Por meio da Portaria Interministerial MF/MPS nº 48/2009 foram reajustados os benefícios pagos pelo INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social. Dentre os assuntos abordados, destacamos: a) o reajuste dos benefícios previdenciários, a partir de 1º de fevereiro de 2009, em cinco inteiros e noventa e dois centésimos por cento; b) valores do salário-de-benefício e o salário-de-contribuição; c) os benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social, tais como: auxílio-doença, auxílio-reclusão, pensão por morte, aposentadoria, aposentadoria do aeronauta e a pensão especial paga às vítimas da síndrome da talidomida; d) os valores dos benefícios concedidos ao pescador, ao mestre de rede e ao patrão de pesca; e) o benefício devido aos seringueiros e seus dependentes; f) os benefícios assistenciais pagos pela Previdência Social; g) a diária paga ao segurado ou dependente para realização de exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional, em localidade diversa da de sua residência; h) o limite de valor das demandas judiciais, no tocante ao pagamento em até 60 dias; i) a multa pelo descumprimento das obrigações previdenciárias; j) a alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente de empresa, para fins de exigência de Certidão Negativa de Débito (CND); k) fins de redução de pena (Código Penal, § 3º art. 337-A); e l) o benefício em que é preciso a autorização expressa pelo ( ... )
Trechos localizados:
... Art. 1º Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS serão reajustados, a partir de 1º de fevereiro de 2009, em cinco ... ncorporada à renda mensal dos benefícios de prestação continuada pagos pelo INSS, com data de início no período de 1º março de 2008 a 31 de janeiro de ... ntos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos);
VII - é exigida Certidão Negativa de Débito - CND da empresa na alienação ou oneração, a qualquer ... o reais) os seguintes benefícios:
a) de prestação continuada pagos pelo INSS correspondentes a aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão ... o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social e ...
Foi retificado no DOU de 05.01.2010, a Portaria Interministerial MF/MPS nº 350/2009, com o intuito de alterar a expressão "Para pagamento de remuneração a partir de 01.02.2009" para "Para pagamento de remuneração a partir de 01.01.2010" contida em seu Anexo II.
Foi publicada a Portaria Interministerial MPS/MF nº 350/2009 que define o reajuste a ser aplicado aos benefícios pagos pelo INSS.
Fica estabelecido que a partir de 1º.01.2010, o salário-de-benefício e o salário-de-contribuição não poderão ser inferiores a R$ 510,00, nem superiores a R$ 3.416,54.
Dentre as novas regras, destacamos: a) a definição do valor do benefício devido aos seringueiros e seus dependentes; b) os novos valores da cota do salário-família e auxílio reclusão; c) o valor da diária paga ao segurado ou dependente pelo deslocamento, por determinação do INSS, para submeter-se a exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional; d) o limite de valor das demandas judiciais; e) a multa pelo descumprimento das obrigações previdenciárias; e f) a alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente de empresa, para fins de exigência de Certidão Negativa de Débito (CND).
Trechos localizados:
... Art. 1º Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2010, em 6,14% (seis ... ento e sete reais e setenta e sete centavos);
VII - é exigida Certidão Negativa de Débito - CND da empresa na alienação ou oneração, a qualquer título, ... ncorporada à renda mensal dos benefícios de prestação continuada pagos pelo INSS, com data de início no período de 1º fevereiro de 2009 a 31 de dezembro ... o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - ... rze mil cento e sete reais e setenta e sete centavos);
VII - é exigida Certidão Negativa de Débito - CND da empresa na alienação ou oneração, a qualquer ...
Por meio da Portaria Conjunta nº 1/2008, a Superintendência da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais, disciplinou sobre a comprovação da regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional dos débitos inscritos em dívida ativa da União das contribuições previdenciárias da empresa, dos empregadores domésticos e dos segurados trabalhadores, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), nos termos do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 6.106/2007.
A citada Portaria dispõe sobre:
a) a solicitação via internet ou nas unidades da SRFB da Certidão Negativa de Débitos (CND);
b) o procedimento junto à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) no caso de restrição à emissão da CND em decorrência de débitos inscritos em dívida ativa da União;
c) a documentação que instrui o procedimento de que trata o item anterior, divulgada no anexo da Portaria e
d) a hipótese de cancelamento do requerimento de certidão.
Trechos localizados:
... DEPÓSITO JUDICIAL:
Em Execução Fiscal:
- guia de depósito;
- certidão narratória/explicativa judicial informando a manutenção do(s) ... DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ANÁLISE DE CERTIDÃO COM EFEITO DE NEGATIVA
A - Documentos necessários para aferição da legitimidade
1 - ... Art. 1º A Certidão específica de que trata o inciso I ... A Procuradoria da Fazenda Nacional não se manifestará quanto à expedição de certidão relativa a débitos não inscritos em dívida ativa da União. ... PÓLIO:
Antes do compromisso do Inventariante:
- CPF do "de cujus" e Certidão de Óbito;
- Documento oficial de identificação daquelas pessoas ...
Trechos localizados:
...
A Certidão Positiva de Débito (CPD) com efeitos de negativa produz os mesmos efeitos da CND, sendo expedida em cumprimento à ... A Secretaria da Receita Federal do Brasil prestará ao INSS as informações relativas à regularidade dos parcelamentos concedidos, ... XV - Dispensada da guarda da certidão
XVI ... Certidão Negativa de Débito (CND), Certidão Positiva de Débito (CPD), Certidão ... Certidão Negativa de Débito (CND), Certidão Positiva de Débito (CPD), Certidão Positiva ...
Trechos localizados:
... atório e são de inteira responsabilidade do declarante, podendo a RFB ou o INSS, conforme o caso, exigir, a qualquer momento, a sua comprovação. ...
c) apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos ... As pessoas jurídicas são obrigadas a efetuar a inscrição, no INSS, dos contribuintes individuais contratados, respectivamente, caso esses ... XI.1 - Contribuição destinada ao INSS
XI.1.1 ... institucionais;
c) apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos ...
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... o período durante o qual a irregularidade verificada impeça a emissão da certidão ou do certificado ...
k) comunicar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acidente de trabalho ocorrido com segurado empregado e trabalhador ...
Para saber mais sobre a retenção do INSS consulte nosso Roteiro ...
g) apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos ...
i) matricular-se no Cadastro Específico do INSS (CEI), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data do início de ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
