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Foi retificada no DOU de 19.09.2012 a Lei 12.715/2012, sem qualquer impacto tributário.
A Lei nº 12.715/2012, conversão da Medida Provisória nº 563/2012, modifica a legislação tributária e previdenciária, ampliando as regras do Plano Brasil Maior.
Dentre os assuntos tratados, destacamos:
Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON - Instituição - Instituições de prevenção de combate ao câncer
Fica instituído o PRONON, com a finalidade de captar e canalizar recursos para a prevenção e o combate ao câncer. O PRONON será implementado mediante incentivo fiscal a ações e serviços de atenção oncológica, desenvolvidos por instituições de prevenção e combate ao câncer.
Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD - Instituição - Entidades sem finalidade lucrativa
Fica instituído o PRONAS/PCD, com a finalidade de captar e canalizar recursos destinados a estimular e desenvolver a prevenção e a reabilitação da pessoa com deficiência, incluindo-se promoção, prevenção, diagnóstico precoce, tratamento, reabilitação e indicação e adaptação de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção.
O PRONAS/PCD será implementado mediante incentivo fiscal a ações e serviços de reabilitação da pessoa com deficiência desenvolvidos por pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que se destinam ao tratamento de deficiências físicas, motoras,auditivas, visuais ( ... )
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... II - as empresas do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE ... al recebida, que corresponderá ao pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições:
I - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - ... dução de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, acrescido dos impostos e taxas cobrados na exportação no país onde tiverem sido originariamente ... o dos tributos a partir do mês da opção.
§ 1º O pagamento unificado de impostos e contribuições deverá ser feito até o 20º (vigésimo) dia do mês ... serviço produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens ...
A importação, a produção, a exportação e o controle aduaneiro de bens em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) serão efetuados de conformidade com o estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 952 de 2009.
As ZPE caracterizam-se como áreas de livre comércio de importação e de exportação, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, objetivando a redução de desequilíbrios regionais, o fortalecimento do balanço de pagamentos e a promoção da difusão tecnológica e do desenvolvimento econômico e social do País. Os bens a serem produzidos pela empresa limitam-se àqueles relacionados em ato emitido pelo CZPE, de acordo com sua respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). É vedada à empresa instalada em ZPE produzir, importar ou exportar: I - armas ou explosivos de qualquer natureza, salvo com prévia autorização do Comando do Exército; e II - material radioativo, salvo com prévia autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).
As importações ou as aquisições no mercado interno de bens e serviços por empresa instalada em ZPE terão suspensão da exigência dos seguintes impostos e contribuições: I - Imposto de Importação; II - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); III - Cofins; IV - Cofins-Importação; V - Contribuição para o PIS/Pasep; VI - Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e VII - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante
(AFRMM). Além ( ... )
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... Art. 27. A pessoa jurídica autorizada a operar em ZPE responde pelos impostos e contribuições com a exigibilidade suspensa na condição de:
I - ... os por empresa instalada em ZPE terão suspensão da exigência dos seguintes impostos e contribuições:
I - Imposto de Importação;
II - Imposto sobre ... por cento) ou em isenção, na forma do art. 28, fica obrigada a recolher os impostos e contribuições com a exigibilidade suspensa acrescidos de juros e multa ... quisições no mercado interno, beneficiadas com a suspensão do pagamento de impostos e contribuições de que trata o art. 26, de equipamentos, máquinas, ... rcadorias importadas ou adquiridas no mercado interno com suspensão desses impostos e contribuições."
§ 2º. A empresa ...
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... a" e "b", o descumprimento das disposições acima acarretará a cobrança dos impostos e contribuições devidos, bem como a imposição das penalidades cabíveis, ... dica; e
b) após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. ... ilitação de pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ... onde solidariamente com a empresa comercial exportadora pelo pagamento dos impostos, contribuições e respectivos acréscimos legais, devidos em decorrência ... produtos intermediários e materiais de embalagem, independentemente de sua classificação na TIPI, passando, por outro lado, a Instrução Normativa do Secretário ...
Por meio da IN RFB nº 1.078/2010 foi alterada a IN SRF nº 5/2001, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial para importação de petróleo bruto e seus derivados, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes, para posterior exportação, no mesmo estado em que foram importados (Repex), e seu anexo, que trata da classificação fiscal dos produtos beneficiários deste regime.
Dentre as alterações, destaca-se a exigência de o despacho aduaneiro da exportação ser instruído com "Certificado da Qualidade" do produto exportado, elaborado em conformidade com a correspondente regulamentação estabelecida pela ANP.
Foi revogado o § 4º do art. 5º da IN SRF nº 5/2001, que exige o encaminhamento do requerimento de habilitação ao regime à Coana, contendo parecer conclusivo sobre o atendimento aos requisitos estabelecidos.
A IN RFB nº 1.078/2010 entra em vigor na data da sua publicação, ocorrida em 4 de novembro de 2010.
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... ao Repex para suprir demanda de abastecimento interno, sem a exigência dos impostos e contribuições suspensos e independentemente de prévia autorização da ... portação de petróleo bruto e seus derivados, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da ... que se refere o caput, por produto nacional, em igual quantidade, idêntica classificação fiscal e cujas características sejam equivalentes àquelas do produto ... ANEXO ÚNICO
CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS IMPORTADOS SOB O ...
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... VI.3 - Riscos, benefícios e classificação do arrendamento ... do arrendamento mercantil
A classificação de arrendamentos mercantis baseia-se na extensão em que os riscos e ... dos os riscos e benefícios.
A classificação do arrendamento mercantil é feita no início do arrendamento mercantil. ... Arrendamento mercantil de terrenos e edifícios - classificação
VI.5 ... VI.3 - Riscos, benefícios e classificação do arrendamento ...
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... as auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.
Na aquisição com ... de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos ... Em janeiro de 2007 foi implantada a nova estrutura de códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE - versão 2.0). Em resumo, a ... nal
Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa ... ridas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. O total das receitas compreenderá a receita bruta de que trata ...
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... art. 10 da IN SRF nº 243/2002.
Ressalte-se, por outro lado, que a classificação NCM só existe para bens, mas no caso de serviços e direitos, também, ... dução de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, acrescido dos impostos e taxas cobrados na exportação no país onde tiverem sido originariamente ... Já nos preços apurados com base no método CPL,serão acrescidos os impostos e taxas cobrados pelo referido país na exportação. ... realiza operações de importação e exportação de produtos diferentes, cuja classificação na NCM é similar. Nestes casos não pode ser comparado para efeito de ... relativas à marca, tipo, modelo, espécie, etc. Ressalte-se que só existe a classificação por NCM para operações com bens.
As operações de importação ou ...
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... VII.4 - Papel Imune a Impostos
VII.4.1 ... Na importação de papel imune a impostos de que trata ... Classificação na Tabela de Incidência do Imposto sobre produtos industrializados ... se inclui na base de cálculo das contribuições o valor referente a outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, conforme disposto ... ços por empresa autorizada a operar em ZPE terão suspensão da exigência de impostos e contribuições, entre eles PIS-Importação e COFINS-Importação. ...
11 4700-9050, opção 1
