Foram regulamentados procedimentos atinentes à legislação tributária do Município de São Paulo nos seguintes casos: a) apuração, pagamento e emissão de Certidão Negativa de Tributos Imobiliários referente a débitos de lotes que integram glebas; b) concessão de isenção do Imposto Territorial Urbano - ITU para imóveis situados em área de proteção de mananciais; c) atualização monetária do IPTU para lançamentos efetuados em exercício posterior ao do fato gerador; d) procedimentos para restituição de valores no regime de estimativa do ISS; e) responsabilidade dos prestadores dos serviços no pagamento do ISS, multas e acréscimos legais nos casos de retenção na fonte; f) possibilidade de cobrança amigável de débitos referente a Tributos Mobiliários e Imobiliários previamente à inscrição em dívida ativa. Essas disposições entram em vigor no dia 27 de maio de 2006.
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... Secretarias ser adotadas conjunta ou separadamente.
§ 3º. A emissão da Certidão Negativa de Tributos Imobiliários, referente ao lote desdobrado, está ... as ser adotadas conjunta ou separadamente.
§ 3º. A emissão da Certidão Negativa de Tributos Imobiliários, referente ao lote desdobrado, está ...
O Decreto nº 50.513/2009 regulamentou o Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários, o qual destina-se ao pagamento de débitos tributários, constituídos ou não, não inscritos na dívida ativa, relativos aos tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças.
Referido Decreto tratou, dentre outros assuntos, dos seguintes: a) débitos que poderão ser incluídos no PAT; b) ingresso no parcelamento; c) consolidação dos débitos; d) pagamento; e) garantias; f) homologação; g) exclusão; h) disposições transitórias; e i) disposições finais.
Ao final, o Decreto nº 50.513/2009 revogou os Decretos nºs 36.171/96 e 38.085/99 que ora tratavam do assunto.
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... a de inteiro teor expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, certidão negativa do IPTU ou do Imposto Territorial Rural - ITR, bem como os documentos ... aso de garantia hipotecária, deverão ser apresentados escritura do imóvel, certidão do Cartório de
Registro de Imóveis da respectiva matrícula ... de
Registro de Imóveis da respectiva matrícula devidamente atualizada, certidão vintenária de inteiro teor expedida pelo Cartório de Registro de ... Art. 20. A expedição da certidão prevista no artigo 206 ... vintenária de inteiro teor expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, certidão negativa do IPTU ou do Imposto Territorial Rural - ITR, bem como os ...
Foram estabelecidos procedimentos para a concessão de incentivos fiscais a cinemas que funcionem em imóveis cujo acesso direto seja por logradouro público ou em espaços semipúblicos de circulação em galerias. Para tanto os interessados deverão protocolar o pedido, através do Termo de Opção, até o dia 31 de julho do ano anterior àquele em que pretende gozar do benefício, junto à Praça de Atendimento, localizada no Parque do Anhangabaú, 206/226. A Portaria nº 88 tratou ainda: a) dos documentos obrigatórios que devem ser apresentados para concessão de isenção do IPTU e do ISS; b) da isenção total do IPTU e parcial do ISS; c) da concessão proporcional da isenção no caso de imóveis parcialmente utilizados como cinema e atividades acessórias correlacionadas à exibição de filmes; d) dos procedimentos a serem adotados pela Secretaria Municipal de Finanças para a concessão do incentivo, provisório ou definitivo, e para fiscalização dos requisitos; e) da possibilidade de interposição de recurso administrativo no caso de despacho desfavorável ao interessado; f) do prazo para o interessado protocolar o requerimento de isenção quando pretender gozar do benefício fiscal no exercício de 2007. Essas disposições entram em vigor em 14.07.2006.
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... ançamento do IPTU do exercício em que for formulado o requerimento;
b) certidão de propriedade atualizada, expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis ... dade atualizada, expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis competente, e certidão negativa de ônus e alienações, expedida pelos cartórios sucessores, se ... do sócio responsável pelo pedido de concessão de incentivo fiscal;
c) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários.
3. Efetuada a opção ... lizada, expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis competente, e certidão negativa de ônus e alienações, expedida pelos cartórios sucessores, se ... responsável pelo pedido de concessão de incentivo fiscal;
c) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários.
3. Efetuada a opção na ...
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... ade atualizada, expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis competente, e certidão negativa de ônus e alienações, expedida pelos cartórios sucessores, se ... centivo fiscal;
3. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários. ... formulado o requerimento;
2. Certidão de propriedade atualizada, expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis ... izada, expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis competente, e certidão negativa de ônus e alienações, expedida pelos cartórios sucessores, se ... são de incentivo fiscal;
3. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários. ...
Regulamenta a Lei nº 13.712, de 7 de janeiro de 2004, que dispõe sobre incentivos fiscais a cinemas que funcionem em imóveis cujo acesso seja por logradouro público ou em espaços semipúblicos de circulação em galerias, mediante contrapartidas socioculturais.
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... dade atualizada, expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis competente, e certidão negativa de ônus e alienações, expedida pelos cartórios sucessores, se ... essado;
III - contrato social com as recentes atualizações;
IV - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários;
V - Cartão do ... lizada, expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis competente, e certidão negativa de ônus e alienações, expedida pelos cartórios sucessores, se ... nte legal e, se for o caso, do procurador legalmente habilitado;
III - certidão de propriedade atualizada, expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis ... o este não for proprietário do imóvel;
VI - cartão do CNPJ;
VII - certidão atualizada de inteiro teor do contrato social, com prova de registro, ...
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... as partes, acerca da retenção na fonte. Isto é, a sanção exterioriza-se na negativa do tomador contratar o prestador na hipótese deste negar-se ao ... vérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, ...
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... PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO QUE DISPÕE O ... os de inscrição na dívida ativa e negativa Certidão Positiva com efeito de Negativa de Tributos ... quer ato tendente a exigí-los, inclusive os de inscrição na dívida ativa e negativa Certidão Positiva com efeito de Negativa de Tributos Municipais. ... se antecipar os efeitos negativos do preceito de uma sentença constitutivo-negativa e declaratória.
Ademais, ... tendente a exigí-los, inclusive os de inscrição na dívida ativa e negativa Certidão Positiva com efeito de Negativa de Tributos Municipais. ...
Altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.
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... foi revogado pelo Artigo 23 da Lei n° 13.701 de 24.12.2003.
§ 6º - A Certidão Negativa de Débitos a que se refere o parágrafo anterior será expedida ... gado pelo Artigo 23 da Lei n° 13.701 de 24.12.2003.
§ 6º - A Certidão Negativa de Débitos a que se refere o parágrafo anterior será expedida pelo ... incisos I, II e III, o município se obriga a, anualmente, expedir Certidão Negativa de Débitos referente ao cumprimento dos descontos concedidos sobre o ISS ... sões dos incisos I, II e III, o município se obriga a, anualmente, expedir Certidão Negativa de Débitos referente ao cumprimento dos descontos concedidos ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
