Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... Fiscal. Publicação no D.O.U.: 15.09.2010. 15 - PAGAMENTOS EFETUADOS POR PREFEITURA - Quanto à espécie consultada, sujeitam-se à incidência do Imposto de ... e Renda devido, utilizando o parâmetro objetivo da avaliação efetuada pela Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo e aplicando o disposto no art. 20 da Lei nº ... e comporte como legislador, exigindo apreciação do Judiciário, sob pena de negativa da prestação jurisdicional. 4. Apelação provida. Sentença reformada. ... e ser entregue acompanhado de: i) cópia da certidão de óbito; ii) cópia da certidão de nascimento ou de casamento, ou de outro documento hábil comprovando a ... l percebidos no período de 1º de janeiro até a data em que for requerida a certidão de quitação de tributos federais para os fins previstos no art. 879, I, ...

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... Fiscal. Publicação no D.O.U.: 15.09.2010. 15 - PAGAMENTOS EFETUADOS POR PREFEITURA - Quanto à espécie consultada, sujeitam-se à incidência do Imposto de ... e Renda devido, utilizando o parâmetro objetivo da avaliação efetuada pela Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo e aplicando o disposto no art. 20 da Lei nº ... e comporte como legislador, exigindo apreciação do Judiciário, sob pena de negativa da prestação jurisdicional. 4. Apelação provida. Sentença reformada. ... e ser entregue acompanhado de: i) cópia da certidão de óbito; ii) cópia da certidão de nascimento ou de casamento, ou de outro documento hábil comprovando a ... l percebidos no período de 1º de janeiro até a data em que for requerida a certidão de quitação de tributos federais para os fins previstos no art. 879, I, ...

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Trechos localizados: ... 12. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete ... Distrito Federal quando for o caso, acompanhado do título de propriedade, certidão de ônus reais e certidão negativa de tributos municipais, todos ... e execução das obras com duração máxima de quatro anos, será apresentado à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal, quando for o caso, acompanhado de ... eamento e adjacências. § 3º Caso se constate, a qualquer tempo, que a certidão da matrícula apresentada como atual não tem mais correspondência com os ... eba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos municipais e do competente instrumento de garantia, ...

Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.

Trechos localizados: ... a ou do contrato-tipo de compromisso de venda dos lotes; IV - certidão negativa de impostos e de ônus reais; V - certidão dos documentos referidos ... caderneta ou do contrato-tipo de compromisso de venda dos lotes; IV - certidão negativa de impostos e de ônus reais; V - certidão dos documentos ... o não prejudique os lotes comprometidos ou definitivamente adquiridos, si a Prefeitura Municipal aprovar a modificação. A planta e o memorial assim ... os lotes; IV - certidão negativa de impostos e de ônus reais; V - certidão dos documentos referidos na letra b do nº I. § 1º Tratando-se de ... urbana, o plano e planta do loteamento devem ser prèviamente aprovados pela Prefeitura Municipal, ouvidas, quanto ao que lhes disser respeito, as autoridades ...

Trechos localizados: ... II e IV, Lei 8.666/93); . certidão negativa de débito do INSS, dentro do prazo de validade ... Lei 8.666/93); . certidão negativa de débito do FGTS, dentro do prazo de validade ... Lei 8.666/93); . certidão negativa de débito do FGTS, dentro do prazo de validade ... Lei 8.666/93); . certidão negativa de débito do INSS, dentro do prazo de validade ... Lei 8.666/93); . certidão negativa de débito do INSS, dentro do prazo de validade ...

Data: 02.07.2004

Trechos localizados: ... 150, VI, "a") autoriza, portanto, a dispensa de apresentação de certidão negativa de tributos. Da mesma forma, não caberia pesquisar protestos ou ações ... ar dispensada a apresentação do próprio título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula (inciso I do art. 18). Com relação às certidões negativas ... ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela Prefeitura Municipal ou pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas por ... ceda ao Registro Imobiliário, a apresentação de certidão de ônus reais, de certidão negativa de ações reais e de histórico dos títulos de propriedade. Além ... egistro Imobiliário, a apresentação de certidão de ônus reais, de certidão negativa de ações reais e de histórico dos títulos de propriedade. Além disso, ...

Data: 14.05.2002

Trechos localizados: ... Certidão Negativa de Débitos; Negativa de renovação do ... I, da Carta Política da República, salientando que a questão alusiva à certidão negativa de débitos não está afeta a lei complementar, mas ordinária. ... ação; Negativa de expedição de Certidão Negativa de ... correr a uma fórmula mais confortável, qual seja, por meio da exigência da certidão negativa, ainda que essa via afronte direitos e garantias do ... de garantia nos parcelamentos realizados, como condição para ser emitida a certidão de regularidade fiscal. Asseverou o ...

Data: 23.08.2004

Trechos localizados: ... auto ou certificado de conclusão, ou documento equivalente expedido pela prefeitura, ou termo de recebimento da obra, no caso de obras contratadas com a ... A exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débito do Instituto Nacional do Seguro Social, para ... IV - alvará de concessão de licença para construção e planta aprovada pela prefeitura ou, na hipótese de obras contratadas com a Administração Pública, não- ... geradores ocorridos antes da emissão da certidão. (Paulsen, Leandro (Org.). Certidão Negativas de Débitos. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, ... A exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débito do Instituto Nacional do Seguro Social, para averbação de ...

Data: 25.09.2002

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.505/2014 (DOU 3.11.2014) foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 971/2009 que disciplina as regras gerais para tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Dentre as alterações trazidas pela referida IN destacam-se: a) os requisitos para liberação da Certidão Negativa de Débitos (CND) e da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Divida Ativa da União (CPEND); b) as hipóteses de exigibilidade de apresentação da CND e CPEND; c) o momento de emissão da CND e CPEND que tenha finalidade de averbação de edificação no Registro de Imóveis.
Foi revogada a Instrução Normativa RFB nº 734/2007, que trata da emissão de certidões de prova de regularidade fiscal, e os arts. 405 a 442 e os §§ 7º a 10 do art. 383 da IN RFB 971/2009 que tratam da regularidade do recolhimento das contribuições, da emissão da CND e CPD-EM no caso de demolição, reforma ou acréscimo e da dispensa de apresentação da CND ou de CPD-EN para fins de averbação de obra de construção civil relativa a imóvel residencial unifamiliar.

Trechos localizados: ... Art. 2º A "Seção II - Da Liberação de Certidão Negativa de Débito com prova de Contabilidade Regular" e a "Seção III - Da ... B nº 971, de 2009, passa a vigorar acrescido da "Seção II - Da Certidão Negativa de Débito de Obra de Construção Civil", dos arts. 383-A, 383-B e 383-C, ... Art. 2º A "Seção II - Da Liberação de Certidão Negativa de Débito com prova de Contabilidade Regular" e a "Seção III - ... apresentado novo pedido referente à área anteriormente regularizada, a nova certidão será expedida com base na certidão anterior, dispensando-se a repetição ... da reforma será feita mediante a apresentação do habite-se, da certidão da prefeitura municipal, da planta ou do projeto aprovado, do termo de recebimento da ...