos já lançados de ofício ou confessados. ... erá intimada a Fazenda Pública Federal para dar prosseguimento aos atos de cobrança. Caso isto ocorra após a quitação dos débitos compensados, o Tribunal ... isponibilização financeira do precatório. Durante este período, os atos de cobrança dos débitos ficam suspensos, sendo cabível a expedição de certidão ... judicial que determinou a compensação, nos termos da legislação que rege a cobrança dos créditos da Fazenda Pública Federal. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
