A Portaria CAT nº 20/1998 determinou os procedimentos para o pedido, a emissão e a obtenção de certidão negativa relativa a tributo estadual, bem como estabeleceu o prazo de validade da certidão.
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... e/ou,
II - quando for o caso, da existência de penhora, atestada por certidão de objeto e pé, atual, passada pelo Poder Judiciário. ... 7º - Não existindo prazo fixado pelo órgão solicitante, a validade da certidão será de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição. ...
1 - no campo "observações" deverá ser informado:
a) a finalidade da certidão;
b) os tributos ou outros débitos a serem pesquisados e ... Art. 1º - O interessado poderá solicitar a expedição de certidão negativa nos seguintes casos:
I - para participação em licitação ... Art. 1º - O interessado poderá solicitar a expedição de certidão negativa nos seguintes casos:
I - para participação em licitação ...
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... Procedimentos
Roteiro - Estadual - ... I.1 - Pessoas obrigadas à inscrição estadual
I.2 ... I.2 - Demais pessoas obrigadas à inscrição estadual
I.3 ... c) a resistência à fiscalização, como tal entendida a restrição ou negativa de acesso da autoridade fiscal ao estabelecimento ou a qualquer de suas ...
I - Inscrição estadual - Disposições gerais
I. ...
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... ICMS/SP - Inscrição Estadual - Situação Cadastral - Roteiro de ... com o intuito de disciplinar essas hipóteses de enquadramento da inscrição estadual, expediu a Portaria CAT ... deverá ser instruído com:
a) Certidão de Dívida Ativa (CDA);
b) ... inscrita ou de algumas situações determinadas na legislação, essa inscrição estadual poderá ser considerada nula, suspensa, inapta ou baixada. A ... c) resistência à fiscalização, como tal entendida a restrição ou negativa de acesso ao estabelecimento ou qualquer de suas dependências, ao ...
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... ia do CPF e RG do representante legal, procuração do responsável, certidão negativa de tributos estaduais e cópia do cadastro do ... d) cópia do CPF e RG do representante legal, procuração do responsável, certidão negativa de tributos estaduais e cópia do cadastro do ...
A Portaria CAT n° 92/1998 criou um sistema eletrônico de serviços, denominado Posto Fiscal Eletrônico, que pode ser acessado através da página da Secretaria da Fazenda na internet, pelo contribuinte, pelo contabilista e por servidores de órgãos públicos, por meio de senha, salvo no caso de procedimento de inscrição inicial no cadastro de contribuintes. Dentre os serviços disponibilizados, destacamos: a) cadastramento de senha; b) cadastramento de contabilista e do contribuinte, inclusive do produtor rural; c) transmissão da GIA, da GIA-ST e da Declaração do Simples Paulista.
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... ao Contabilista
Artigo 2º O número de inscrição estadual do estabelecimento ficará vinculado ao número de registro no Conselho ... da à pessoa responsável pelo procedimento de inscrição;
VII - certidão negativa de tributos estaduais em nome do contribuinte, emitida pelos órgãos ... dados:"
I - o número:
a) da inscrição estadual, em se tratando de contribuinte;
b) do registro no Conselho ... gada à pessoa responsável pelo procedimento de inscrição;
f) certidão negativa de tributos estaduais;"
Redação Antiga dada pela Portaria nº ... gada à pessoa responsável pelo procedimento de inscrição;
g) certidão negativa de tributos estaduais;
h) prova de registro ou autorização de ...
Dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural, no âmbito do Estado de São Paulo, institui o Programa Estadual de Apoio às Reservas Particulares do Patrimônio Natural e dá providências correlatas.
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... Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e os objetivos do Programa Estadual de Apoio às Reservas Particulares do Patrimônio Natural. ... São Paulo;
II gestão junto aos competentes órgãos das esferas federal, estadual e municipal objetivando a concessão de isenções tributárias e outros ... Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de São Paulo, o Programa Estadual de Apoio às Reservas Particulares do Patrimônio Natural, sob ... creto;
III gestão junto aos setores governamentais das esferas federal, estadual e municipal com vista à priorização da concessão de crédito por ... desvio de sua destinação.
§ 2º Verificada, no monitoramento, alteração negativa da área protegida por ação ou omissão nociva do responsável legal pela ...
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova convênios e ajustes SINIEF e introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
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... medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
g) o Convênio ICMS-19/05 prorroga, até 31 de julho de ... requisito à concessão do benefício individual, a apresentação de certidão negativa de débitos emitida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS ... uir, como requisito à concessão do benefício individual, a apresentação de certidão negativa de débitos emitida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social ...
Regulamenta dispositivos da Lei Estadual nº 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao licenciamento ambiental, estabelece prazos de validade para cada modalidade de licenciamento ambiental e condições para sua renovação, estabelece prazo de análise dos requerimentos e licenciamento ambiental, institui procedimento obrigatório de notificação de suspensão ou encerramento de atividade, e o recolhimento de valor referente ao preço de análise
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... Regulamenta dispositivos da Lei Estadual nº 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao licenciamento ... III. b) Outros documentos
* ?Certidão de consumidor de produtos florestais: 01 UFESP´s
* para transporte ... 01 UFESP´s
* para transporte de produtos florestais: 0,5 UFESP´s
* negativa ou positiva de multas florestais: 04 ...
Certidão para desinterdição de áreas ou desembargo de ... abelecidos na Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997, que institui a Política Estadual do Meio Ambiente;
Considerando o disposto ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
