Trechos localizados: ... A Secretaria da Receita Federal do Brasil prestará ao INSS as informações relativas à regularidade dos parcelamentos concedidos, ... 2008, a gestão do sistema de emissão da DRS-CI foi transferida para o INSS. A Secretaria da Receita ... amentação: Portaria Conjunta INSS/RFB nº ... no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), no Cadastro Específico do INSS (CEI) ou o Número de Identificação do Trabalhador (NIT), no caso de ... publicação Portaria Conjunta INSS/RFB nº 06 en 04.06.2008, a gestão do sistema de emissão da DRS-CI ...

Publicacao: 26.03.2010

Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, a partir de 1º de abril de 2007, em três inteiros e trinta centésimos por cento. Os benefícios concedidos pela Previdência Social em data posterior ao mês de abril de 2006 serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I da Portaria nº 142/2007. Para os benefícios majorados devido à elevação do salário mínimo para R$ 380,00, o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação dos reajustes referidos acima. A Portaria nº 142 tratou ainda: a) do valor para fins de cálculo da pensão especial paga às vítimas da Síndrome da Talidomida, bem como do seu reajuste; b) dos limites do salário-de-benefício e do salário-de-contribuição; c) do limite mínimo para os benefícios de prestação continuada correspondentes a aposentadorias, auxílio-reclusão, auxílio-doença, pensão por morte, aposentadorias dos aeronautas; d) dos valores dos benefícios concedidos ao pescador, ao mestre de rede, ao patrão de pesca, aos seringueiros e seus dependentes, aos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru/PE, os decorrentes do amparo social ao idoso e à pessoa portadora de deficiência e aos referentes à renda mensal vitalícia; e) do valor da cota do salário-família; f) do auxílio-reclusão; g) da incorporação à renda mensal dos benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social, com data de início no período de 1º abril de 2006 a 31 de março de 2007, da diferença percentual entre ( ... )

Trechos localizados: ... ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS (%) ... lo deslocamento, por determinação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para submeter-se a exame médico-pericial ou processo de reabilitação ... olegiada. Art. 11. O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV ... ta centavos) deverá ser autorizado expressamente pelo Gerente-Executivo do INSS, observada a análise da Divisão ou Serviço de Benefícios. Parágrafo ...

Os benefícios mantidos pela Previdência Social em 31 de março de 2006, com data de início igual ou anterior a 30 de abril de 2005, serão reajustados, a partir de 1º de agosto de 2006, em cinco inteiros e um centésimo por cento. Os benefícios concedidos pela Previdência Social a partir de 1º de maio de 2005 até 31 de março de 2006 serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I da Portaria nº 342/2006. Para os benefícios majorados devido à elevação do salário mínimo para R$ 350,00, o referido aumento deverá ser compensado quando da aplicação dos reajustes referidos acima. A Portaria nº 342 tratou ainda: a) da aplicação do reajuste à pensão especial paga às vítimas da Síndrome da Talidomida; b) da substituição do reajuste referido na Portaria nº 119/2006, pelo aqui disposto, a partir de 1º de agosto de 2006; c) dos limites do salário-de-benefício e do salário-de-contribuição; d) do valor da cota do salário-família; e) do auxílio-reclusão; f) da incorporação à renda mensal dos benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social, com data de início no período de 1º maio de 2005 a 31 de março de 2006, da diferença percentual entre a média dos salários-de-contribuição considerados no cálculo do salário-de-benefício e o limite máximo em vigor no período, observadas as demais especificações; g) do cálculo da contribuição dos segurados empregados, inclusive o doméstico e trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir ( ... )

Trechos localizados: ... ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS (%) ... elo deslocamento, por determinação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para submeter-se a exame médico-pericial ou processo de reabilitação ... enefícios. Art. 9º O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV ... ta centavos) deverá ser autorizado expressamente pelo Gerente-Executivo do INSS, observada a análise da Divisão ou Serviço de Benefícios. Parágrafo ...

Foram alteradas disposições da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP. As alterações promovidas pela Instrução Normativa nº 20 referem-se à contribuição por: a) segurado afastado temporariamente de suas atividades; b) aprendiz; c) brasileiro civil que presta serviços à União no exterior; d) auxiliar local de nacionalidade brasileira; e) médico-residente ou o residente em área profissional da saúde que prestam serviços em desacordo, respectivamente, com a Lei nº 6.932, ou com a Lei nº- 11.129; f) servidor civil ou militar cedido ou requisitado para órgão ou entidade; g) integrante de conselho ou órgão de deliberação.

Também foram alterados dispositivos relativos: a) à inscrição ou matrícula no cadastro do INSS; b) à incidência da contribuição previdenciária na comercialização da produção rural própria, se produtor rural pessoa jurídica, ou a comercialização da produção própria ou da produção própria e da adquirida de terceiros, se agroindústria; c) à determinação da base de cálculo da contribuição em relação aos segurados contribuintes individuais; d) à inclusão de diárias para viagem no cálculo da contribuição; e) ao cálculo da contribuição devida pelas empresas e equiparados; f) ao recolhimento da contribuição por brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual ( ... )

Trechos localizados: ... pela SRP e pagamento no SIAFI ou via STN0018, por determinação expressa do INSS) ... ução de pagamento de benefício referente a depósito judicial efetuado pelo INSS - NB (preenchimento exclusivo pela ... viço/Seção de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Gerência-Executiva do INSS (Centro), para verificação da necessidade ou não de ressarcimento de ...

A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).

Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )

Trechos localizados: ... § 1º A empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS os documentos necessários à comprovação de vínculo empregatício, de ... evidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do ... "Artigo 125-A. Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS realizar, por meio dos seus próprios agentes, quando designados, todos ...

Por meio da Portaria Interministerial MF/MPS nº 48/2009 foram reajustados os benefícios pagos pelo INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social. Dentre os assuntos abordados, destacamos: a) o reajuste dos benefícios previdenciários, a partir de 1º de fevereiro de 2009, em cinco inteiros e noventa e dois centésimos por cento; b) valores do salário-de-benefício e o salário-de-contribuição; c) os benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social, tais como: auxílio-doença, auxílio-reclusão, pensão por morte, aposentadoria, aposentadoria do aeronauta e a pensão especial paga às vítimas da síndrome da talidomida; d) os valores dos benefícios concedidos ao pescador, ao mestre de rede e ao patrão de pesca; e) o benefício devido aos seringueiros e seus dependentes; f) os benefícios assistenciais pagos pela Previdência Social; g) a diária paga ao segurado ou dependente para realização de exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional, em localidade diversa da de sua residência; h) o limite de valor das demandas judiciais, no tocante ao pagamento em até 60 dias; i) a multa pelo descumprimento das obrigações previdenciárias; j) a alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente de empresa, para fins de exigência de Certidão Negativa de Débito (CND); k) fins de redução de pena (Código Penal, § 3º art. 337-A); e l) o benefício em que é preciso a autorização expressa pelo ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 1º Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS serão reajustados, a partir de 1º de fevereiro de 2009, em cinco ... ncorporada à renda mensal dos benefícios de prestação continuada pagos pelo INSS, com data de início no período de 1º março de 2008 a 31 de janeiro de ... o reais) os seguintes benefícios: a) de prestação continuada pagos pelo INSS correspondentes a aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão ... o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social e ... os e noventa e dois centésimos por cento. § 1º Os benefícios pagos pelo INSS em data posterior ao mês de março de 2008 serão reajustados de acordo ...

A MP nº 449 de 2008 foi retificada no DOU de 12 de dezembro de 2008 para corrigir incorreções em sua publicação original, destacando-se as referentes às alterações na Lei das S/A (6404/76). Referida MP altera diversos pontos importantes da legislação tributária federal.

Parcelamentos
Foi instituído parcelamento com redução de juros e multas para pagamento de dívidas de até R$ 10.000,00, vencidas até 31.12.2005. As multas isoladas e as multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e eleitoral, não fazem jus a esses benefícios. Quanto aos parcelamentos instituídos, a MP nº 449 tratou ainda sobre pagamento ou parcelamento de dívidas decorrentes de aproveitamento indevido de créditos de IPI e dos Programas REFIS e PAES.

Remissão
Foram remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Regime Tributário de Transição (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS)
Foi instituído o Regime Tributário de Transição - RTT, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638 de 2007, e pelos arts. 36 e 37 da própria Medida Provisória nº 449 de 2008 (que alteram a Lei das S/A no que se refere à ( ... )

Trechos localizados: ... § 1º A empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS os documentos necessários à comprovação de vínculo empregatício, de ... evidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do ... "Artigo 125-A.. Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS realizar, por meio dos seus próprios agentes, quando designados, todos ...

Foi retificado no DOU de 05.01.2010, a Portaria Interministerial MF/MPS nº 350/2009, com o intuito de alterar a expressão "Para pagamento de remuneração a partir de 01.02.2009" para "Para pagamento de remuneração a partir de 01.01.2010" contida em seu Anexo II.
Foi publicada a Portaria Interministerial MPS/MF nº 350/2009 que define o reajuste a ser aplicado aos benefícios pagos pelo INSS. Fica estabelecido que a partir de 1º.01.2010, o salário-de-benefício e o salário-de-contribuição não poderão ser inferiores a R$ 510,00, nem superiores a R$ 3.416,54. Dentre as novas regras, destacamos: a) a definição do valor do benefício devido aos seringueiros e seus dependentes; b) os novos valores da cota do salário-família e auxílio reclusão; c) o valor da diária paga ao segurado ou dependente pelo deslocamento, por determinação do INSS, para submeter-se a exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional; d) o limite de valor das demandas judiciais; e) a multa pelo descumprimento das obrigações previdenciárias; e f) a alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente de empresa, para fins de exigência de Certidão Negativa de Débito (CND).

Trechos localizados: ... Art. 1º Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2010, em 6,14% (seis ... ncorporada à renda mensal dos benefícios de prestação continuada pagos pelo INSS, com data de início no período de 1º fevereiro de 2009 a 31 de dezembro ... o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - ... teiros e quatorze centéssimos por cento). § 1º Os benefícios pagos pelo INSS em data posterior ao mês de fevereiro de 2009 serão reajustados de ... z reais) os seguintes benefícios: a) de prestação continuada pagos pelo INSS correspondentes a aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão ...