Os pedidos de arquivamento de atos de extinção ou redução de capital de empresário ou de sociedade empresária, bem como os de cisão total ou parcial, incorporação, fusão e transformação de sociedade empresária serão instruídos com os seguintes comprovantes de quitação de tributos e contribuições sociais federais: I - Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; II- Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pela Secretaria da Receita Previdenciária; III- Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal. A certidão de que trata o item II será também exigida quando houver transferência do controle de quotas no caso de sociedade limitada. Sujeitam-se também a essas disposições os pedidos de arquivamento de atos de extinção, desmembramento, incorporação e fusão de cooperativa. A IN DNRC nº 105 tratou ainda de casos de dispensa de apresentação das Certidões retro mencionadas. Por fim, foi revogada a Instrução Normativa no 89, de 02 de agosto de 2001 que ora tratava desse assunto.
Trechos localizados:
... Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
II- Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pela Secretaria da Receita ... atos sujeitos à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais federais para fins de arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e ... de empresária serão instruídos com os seguintes comprovantes de quitação de tributos e contribuições sociais federais:
I - Certidão Conjunta Negativa de ... ederais:
I - Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal e ... empo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal;
§ 1º A certidão de que trata o inciso II será também exigida quando houver ...
Trechos localizados:
... Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União", ou simplesmente CPD-EN, será ... Certidão Negativa de Débito (CND), Certidão Positiva de Débito (CPD), Certidão Positiva de Débito com Efeitos de ... VII - Quando não é exigida certidão negativa
VIII ... Certidão Negativa de Débitos - Tributos e contribuições federais - Roteiro de ... Certidão Negativa de Débitos - Tributos e contribuições federais - Roteiro de ...
Foi prorrogado, em caráter excepcional, até 31/12/2006, a regularidade cadastral das empresas ou entidades cujas certidões relativas aos tributos e contribuições federais e às contribuições previdenciárias (INSS), estejam com o prazo de validade vencido ou venham a vencer no período de seu cadastramento, recadastramento ou reativação cadastral na SUFRAMA. Para esses fins as empresas interessadas deverão apresentar cópias autenticadas dos seguintes documentos: I - últimas certidões vencidas; II - pedido de emissão de certidão negativa junto à Receita Federal e à Procuradoria da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional de Seguridade Social -INSS; e III - comprovantes de recolhimento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e das contribuições previdenciárias, relativas às competências vencidas, desde o mês em que a última certidão tenha perdido a validade, até o mês da última competência vencida. A Portaria nº 225 tratou ainda: a) dos registros necessários a serem promovidos pela Coordenação-Geral de Controle de Mercadoria e Cadastro - CGMEC, e encaminhados às Unidades da Receita Federal do Brasil e do INSS competentes; e b) das providências a serem adotadas pela CGMEC, para fins de cancelamento do benefício, no caso de comprovada a irregularidade da situação fiscal impeditiva da expedição de certidão com efeito negativo pela Receita Federal do Brasil ou pelo INSS.
Trechos localizados:
... I - últimas certidões vencidas;
II - pedido de emissão de certidão negativa junto à Receita Federal e à Procuradoria da Fazenda Nacional e ao ... Comprovada a irregularidade da situação fiscal impeditiva da expedição de certidão com efeito negativo pela Receita Federal do Brasil ou pelo INSS, em ... al de Seguridade Social -INSS; e
III - comprovantes de recolhimento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e das contribuições ... denciárias, relativas às competências vencidas, desde o mês em que a última certidão tenha perdido a validade, até o mês da última competência vencida. ... mpresas ou entidades cujas certidões relativas aos tributos e contribuições federais e às contribuições previdenciárias (INSS), estejam com o prazo de ...
Foi prorrogado, em caráter excepcional, até 31/12/2005, a regularidade cadastral das empresas cujas certidões relativas aos tributos e contribuições federais, excluídas as de natureza previdenciária (INSS) e trabalhista(FGTS), estejam com o prazo de validade vencido ou venham a vencer no período de seu cadastramento, recadastramento ou reativação cadastral na SUFRAMA. Para esse fim, as empresas interessadas deverão apresentar cópias autenticadas dos seguintes documentos: I - última certidão vencida; II - pedido de emissão de certidão negativa junto a Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional, no caso da certidão a que alude o art. 13 da Lei n° 11.051/2004, se for o caso; e III - comprovantes de recolhimento dos tributos administrados pela Receita Federal, relativas às competências vencidas, desde o mês em que a última certidão tenha perdido a validade, até o mês da última competência vencida.
Trechos localizados:
... 051/2004, se for o caso; e
III - comprovantes de recolhimento dos tributos administrados pela Receita Federal, relativas às competências vencidas, ... 2/2005, a regularidade cadastral das empresas cujas certidões relativas aos tributos e contribuições federais, excluídas as de natureza previdenciária ... Comprovada a irregularidade da situação fiscal impeditiva da expedição de certidão com efeito negativo pela Receita Federal do Brasil, em favor da empresa ... dastral das empresas cujas certidões relativas aos tributos e contribuições federais, excluídas as de natureza previdenciária (INSS) e trabalhista(FGTS), ... dastral das empresas cujas certidões relativas aos tributos e contribuições federais, excluídas as de natureza previdenciária (INSS) e trabalhista(FGTS), ...
Foram alteradas as disposições que tratam sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional em relação aos seguintes assuntos: a) abrangência da certidão emitida em nome da matriz, às filiais; b) modelo da "Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União"; c) efeitos e modelos da "Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União"; d) modelos da "Certidão Conjunta Positiva de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União"; e) modelos das certidões - os Anexos I à V foram substituídos pelos Anexos I a X da Portaria nº 1 de 2006. Essas disposições entram em vigor em 29 de maio de 2006.
Trechos localizados:
...
Parágrafo único. A certidão de que trata este artigo será emitida conforme os modelos constantes ...
Parágrafo único. A certidão de que trata este artigo será emitida conforme os modelos constantes ... CONJUNTA POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome:
CNPJ:
Ressalvado o direito ... CONJUNTA POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome:
CNPJ:
Ressalvado o direito ... CONJUNTA POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome:
CPF:
Ressalvado o direito de ...
Trechos localizados:
... 1. Os Efeitos da Concessão de Certidão Negativa
A ... As Novas Regras para Expedição de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais
Letícia da Cruz Oliveira*
Sérgio ... 05/1035
As Novas Regras para Expedição de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais
Letícia da Cruz ... 1 consignam, expressamente, que a concessão das Certidões Negativas de Tributos e Contribuições Federais administrados pela Secretaria da Receita ... Mandados de Segurança para a obtenção das legítimas Certidões Negativas de Tributos e Contribuições Federais e de Dívida Ativa da União. ...
Dispensa a apresentação de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais na hipótese que menciona.
Trechos localizados:
... Art. 1º É dispensada a apresentação de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais nas transmissões de imóveis, não ... Art. 1º É dispensada a apresentação de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais nas transmissões de imóveis, não integrantes ... Art. 1º É dispensada a apresentação de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais nas transmissões de ... Dispensa a apresentação de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais na hipótese que menciona. ... dispensada a apresentação de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais nas transmissões de imóveis, não integrantes do ativo permanente, ...
Dispõe sobre a emissão de certidão negativa de débitos de tributos e contribuições federais.
Trechos localizados:
... Dispõe sobre a emissão de certidão negativa de débitos de tributos e contribuições federais. ... Dispõe sobre a emissão de certidão negativa de débitos de tributos e contribuições federais.
... Dispõe sobre a emissão de certidão negativa de débitos de tributos e contribuições federais. ... sobre a emissão de certidão negativa de débitos de tributos e contribuições federais.
Esta Instrução Normativa ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
