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... bono de Permanência, a que se referem o § 19 do art. 40 da ... crescido do terço constitucional (art. 7º, inciso XVII, da ... ntos pagos a título de décimo terceiro salário (CF, art. 7º, ... o empregado, acrescido do terço constitucional (art. 7º, inciso XVII, ... ulo de incentivo à produtividade, nos termos do artigo 7º, inciso XI, ...
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... buições sociais, conforme prevê o artigo 149, § 2º, I, da ... nes das contribuições sociais, conforme prevê o artigo 149, § 2º, ...
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... Fundamentação: art. 151, I da Constituição ... anos, a partir da promulgação da Constituição em 1988, prazo este que ... contra-se prevista no inciso I do artigo 151 da Constituição ... das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, em seu artigo ... art. 151, I da Constituição Federal; art. 40 do Ato das ...
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... De acordo com o art. 195 da CF de 1988, as ... buições Sociais estão previstas na Constituição Federal de 1988, ... As Contribuições Sociais estão previstas na Constituição Federal de ... Constituição Federal de 1988, nos artigos ... stituição Federal de 1988, nos artigos ...
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... Art. 150, VI, "d", da CF/88), poderão ser ... amentação: "caput" e inciso IX do art. ... Art. 150, VI, "d", da CF/88), poderão ser excluídos os ... da de um livro, imune a impostos (Art. 150, VI, "d", ... Fundamentação: "caput" e inciso IX do art. ...
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... cam-se indistintamente a todo o país. O § 2º do art. 153 dispõe ... de 1988. Dessa forma, em seu art. 153, podemos encontrar a ... es e princípios acerca dos tributos, constam na Constituição Federal de ... ntamente a todo o país. O § 2º do art. 153 dispõe ainda que o ... s acerca dos tributos, constam na Constituição Federal de 1988. Dessa ...
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... Conforme disposição contida nos §§ 9º e 10º do art. 100 da ... e aprovada pelo STF nos termos do art. 103-A da Constituição ... e aprovada pelo STF nos termos do art. 103-A da Constituição ... mula vinculante aprovada pelo STF nos termos do art. 103-A da ... mula vinculante aprovada pelo STF nos termos do art. 103-A da ...
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... /2003, foi acrescido dispositivo à Constituição Federal para prever a ... União de 31/12/2003, foi acrescido dispositivo à Constituição Federal ... cia social, nos termos do § 7º do art. 195 da Constituição ... es de assistência social, nos termos do § 7º do art. 195 da ... l imune a impostos de que trata o artigo 150, inciso VI, "d", da ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
