Foram alterados dispositivos da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, que trata sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. As alterações referem-se: a) à destinação do produto arrecadado com os concursos de prognósticos; b) ao parcelamento dos débitos vencidos para com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com o INSS, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS pelas entidades desportivas; c) à necessidade de apresentação de certidões negativas para fins de adesão da entidade desportiva aos concursos; d) às condições para o depósito da remuneração relativa à partilha do produto arrecadado nos concursos em conta da entidade desportiva; e) às restrições para fins da isenção do IR, da CSLL, da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no que tange às atividades diretamente relacionadas com a manutenção e administração de equipe profissional de futebol.

Também foi alterada a Lei nº 8.212 de 1991, no que se refere à contribuição social da associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional e que se organize na forma da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.

Relativamente aos projetos de produção de obras cinematográficas de longa metragem aprovados ( ... )

Trechos localizados: ... mediante apresentação à Caixa Econômica Federal pela entidade desportiva de certidões negativas emitidas pelo INSS, pela Secretaria da Receita Federal do ... presentação à Caixa Econômica Federal pela entidade desportiva de certidões negativas emitidas pelo INSS, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela ...

Trechos localizados: ... Microempresa ou empresa de pequeno porte - Dispensa de certidões negativas III ... Microempresa ou empresa de pequeno porte - Dispensa de certidões negativas III ... II.5- Microempresa ou empresa de pequeno porte - Dispensa de certidões negativas Nos termos ... II.5- Microempresa ou empresa de pequeno porte - Dispensa de certidões negativas Nos termos ... ignatário do requerimento; e) Certidões mencionadas no subtópico "II.1.1". ...

Publicacao: 12.04.2011

Foi divulgado, que em virtude da ocorrência de paralisação dos Técnicos da Receita Federal do Brasil - TRFB, respaldada por liminar, que vem impedindo o funcionamento normal do expediente das unidades da RFB do Distrito Federal, foi prorrogado para 28 de novembro de 2005, a validade das Certidões Negativas de Débitos, expedidas pela DRF/Brasília e pelos respectivos Centros de Atendimento ao Contribuinte de sua jurisdição, cujos prazos venceram no período compreendido entre 19 de setembro e 28 de outubro de 2005.

Trechos localizados: ... Art. 1º Prorrogar para 28 de novembro de 2005, a validade das Certidões Negativas de Débitos, expedidas pela DRF/Brasília e pelos respectivos Centros de ... (Dispõe sobre a prorrogação da validade das Certidões Negativas de Débitos, expedidas pela DRF/Brasília e pelos respectivos ... (Dispõe sobre a prorrogação da validade das Certidões Negativas de Débitos, expedidas pela DRF/Brasília e pelos respectivos Centros de ... Art. 1º Prorrogar para 28 de novembro de 2005, a validade das Certidões Negativas de Débitos, expedidas pela DRF/Brasília e pelos respectivos ...

Foi declarada nula a Portaria DRF/BSA nº 90, de 24 de outubro de 2005, que prorrogou o prazo de validade das certidões negativas vencidas no período compreendido entre 19 de setembro e 28 de outubro de 2005 para 28 de novembro de 2005, tendo em vista erro na capitulação legal.

Trechos localizados: ... 0, de 24 de outubro de 2005, que dispõe sobre a prorrogação da validade das Certidões Negativas de Débitos, expedidas pela DRF/Brasília e pelos respectivos ... de 2005, seção 1, página 9, que prorrogou o prazo de validade das certidões negativas vencidas no período compreendido entre 19 de setembro e 28 de outubro ... e outubro de 2005, que dispõe sobre a prorrogação da validade das Certidões Negativas de Débitos, expedidas pela DRF/Brasília e pelos respectivos Centros de ... e outubro de 2005, seção 1, página 9, que prorrogou o prazo de validade das certidões negativas vencidas no período compreendido entre 19 de setembro e 28 de ...

Foi prorrogada pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 502/2010, que dá nova redação às Leis nºs 9.615/1998, que institui normas gerais sobre desporto (Lei do Passe ou Lei Pelé), e 10.891/2004, que institui a Bolsa-Atleta e cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva.

Lei nº 9.615/1998
Dentre as várias alterações, referida MP estabeleceu que é condição para o recebimento dos recursos públicos federais, que o Comitê Olímpico Brasileiro (COB); o Comitê Paraolímpico Brasileiro e as entidades nacionais de administração do desporto celebrem contrato de desempenho com o Ministério do Esporte.
Para a assinatura do contrato de desempenho será exigido das entidades beneficiadas que sejam regidas por estatutos cujas normas disponham expressamente prestação de contas a serem observadas pela entidade, que determinarão, no mínimo:
a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das normas brasileiras de contabilidade;
b) que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão.
Foi revogado o § 3º do art. 6º da Lei no 9.615/1998 que tratava do repasse de valores arrecadados com bilhetes às Secretarias ( ... )

Trechos localizados: ... mas tal propósito parece mesmo ter saído dos trilhos. Prova disso são as "certidões positivas com efeitos negativos". Não há como não duvidar da eficácia e ... Federal - 2004/0642 A apresentação de certidões negativas nas Juntas Comercias Nelson ... Artigo - Federal - 2004/0642 A apresentação de certidões negativas nas Juntas Comercias Nelson ... administrados. Portanto, a necessidade de apresentar as referidas certidões negativas, se existe, é por causa exclusiva ... ativa. Não estaria aí a necessária fundamentação legal para a exigência das certidões, como quer o DNRC? Não. E ...

Data: 06.02.2004

Trechos localizados: ... Para Ferreira Jardim, "a exigibilidade de certidões negativas, a exemplo do quanto consta em diplomas de índole tributária e ... porém, argumentar com o interesse público para justificar a exigência de certidões negativas quando tal exigência conflitar com a Constituição, porque o ... Artigo - Federal - 2002/0109 A exigência de certidões negativas Hugo de Brito ... Para Ferreira Jardim, "a exigibilidade de certidões negativas, a exemplo do quanto consta em diplomas de índole tributária e ... igo - Federal - 2002/0109 A exigência de certidões negativas Hugo de Brito ...

Data: 26.02.2002

Trechos localizados: ... Inconstitucionalidade da Exigência de Apresentação de Certidões Negativas para Levantamento de Valores Oriundos de Precatório: Palavra ... Relatora merece aplauso e toda comunidade jurídica, pois a apresentação de certidões negativas de tributos, como pressuposto para recebimento de precatório, ... Inconstitucionalidade da Exigência de Apresentação de Certidões Negativas para Levantamento de Valores Oriundos de Precatório: Palavra Final do ... merece aplauso e toda comunidade jurídica, pois a apresentação de certidões negativas de tributos, como pressuposto para recebimento de precatório, ... ue é mais grave: a legalidade da obrigação tributária, ante a exigência das certidões, só poderá ser discutida após o seu adimplemento. ...

Data: 05.02.2007