Foi alterado dispositivo do Convênio ICMS 81/93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal. Conforme o Convênio ICMS 111/06, para concessão ao sujeito passivo por substituição de inscrição no cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda, Finanças ou Tributação da unidade da Federação destinatária das mercadorias, poderá ser dispensada a apresentação da cópia do CPF e RG do representante legal, bem como de procuração do responsável, certidão negativa de tributos estaduais e cópia do cadastro do ICMS.
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... Conv. ICMS CONFAZ 111/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Conv. ICMS CONFAZ 111/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 111 de ... Conv. ICMS CONFAZ 111/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº ... Altera o Convênio ICMS 81/93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de ... à cláusula sétima do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, com a seguinte ...
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... ICMS/SP - Cadastro de contribuintes - Roteiro de ... Importante mencionar, de início, que a legislação do ICMS é expressa no sentido de que a falta ou a irregularidade da inscrição no ... a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com fundamento no Regulamento do ICMS deste Estado, aprovado ... al ou de comunicação, deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
A inscrição no Cadastro ... Deverão inscrever-se, também, no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes do início de suas ...
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... ICMS/Nacional - Substituição tributária - Operações interestaduais - Roteiro ... a ainda que cabe à lei complementar dispor sobre substituição tributária do ICMS. Nesse sentido, a Lei ... ados, foi aprovado o Convênio ICMS nº 81/1993.
Neste ... cláusula segunda do Convênio ICMS nº 81/1993. ... ia do CPF e RG do representante legal, procuração do responsável, certidão negativa de tributos estaduais e cópia do cadastro do ICMS; ...
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... ICMS/SP - Inscrição Estadual - Situação Cadastral - Roteiro de ... derada ativa quando estiver regular perante o Cadastro de Contribuintes do ICMS da Secretaria da Fazenda, ou seja, quando não for caracterizada qualquer ... deverá ser instruído com:
a) Certidão de Dívida Ativa (CDA);
b) ... dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Além do Regulamento, existem outras normas que dispõem sobre esse ... dual e no CNPJ;
c) endereço constante do Cadastro de Contribuintes do ICMS;
d) data a partir da qual é presumida a inatividade do ...
A Portaria CAT n° 92/1998 criou um sistema eletrônico de serviços, denominado Posto Fiscal Eletrônico, que pode ser acessado através da página da Secretaria da Fazenda na internet, pelo contribuinte, pelo contabilista e por servidores de órgãos públicos, por meio de senha, salvo no caso de procedimento de inscrição inicial no cadastro de contribuintes. Dentre os serviços disponibilizados, destacamos: a) cadastramento de senha; b) cadastramento de contabilista e do contribuinte, inclusive do produtor rural; c) transmissão da GIA, da GIA-ST e da Declaração do Simples Paulista.
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... artigo 27 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14 de março de 1991, e ... da à pessoa responsável pelo procedimento de inscrição;
VII - certidão negativa de tributos estaduais em nome do contribuinte, emitida pelos órgãos ... ereço constante, conforme o caso:
a) do cadastro de contribuintes do ICMS;
b) do registro do Conselho Regional de Contabilistas do Estado de ... ereço constante, conforme o caso:
1 - do Cadastro de Contribuintes do ICMS;
2 - do registro do Conselho Regional de Contabilistas do Estado de ... ereço constante, conforme o caso:
1 - do Cadastro de Contribuintes do ICMS;
2 - do registro do Conselho Regional de Contabilistas do Estado de ...
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova convênios e ajustes SINIEF e introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
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... 05, 19/05, 24/05, 27/05, 28/05, 29/05, 38/05 e 50/05, e aprova os Convênios ICMS-10/05, 12/05, 13/05, 15/05, 20/05, 33/05, 34/05, 35/05 e 43/05 e os ... 3, de 12 de dezembro de 2003, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de ... Ficam aprovados os Convênios ICMS-10/05, ... União de 5 de abril de 2005, além de alterar o artigo 248 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de ... a adesão de vários Estados, inclusive São Paulo, às disposições do Convênio ICMS-105/03, de 12 de dezembro de 2003, que autoriza os Estados a conceder ...
Estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.
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... Conv. ICMS CONFAZ 81/93 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... Conv. ICMS CONFAZ 81/93 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 81 de ... IV - cópia do CIC e RG do representante legal, procuração do responsável, certidão negativa de tributos estaduais e cópia do cadastro do ICMS. ... belecimento.
§ 4º Quando for impossível determinar a correspondência do ICMS retido à aquisição do respectivo produto, tomar-se-á o valor do imposto ... fo foi inserido pelo Convênio ICMS nº 114 de 12.12.2003.
Cláusula sexta O ...
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... Informativo - ICMS - 2003/0232
ICMS/SP - Código de Defesa do ... Informativo - ICMS - 2003/0232
ICMS/SP - Código de Defesa do Contribuinte - Lei Complementar Estadual nº ... amparados em lei.
A certidão negativa fornecida pela Fazenda Pública Estadual será entregue ainda que dela ... istos ou amparados em lei.
A certidão negativa fornecida pela Fazenda Pública Estadual será entregue ainda que ... satualizados;
g) a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres constantes de registros ou ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
