Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... 5 - Considera-se imóvel residencial a unidade construída em zona urbana ou rural para fins residenciais, segundo as normas disciplinadoras das ... CISÕES EM PROCESSO DE CONSULTA 1 - INDENIZAÇÃO RELATIVA À ESTABILIDADE DA CIPA. INCIDÊNCIA. Na ausência de dispositivo legal concedendo a isenção, ... S INCENTIVOS - Os rendimentos e demais incentivos oriundos de arrendamento rural devem ser oferecidos à tributação, em sua totalidade, por meio de ... disposto no artigo acima também aplica-se ao resultado auferido em unidade rural comum ao casal; e à separação de fato. NORMAS COMPLEMENTARES 1 - ... eito para cargo de direção na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA. Dispositivos Legais: Art. 111, inc. II, do Código Tributário Nacional, ...

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... 5 - Considera-se imóvel residencial a unidade construída em zona urbana ou rural para fins residenciais, segundo as normas disciplinadoras das ... CISÕES EM PROCESSO DE CONSULTA 1 - INDENIZAÇÃO RELATIVA À ESTABILIDADE DA CIPA. INCIDÊNCIA. Na ausência de dispositivo legal concedendo a isenção, ... S INCENTIVOS - Os rendimentos e demais incentivos oriundos de arrendamento rural devem ser oferecidos à tributação, em sua totalidade, por meio de ... disposto no artigo acima também aplica-se ao resultado auferido em unidade rural comum ao casal; e à separação de fato. NORMAS COMPLEMENTARES 1 - ... eito para cargo de direção na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA. Dispositivos Legais: Art. 111, inc. II, do Código Tributário Nacional, ...

Dispõe sobre a apuração do imposto sobre a propriedade territorial rural, sobre a apresentação da Declaração do Imposto Territorial Rural - DITR e dá outras providências

Trechos localizados: ... Art. 3º São isentos do pagamento do imposto: I - o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado ... Art. 4º Contribuinte do ITR é: I - o proprietário de imóvel rural; II - o titular do domínio útil; III - o possuidor por ... 1º de janeiro de cada ano. §1º O ITR incide também sobre a propriedade rural declarada de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, ... as e fundações, e pelas entidades privadas imunes do imposto, nem ao imóvel rural desapropriado por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, ... co. A sub-rogação do crédito tributário não se aplica à aquisição de imóvel rural pelo Poder Público, pelas suas autarquias e fundações, e pelas ...

Fixa, para o exercício de 1996, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, por hectare e dá outras providências.

Trechos localizados: ... º Aprovar, para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 1996, a tabela anexa que fixa o Valor da Terra ...