Trechos localizados: ... Certidão Negativa de Débito (CND), Certidão Positiva de Débito (CPD), Certidão Positiva de Débito com Efeitos de ... VII - Quando não é exigida certidão negativa VIII ... Certidão Negativa de Débitos - Tributos e contribuições federais - Regras até ... Certidão Negativa de Débitos - Tributos e contribuições federais - Regras até 2.11.2014 - ... IV - Certidão conjunta positiva, com efeitos de negativa IV.1 ...

Publicacao: 12.08.2014

Trechos localizados: ... e) uma vez regularizada as eventuais pendências, a certidão será obtida na própria ... Certidão Negativa de Débitos Unificada - Tributos e contribuições federais - ... Certidão Negativa de Débitos Unificada - Tributos e contribuições federais - Regras a ... ) os contribuintes com parcelamentos previdenciários em dia poderão obter a certidão positiva com efeitos de negativa pela internet (atualmente quem ... II.2 - Certidão positiva com efeitos de negativa II.3 ...

Publicacao: 02.05.2019

Disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação do sujeito passivo, quanto aos tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Trechos localizados: ... Art. 4º O requerimento da certidão será apresentado na unidade da SRF da jurisdição do domicilio fiscal do ... CPF e o CNPJ. § 2º No caso de requerimento de filial, a expedição da certidão é condicionada à inexistência de débito em nome da matriz, ... Art. 3º O requerimento da certidão será efetuado por meio do documento "Requerimento de Certidão Negativa de ... Art. 5º A competência para expedir a certidão é do titular da Delegacia da Receita Federal - DRF ou da Inspetoria da ... Anexo IV. Da Certidão Positiva, Com Efeitos de Negativa Art ...

Por meio da Lei nº 12.844/2013 foram alterados diversos atos correspondentes a legislação tributária e previdenciária, dentre os quais destacamos:

Desoneração da folha de pagamento - INSS patronal sobre a receita bruta - Ampliação do rol de setores beneficiados, retenção do INSS, definição das exclusões da base de cálculo para fins da receita bruta.
Foi ampliado o rol de setores que terão a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) de 20% substituída pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), dentre os quais, destacam-se:
a) construção civil (grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0) - alíquota de 2% sobre o valor da receita bruta a partir de 1º.11.2013, podendo antecipar facultativamente para 4.6.2013 sua inclusão na tributação substitutiva de forma irretratável;
b) comércio varejista e de manutenção e reparação de embarcações - alíquota de 1% sobre o valor da receita bruta a partir de 1º.11.2013, podendo antecipar facultativamente para 4.6.2013 sua inclusão na tributação substitutiva de forma irretratável;
c) construção de obras de infraestrutura, enquadradas (421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0) - alíquota de 2% sobre o valor da receita bruta a partir de 1° de janeiro de 2014; d) transporte ferroviário de passageiros enquadradas na subclasse 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0 - alíquota de 1% sobre o valor da receita bruta a partir de 1° de janeiro de 2014;
Também foram estabelecidos os seguintes procedimentos: ( ... )

Trechos localizados: ... Negativa de Débitos - CND ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EM válida. Parágrafo único. A comprovação da existência de ... Negativa de Débitos - CND ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN válida deve ser feita pela autoridade administrativa ... PD-EM válida. Parágrafo único. A comprovação da existência de Certidão Negativa de Débitos - CND ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de ... ativa - CPD-EM válida. Parágrafo único. A comprovação da existência de Certidão Negativa de Débitos - CND ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos ... efícios fiscais, é feita mediante Certidão Negativa de Débitos - CND ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EM ...

Foi divulgada a Lei nº 11.960 de 2009 que traz várias alterações em relação às seguintes Leis: 11.196 de 2005, 8.212 de 1991, 9.639 de 1998, 6.830 de 1980, 9.494 de 1997, 11.314 de 2006, 11.775 de 2008. Dentre as novas regras, destacamos:
a) o parcelamento de débitos, vencidos até 31 de janeiro de 2009, de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais patronal e dos trabalhadores;
b) a dispensa da manifestação prévia da Fazenda Pública no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda;
c) a dispensa da Certidão Negativa de Débito (CND) em caso de recebimento pelos Municípios de transferência de recursos destinados a ações de assistência social, educação, saúde e em caso de calamidade pública;
d) a uniformização da atualização monetária e dos juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública;
e) a extensão do prazo durante o qual o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes poderá utilizar recursos federais para executar obras de conservação, recuperação, restauração, construção e sinalização de rodovias transferidas para outros membros da Federação;
f) a prorrogação da data-limite para adesão pelos mutuários de créditos rurais inscritos em Dívida Ativa da União ao parcelamento dos seus débitos.
g) a definição do ato de entrega dos recursos correntes e de capital a outro ente da ( ... )

Trechos localizados: ... § 9º A emissão de certidão negativa condicionada à regularização dos débitos de que trata este ... 212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a apresentação da Certidão Negativa de Débito em caso de calamidade pública ou para recebimento de recursos ... Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a apresentação da Certidão Negativa de Débito em caso de calamidade pública ou para recebimento de ... § 9º A emissão de certidão negativa condicionada à regularização dos débitos de que trata este artigo ...

Disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação do contribuinte, quanto aos tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Trechos localizados: ... Art. 4º O requerimento da certidão será efetuado por meio do documento "Requerimento de Certidão Negativa de ... Art. 5º O requerimento da certidão será apresentado: a) no caso de contribuinte pessoa física, em ... Art. 6º A competência para expedir a certidão é do titular da Delegacia da Receita Federal (DRF) ou da Inspetoria da ... Art. 7º A Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais será formalizada por ... a Secretaria da Receita Federal - SRF. Da Certidão Negativa de Débitos Das Condições para o ...

Disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação do sujeito passivo, quanto aos tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Trechos localizados: ... 1º A certidão de que trata este artigo terá os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais. § 2º Na hipótese do ... 2.176-79, de 23 de agosto de 2001, resolve: Da Certidão Direito À Certidão ... Art. 3º O requerimento da certidão será efetuado por meio do documento "Requerimento de Certidão Negativa de ... Art. 4º O requerimento da certidão será apresentado na unidade da SRF da jurisdição do domicílio fiscal do ... Art. 5º A competência para expedir a certidão é do titular da Delegacia da Receita Federal (DRF), da Delegacia da ...

Dispensa a apresentação de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais na hipótese que menciona.

Trechos localizados: ... Art. 1º É dispensada a apresentação de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais nas transmissões de imóveis, não ... Art. 1º É dispensada a apresentação de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais nas transmissões de ... Dispensa a apresentação de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais na hipótese que menciona. ... Dispensa a apresentação de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais na hipótese que menciona. ... ria ou de construção de prédios destinados à venda. Parágrafo único - A certidão a que se refere este artigo será substituída por declaração , que ...