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Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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... 5 - Considera-se imóvel residencial a unidade construída em zona urbana ou rural para fins residenciais, segundo as normas disciplinadoras das ... CISÕES EM PROCESSO DE CONSULTA
1 - INDENIZAÇÃO RELATIVA À ESTABILIDADE DA CIPA. INCIDÊNCIA. Na ausência de dispositivo legal concedendo a isenção, ... S INCENTIVOS - Os rendimentos e demais incentivos oriundos de arrendamento rural devem ser oferecidos à tributação, em sua totalidade, por meio de ... disposto no artigo acima também aplica-se ao resultado auferido em unidade rural comum ao casal; e à separação de fato.
NORMAS COMPLEMENTARES
1 - ... eito para cargo de direção na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA. Dispositivos Legais: Art. 111, inc. II, do Código Tributário Nacional, ...
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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... 5 - Considera-se imóvel residencial a unidade construída em zona urbana ou rural para fins residenciais, segundo as normas disciplinadoras das ... CISÕES EM PROCESSO DE CONSULTA
1 - INDENIZAÇÃO RELATIVA À ESTABILIDADE DA CIPA. INCIDÊNCIA. Na ausência de dispositivo legal concedendo a isenção, ... S INCENTIVOS - Os rendimentos e demais incentivos oriundos de arrendamento rural devem ser oferecidos à tributação, em sua totalidade, por meio de ... disposto no artigo acima também aplica-se ao resultado auferido em unidade rural comum ao casal; e à separação de fato.
NORMAS COMPLEMENTARES
1 - ... eito para cargo de direção na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA. Dispositivos Legais: Art. 111, inc. II, do Código Tributário Nacional, ...
Dispõe sobre a apuração do imposto sobre a propriedade territorial rural, sobre a apresentação da Declaração do Imposto Territorial Rural - DITR e dá outras providências
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... Art. 3º São isentos do pagamento do imposto:
I - o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado ... Art. 4º Contribuinte do ITR é:
I - o proprietário de imóvel rural;
II - o titular do domínio útil;
III - o possuidor por ... 1º de janeiro de cada ano.
§1º O ITR incide também sobre a propriedade rural declarada de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, ... as e fundações, e pelas entidades privadas imunes do imposto, nem ao imóvel rural desapropriado por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, ... co. A sub-rogação do crédito tributário não se aplica à aquisição de imóvel rural pelo Poder Público, pelas suas autarquias e fundações, e pelas ...
Fixa, para o exercício de 1996, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, por hectare e dá outras providências.
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... º Aprovar, para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 1996, a tabela anexa que fixa o Valor da Terra ...