A Portaria CAT nº 207/2009 dispôs sobre a apuração simplificada do crédito acumulado do ICMS, gerado a partir de 1º.01.2010.
Referida portaria aprovou os seguintes anexos, disponíveis para download no endereço http://www.fazenda.sp.gov.br: a) Anexo I - Manual do Sistema para Apuração Simplificada do Crédito Acumulado, versão 1.0.0.1, com as especificações para a apuração simplificada do crédito acumulado gerado; b) Anexo II - Manual de Orientação da Formação do Arquivo Digital do Sistema para Apuração Simplificada do Crédito Acumulado, versão 1.0.0.1, com o leiaute do arquivo digital previsto no § 5º do artigo 30 das DDTT do RICMS; c) Anexo III - Relação dos Códigos Fiscais de Operações ou Prestações - CFOP e Fórmulas a serem considerados no cálculo das variáveis "Saídas", "Entradas" e "Percentual Médio de Crédito", versão 1.0.0.1, de que trata o item 6 do § 2º do artigo 30 das DDTT do RICMS.
Trechos localizados:
... II - o Anexo III - Relação dos Códigos Fiscais de Operações ou Prestações - CFOP e Fórmulas a serem considerados no cálculo das variáveis "Saídas", ...
Trechos localizados:
... ICMS/SP - Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) - Prorrogação do Início da Vigência - Decreto Estadual nº 44.596/99, ... as modificações introduzidas nos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) pelo Decreto Estadual nº 44.490 de ...
Trechos localizados:
... 00, traz a relação de todos os Códigos Fiscais de Operação e Prestação (CFOP), que, por força ... Comentário - ICMS - 2000/0114
ICMS/SP - Novo CFOP e Código de Situação Tributária - Uso Obrigatório Partir de ... rograma gerador da Nova Gia aceitará somente até 31/12/2000 a informação do CFOP sem os desdobramentos trazidos pelo Decreto nº 44.490/99. Portanto, ... s geradores ocorridos a partir de 1º/01/2001 será obrigatório o uso do novo CFOP para geração da Nova Gia. ...
Foram alteradas diversas disposições do RICMS/SP, especialmente no que se refere: a) às definições de termos utilizados nas prestações de serviços de transportes; b) à utilização da carta de correção para regularização de dados cadastrais que impliquem a mudança do emitente e do tomador; c) ao benefício de isenção nas operações internas que destinem mercadorias ao Metrô e nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública; d) aos procedimentos para emissão de documento fiscal nas prestações de serviços de transportes, inclusive no que se refere à anulação dos valores relativos a essa prestação; e) à inclusão do benefício de redução de base de cálculo nas operações com partes de elevadores, escadas e tapetes rolantes; f) à inclusão de novos CFOPs, para identificação da utilização de saldo credor de ICMS e da prestação de serviços de transporte a contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte. Por fim, foram revogados itens que tratavam sobre a redução de base de cálculo em operações com partes de elevadores e com escadas e tapetes rolantes.
O Decreto nº 53.159/2008 teve seus efeitos retroagidos a 30.04.2008, exceto com relação: a) à inclusão do CFOP de serviço de transportes, cujos efeitos retroagiram a 1º.05.2008; b) às alterações mencionadas nas letras "a", "b" e "d" e relativa ao CFOP próprio para utilização do Saldo Credor, cujos efeitos retroagiram a 02.06.2008.
Trechos localizados:
... la I do Anexo V, que trata dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP, os códigos 5.606 e 6.360 que prevêem, respectivamente, a utilização de ...
Foram alteradas e incluídas disposições no RICMS/SP, de forma a tratar sobre: a) a isenção do imposto: a.1) na operação com equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, com efeitos desde 1º de setembro de 2010; a.2) no desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior de produtos hospitalares realizada por órgãos públicos, com efeitos desde 1º de setembro de 2010; a.3) nas operações com mercadorias e prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo dos Estados e do Distrito Federal, com efeitos desde 30 de julho de 2010; a.4) nas operações com medicamentos, com efeitos desde 1º de setembro de 2010; b) os CFOPs que deverão ser utilizados na compra e devolução de mercadorias adquiridas para utilização na prestação de serviço, com efeitos desde 1º de janeiro de 2011; c) o CFOP que será utilizado na remessa de mercadorias por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado, com efeitos desde 1º de julho de 2010; d) a natureza da operação da nota fiscal emitida pelo armazém geral, com efeitos desde 1º de julho de 2010; e) a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte para acobertar a prestação por modal dutoviário, com efeitos desde 1º de setembro de 2010; f) os CFOPs que devem ser utilizados na entrada e remessa simbólica de mercadorias nas operações com depósito fechado ou ( ... )
Trechos localizados:
... abela I do Anexo V os seguintes Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP):
a) 1.128, 2.128 e 3.128 (compra para utilização na prestação de ... ela I do Anexo V, que trata dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP), para dar nova redação aos CFOPs 1.126, 2.126, 3.126, 5.210, 6.210, ...
Foi divulgado que a partir de 1º de junho de 2008, a utilização da versão 0780a do programa de geração e transmissão da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) é obrigatória para os contribuintes que realizem operações com o CFOP 6.360 (prestação de serviço de transporte a contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte), sendo de uso opcional para os demais contribuintes.
O programa da GIA e os respectivos manuais estão disponíveis para "download", no endereço eletrônico http: //www.fazenda.sp.gov.br/download.
Trechos localizados:
... MS - GIA - é obrigatória para os contribuintes que realizem operações com o CFOP 6.360.
2 - para os demais contribuintes, o uso dessa versão é ...
Trechos localizados:
...
c) Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP constante do anexo ao ... crituração, ou seja, se estiver vendendo uma mercadoria, deverá informar o CFOP correspondente à venda (5.102, por exemplo), enquanto o destinatário ... emetente deverá informar os códigos de produtos, a natureza de operação, o CFOP etc. sob o aspecto de sua escrituração, ou seja, se estiver vendendo uma ...
Código Fiscal de Operação e Prestação - CFOP -> registrar, nas operações de entradas ou aquisições, os códigos de ... te à venda (5.102, por exemplo), enquanto o destinatário deverá informar o CFOP correspondente à sua aquisição (1.102, por exemplo). ...
Trechos localizados:
... erá como natureza da operação: "Lançamento de Crédito - Ativo Permanente"; CFOP 1.604 (Lançamento do crédito relativo à compra de bem para o ativo ... retroagiu seus efeitos para 1º/01/2003, data em que entrou em vigor o novo CFOP 1.604. Por esse motivo, os lançamentos de crédito relativo às aquisições ... scal em maio de 2003, lançando-a da forma acima para fins de informação do CFOP na GIA e para a apropriação de crédito. Uma vez escriturado no livro ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
