Os pedidos de arquivamento de atos de extinção ou redução de capital de empresário ou de sociedade empresária, bem como os de cisão total ou parcial, incorporação, fusão e transformação de sociedade empresária serão instruídos com os seguintes comprovantes de quitação de tributos e contribuições sociais federais: I - Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; II- Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pela Secretaria da Receita Previdenciária; III- Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal. A certidão de que trata o item II será também exigida quando houver transferência do controle de quotas no caso de sociedade limitada. Sujeitam-se também a essas disposições os pedidos de arquivamento de atos de extinção, desmembramento, incorporação e fusão de cooperativa. A IN DNRC nº 105 tratou ainda de casos de dispensa de apresentação das Certidões retro mencionadas. Por fim, foi revogada a Instrução Normativa no 89, de 02 de agosto de 2001 que ora tratava desse assunto.
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... II- Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal;
§ 1º A certidão de que ... Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
II- Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pela Secretaria da Receita ... empo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal;
§ 1º A certidão de que trata o inciso II será também exigida quando houver ... etaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
II- Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pela Secretaria da Receita ... provantes de quitação de tributos e contribuições sociais federais:
I - Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida ...
Foi prorrogado, em caráter excepcional, até 31/12/2005, a regularidade cadastral das empresas cujas certidões relativas aos tributos e contribuições federais, excluídas as de natureza previdenciária (INSS) e trabalhista(FGTS), estejam com o prazo de validade vencido ou venham a vencer no período de seu cadastramento, recadastramento ou reativação cadastral na SUFRAMA. Para esse fim, as empresas interessadas deverão apresentar cópias autenticadas dos seguintes documentos: I - última certidão vencida; II - pedido de emissão de certidão negativa junto a Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional, no caso da certidão a que alude o art. 13 da Lei n° 11.051/2004, se for o caso; e III - comprovantes de recolhimento dos tributos administrados pela Receita Federal, relativas às competências vencidas, desde o mês em que a última certidão tenha perdido a validade, até o mês da última competência vencida.
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... Comprovada a irregularidade da situação fiscal impeditiva da expedição de certidão com efeito negativo pela Receita Federal do Brasil, em favor da empresa ... documentos:
I - última certidão vencida;
II - pedido de emissão de certidão negativa junto a Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional, no ... os:
I - última certidão vencida;
II - pedido de emissão de certidão negativa junto a Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional, no caso da ... rão apresentar cópias autenticadas dos seguintes documentos:
I - última certidão vencida;
II - pedido de emissão de certidão negativa junto a ... ta Federal, relativas às competências vencidas, desde o mês em que a última certidão tenha perdido a validade, até o mês da última competência vencida. ...
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... TS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
§ Certidão Negativa de Débito para com o INSS, emitida pelo Instituto Nacional de Seguro ... a Fazenda Nacional, emitida pela Secretaria da Receita Federal, a Certidão Negativa de Débito - CND, do INSS, e a Certidão Negativa de Inscrição de Dívida ... ade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
§ Certidão Negativa de Débito para com o INSS, emitida pelo Instituto Nacional de ... eceita Federal, a Certidão Negativa de Débito - CND, do INSS, e a Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria Geral ... emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social;
§ Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda ...
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... c) a sociedade não tiver débitos para com a Receita Federal, INSS , FGTS e Procuradoria da Fazenda Nacional. ... A abertura de filial pode constar em ata da assembléia; ou em certidão de inteiro teor da ata da assembléia, quando revestir a forma pública; ... Certidão Negativa de Débito para com o INSS (5) ... Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União (10), nos casos de redução do ... Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União (5) ...
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... Nacional de Seguro Social;
c) Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições para com a Fazenda ... Receita Federal;
d) Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria Geral da ... a Caixa Econômica Federal;
b) Certidão Negativa de Débito junto ao INSS emitida pelo Instituto Nacional de ... conômica Federal;
b) Certidão Negativa de Débito junto ao INSS emitida pelo Instituto Nacional de Seguro ... de Seguro Social;
c) Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições para com a Fazenda Nacional ...
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... Revisão de utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL
V ... VIII - Reconhecimento da regularidade fiscal do contribuinte - Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa
... Indicação dos montantes disponíveis de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL
III ... a Internet, nos sítios da PGFN ou da RFB. Nessa hipótese, para obtenção de certidão, o contribuinte deveria comparecer à unidade da PGFN ou da RFB de seu ... aridade fiscal do contribuinte - Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa
IX ...
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... h) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ... /servicos/cnd1.htm
h) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida ... da Nacional;
Para solicitar a certidão conjunta, clique ... f) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica ... quisa.asp
g) Certidão Negativa de Débito - CND, relativa a débitos previdenciários, fornecida pela ...
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... cionais;
c) apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos ... il e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
d) mantenha escrituração ... integra a base de cálculo: o salário-família; o aviso prévio indenizado, o FGTS pago diretamente ao empregado na rescisão contratual e a indenização por ... c) apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da ...
c) apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
