Regulamenta a Lei nº 13.712, de 7 de janeiro de 2004, que dispõe sobre incentivos fiscais a cinemas que funcionem em imóveis cujo acesso seja por logradouro público ou em espaços semipúblicos de circulação em galerias, mediante contrapartidas socioculturais.
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... Art. 20. As Secretarias Municipais de Cultura e de Finanças e Desenvolvimento Econômico expedirão as normas ... al com as recentes atualizações;
IV - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários;
V - Cartão do CNPJ;
VI - Termo de Compromisso, em ... dade atualizada, expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis competente, e certidão negativa de ônus e alienações, expedida pelos cartórios sucessores, se ... essado;
III - contrato social com as recentes atualizações;
IV - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários;
V - Cartão do ... lizada, expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis competente, e certidão negativa de ônus e alienações, expedida pelos cartórios sucessores, se ...
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... VII.2 . Neste caso, as unidades competentes para a concessão dos referidos tributos proferirão despacho em conjunto, em caráter condicional e provisório. ... ade atualizada, expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis competente, e certidão negativa de ônus e alienações, expedida pelos cartórios sucessores, se ...
3. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários.
Para pedidos ... centivo fiscal;
3. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários. ... formulado o requerimento;
2. Certidão de propriedade atualizada, expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis ...
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... O TRIBUTÁRIO: fundamentos constitucionais da tributação, classificação dos tributos, interpretação da legislação tributária, doutrina, prática e ... PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO QUE DISPÕE O ... os de inscrição na dívida ativa e negativa Certidão Positiva com efeito de Negativa de Tributos Municipais.
Afirm ... quer ato tendente a exigí-los, inclusive os de inscrição na dívida ativa e negativa Certidão Positiva com efeito de Negativa de Tributos Municipais. ... se antecipar os efeitos negativos do preceito de uma sentença constitutivo-negativa e declaratória.
Ademais, ...
Foram regulamentados procedimentos atinentes à legislação tributária do Município de São Paulo nos seguintes casos: a) apuração, pagamento e emissão de Certidão Negativa de Tributos Imobiliários referente a débitos de lotes que integram glebas; b) concessão de isenção do Imposto Territorial Urbano - ITU para imóveis situados em área de proteção de mananciais; c) atualização monetária do IPTU para lançamentos efetuados em exercício posterior ao do fato gerador; d) procedimentos para restituição de valores no regime de estimativa do ISS; e) responsabilidade dos prestadores dos serviços no pagamento do ISS, multas e acréscimos legais nos casos de retenção na fonte; f) possibilidade de cobrança amigável de débitos referente a Tributos Mobiliários e Imobiliários previamente à inscrição em dívida ativa. Essas disposições entram em vigor no dia 27 de maio de 2006.
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... CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS ... Secretarias ser adotadas conjunta ou separadamente.
§ 3º. A emissão da Certidão Negativa de Tributos Imobiliários, referente ao lote desdobrado, está ... CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS ... ado aquele que o substituir.
CAPÍTULO II
DOS TRIBUTOS MOBILIÁRIOS ... as ser adotadas conjunta ou separadamente.
§ 3º. A emissão da Certidão Negativa de Tributos Imobiliários, referente ao lote desdobrado, está ...
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de São Paulo, e dá outras providências.
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... Art. 7º Os débitos relativos aos demais tributos poderão ser pagos em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e ... as parcelas do débito consolidado;
b) ao pagamento regular dos tributos municipais, com vencimento posterior a 30 de setembro de 2000. ... contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos de tributos municipais incluídos no Programa, sejam os decorrentes de obrigação ... créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a tributos municipais, em razão de fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de ... do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a tributos municipais, em razão de fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 2000, ...
Regulamenta a Lei nº 14.066, de 17 de outubro de 2005, que veda a utilização de determinados anúncios temporários previstos na Lei nº 13.525, de 28 de fevereiro de 2003.
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... calização de Anúncios;
III - certidão negativa de tributos mobiliários municipais;
IV - comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes ... lização de Anúncios - TFA e dos preços públicos pela utilização dos espaços municipais, bem como à observância das regras previstas nas Leis nº 13.525, de 28 ... nto e autuação do requerimento, do preço devido pela utilização dos espaços municipais e da Taxa de Fiscalização de Anúncios;
III - certidão negativa de ... pais e da Taxa de Fiscalização de Anúncios;
III - certidão negativa de tributos mobiliários municipais;
IV - comprovante de inscrição no Cadastro ... paços municipais e da Taxa de Fiscalização de Anúncios;
III - certidão negativa de tributos mobiliários municipais;
IV - comprovante de inscrição ...
Regulamenta os artigos 123 e 140 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana no Município de São Paulo, e dá outras providências.
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... Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB poderá articular-se com outros órgãos municipais para a fiscalização prevista neste decreto. ... Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débito por ela expedida. ... Município de São Paulo, mediante a apresentação de certidão de quitação de tributos mobiliários expedida pela Secretaria de Finanças e Desenvolvimento ... astro, referente à filial localizada no Município de São Paulo;
III - Certidão Negativa de Débito referente ao Instituto Nacional de Seguridade Social ... de perante a Fazenda do Município de São Paulo, mediante a apresentação de certidão de quitação de tributos mobiliários expedida pela Secretaria de Finanças ...
Dispõe sobre o serviço de transporte de pequenas cargas mediante a utilização de motocicletas, denominado moto-frete.
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... a à aprovação da moto em vistoria e à quitação de multas, taxas e tributos municipais relativos à atividade.
Das ... b) certidão negativa de débito da Procuradoria da Fazenda Nacional;
c) certidão negativa de débito de tributos mobiliários e imobiliários do Município ... da Procuradoria da Fazenda Nacional;
c) certidão negativa de débito de tributos mobiliários e imobiliários do Município de São Paulo;
d) certidão co ... da data de seu vencimento, desde que o interessado pague, além das taxas e tributos devidos, a multa prevista no artigo 23 da Lei nº 7.329, de 1969, com a ... documentos:
a) certidão negativa de débito da Receita Federal;
b) certidão negativa de débito da Procuradoria da Fazenda Nacional;
c) certidão ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
