Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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... A apuração válida decorre da elaboração de fluxo mensal onde a diferença negativa entre os ingressos de receita e os dispêndios geram o APD do ano ... e Renda devido, utilizando o parâmetro objetivo da avaliação efetuada pela Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo e aplicando o disposto no art. 20 da Lei nº ... e ser entregue acompanhado de: i) cópia da certidão de óbito; ii) cópia da certidão de nascimento ou de casamento, ou de outro documento hábil comprovando a ... ente as importâncias. Mostra-se desarrazoado exigir do contribuinte prova "negativa", ou seja, de que não teria recebido os juros pactuados no contrato de ... l percebidos no período de 1º de janeiro até a data em que for requerida a certidão de quitação de tributos federais para os fins previstos no art. 879, I, ...
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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... 12. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete ... Distrito Federal quando for o caso, acompanhado do título de propriedade, certidão de ônus reais e certidão negativa de tributos municipais, todos ... e execução das obras com duração máxima de quatro anos, será apresentado à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal, quando for o caso, acompanhado de ... eamento e adjacências.
§ 3º Caso se constate, a qualquer tempo, que a certidão da matrícula apresentada como atual não tem mais correspondência com os ... eba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos municipais e do competente instrumento de garantia, ...
Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
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... a ou do contrato-tipo de compromisso de venda dos lotes;
IV - certidão negativa de impostos e de ônus reais;
V - certidão dos documentos referidos ... caderneta ou do contrato-tipo de compromisso de venda dos lotes;
IV - certidão negativa de impostos e de ônus reais;
V - certidão dos documentos ... o não prejudique os lotes comprometidos ou definitivamente adquiridos, si a Prefeitura Municipal aprovar a modificação.
A planta e o memorial assim ... os lotes;
IV - certidão negativa de impostos e de ônus reais;
V - certidão dos documentos referidos na letra b do nº I.
§ 1º Tratando-se de ... urbana, o plano e planta do loteamento devem ser prèviamente aprovados pela Prefeitura Municipal, ouvidas, quanto ao que lhes disser respeito, as autoridades ...
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... OS - PAGAMENTO À VISTA COM UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL PARA LIQUIDAR MULTA E ... OS - PAGAMENTO À VISTA COM UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL PARA LIQUIDAR MULTA E ... OS - PAGAMENTO À VISTA COM UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL PARA LIQUIDAR MULTA E ... OS - PAGAMENTO À VISTA COM UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL PARA LIQUIDAR MULTA E ... OS - PAGAMENTO À VISTA COM UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL PARA LIQUIDAR MULTA E ...
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... II e IV, Lei 8.666/93);
. certidão negativa de débito do INSS, dentro do prazo de validade ... Lei 8.666/93);
. certidão negativa de débito do FGTS, dentro do prazo de validade ... Lei 8.666/93);
. certidão negativa de débito do FGTS, dentro do prazo de validade ... Lei 8.666/93);
. certidão negativa de débito do INSS, dentro do prazo de validade ... Lei 8.666/93);
. certidão negativa de débito do INSS, dentro do prazo de validade ...
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... Certidão Negativa de Débitos;
Negativa de renovação do ... I, da Carta Política da República, salientando que a questão alusiva à certidão negativa de débitos não está afeta a lei complementar, mas ordinária. ... ação;
Negativa de expedição de Certidão Negativa de ... correr a uma fórmula mais confortável, qual seja, por meio da exigência da certidão negativa, ainda que essa via afronte direitos e garantias do ... de garantia nos parcelamentos realizados, como condição para ser emitida a certidão de regularidade fiscal. Asseverou o ...
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... 150, VI, "a") autoriza, portanto, a dispensa de apresentação de certidão negativa de tributos. Da mesma forma, não caberia pesquisar protestos ou ações ... ar dispensada a apresentação do próprio título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula (inciso I do art. 18). Com relação às certidões negativas ... ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela Prefeitura Municipal ou pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas por ... ceda ao Registro Imobiliário, a apresentação de certidão de ônus reais, de certidão negativa de ações reais e de histórico dos títulos de propriedade. Além ... egistro Imobiliário, a apresentação de certidão de ônus reais, de certidão negativa de ações reais e de histórico dos títulos de propriedade. Além disso, ...
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... auto ou certificado de conclusão, ou documento equivalente expedido pela prefeitura, ou termo de recebimento da obra, no caso de obras contratadas com a ... A exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débito do Instituto Nacional do Seguro Social, para ... IV - alvará de concessão de licença para construção e planta aprovada pela prefeitura ou, na hipótese de obras contratadas com a Administração Pública, não- ... geradores ocorridos antes da emissão da certidão. (Paulsen, Leandro (Org.). Certidão Negativas de Débitos. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, ... A exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débito do Instituto Nacional do Seguro Social, para averbação de ...
Data: 25.09.2002
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16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
