A Instrução Normativa nº 11/2014 alterou dispositivos da Portaria nº 8/2004, que dispõe sobre o requerimento das certidões negativa de tributos imobiliários e de valor venal do imóvel, relativas aos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal.
As alterações referem-se: a) às certidões disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico; b) ao modelo do anexo de Certidão de Dados Cadastrais do Imóvel - IPTU.
Referida Instrução Normativa acrescentou, ainda, o anexo VII, que trata do modelo de Notificação de Lançamento do IPTU (2ª via).

Trechos localizados: ... gov.br/iptu: a) a Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários, sem restrição de ... 5.2 - A autenticidade da certidão expedida por meio da Internet será efetuada por consulta no mesmo ... de 28 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o requerimento das certidões negativa de tributos imobiliários e de valor venal do imóvel, relativas aos ... ptu: a) a Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários, sem restrição de ... senha web. 5.1 - A certidão expedida por meio da Internet é equivalente, para todos os efeitos, às ...

Foi republicada a Portaria nº 4/2012 para inserir o anexo omitido em sua publicação.
Em sua publicação original a Portaria nº 4/2012 regulamentou o fornecimento das certidões tributárias, requeridas exclusivamente por meio eletrônico.
Referida Portaria tratou: a) dos requerimentos disponibilizados pela internet; b) da solicitação dos requerimentos não disponíveis na internet; c) da legitimidade para solicitar certidão dos dados cadastrais do IPTU; d) da legitimidade para requerer certidão de inexistência de imóvel; e) da emissão das certidões; f) da certidão negativa anexada do IPTU; g) da senha web para emissão das certidões; h) da autenticidade das certidões; i) da gratuidade das certidões; j) do prazo de validade das certidões; k) das consultas relacionadas às Taxas de Resíduos Sólidos Domiciliares, de Conservação de Vias e Logradouros, de Limpeza Pública, de Combate a Sinistros e Contribuições de Melhoria.

Trechos localizados: ... Art. 5º Em relação à certidão de inexistência de imóvel cadastrado em nome do requerente (rol ... Art. 7º Sempre que for solicitada a senha web para emissão de qualquer certidão, considerar-se-á a mesma como elemento obrigatório para a expedição do ... Finanças 1) Imposto Sobre Serviços (ISS): a) Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários; b) Positiva com Efeito de ... Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários; b) Positiva com Efeito de Negativa de Tributos Mobiliários; c) Positiva de Tributos ... Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários; b) Positiva com Efeito de Negativa de Tributos Mobiliários; c) Positiva de Tributos ...

Foram regulamentados procedimentos atinentes à legislação tributária do Município de São Paulo nos seguintes casos: a) apuração, pagamento e emissão de Certidão Negativa de Tributos Imobiliários referente a débitos de lotes que integram glebas; b) concessão de isenção do Imposto Territorial Urbano - ITU para imóveis situados em área de proteção de mananciais; c) atualização monetária do IPTU para lançamentos efetuados em exercício posterior ao do fato gerador; d) procedimentos para restituição de valores no regime de estimativa do ISS; e) responsabilidade dos prestadores dos serviços no pagamento do ISS, multas e acréscimos legais nos casos de retenção na fonte; f) possibilidade de cobrança amigável de débitos referente a Tributos Mobiliários e Imobiliários previamente à inscrição em dívida ativa. Essas disposições entram em vigor no dia 27 de maio de 2006.

Trechos localizados: ... O lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, efetuado em exercício posterior ao do fato gerador, terá seu valor ... Secretarias ser adotadas conjunta ou separadamente. § 3º. A emissão da Certidão Negativa de Tributos Imobiliários, referente ao lote desdobrado, está ... as ser adotadas conjunta ou separadamente. § 3º. A emissão da Certidão Negativa de Tributos Imobiliários, referente ao lote desdobrado, está ...

(Dispõe sobre o requerimento das certidões negativa de tributos imobiliários e de valor venal do imóvel, relativas aos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal).

Trechos localizados: ... ANEXO II CERTIDÃO DE DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL - IPTU ... Redação Antiga: "5.1 - A certidão expedida por meio da Internet obedecerá aos modelos constantes dos ... Redação antiga: "8.1 - A certidão de confrontações do imóvel será expedida de acordo com a Quadra Fiscal ... Redação Antiga: "5.2 - A autenticidade da certidão expedida por meio da Internet será efetuada por consulta no mesmo ... Figura 6 ANEXO VII IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (2ª ...

Trechos localizados: ... ama que a Prefeitura encaminhará pelos correios para quem possui débitos de IPTU e Taxa do Lixo. Vejamos ... ara débitos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), cujos valores atualizados até 30 de setembro de 2007 não ultrapassem ... ações Gerais A expedição da certidão prevista no artigo 206 ... de Registro de Imóveis da respectiva matrícula, devidamente atualizada, e certidão negativa do IPTU ou do Imposto Territorial Rural ... hipotecária, deverão ser apresentadas: a) escritura do imóvel; b) certidão do Cartório de Registro de Imóveis da respectiva matrícula, devidamente ...

Publicacao: 08.10.2007

Trechos localizados: ... a quitação dos débitos à vista; b) houver apenas débitos relativos ao IPTU. 3) Vencimento das ... ama que a Prefeitura encaminhará pelos correios para quem possui débitos de IPTU cujos valores atualizados até o dia 31 de janeiro de 2009 não ... ara débitos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), cujos valores atualizados até 31 de março de 2009 não ultrapassem R$ 50. ... bro de 2004.   Exemplos: ISSQN, IPTU, ITBI, Taxas e Contribuições. ... egistro de Imóveis da respectiva matrícula, devidamente atualizada; c) certidão vintenária de inteiro teor expedida pelo Cartório de Registro de ...

Publicacao: 01.04.2009

Trechos localizados: ... ama que a Prefeitura encaminhará pelos correios para quem possui débitos de IPTU e Taxa do Lixo. Vejamos ... ara débitos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), cujos valores atualizados até 31 de março de 2008 não ultrapassem R$ 50. ... ações Gerais A expedição da certidão prevista no artigo 206 ... de Registro de Imóveis da respectiva matrícula, devidamente atualizada, e certidão negativa do IPTU ou do Imposto Territorial Rural ... hipotecária, deverão ser apresentadas: a) escritura do imóvel; b) certidão do Cartório de Registro de Imóveis da respectiva matrícula, devidamente ...

Publicacao: 11.03.2008

Trechos localizados: ... ama que a Prefeitura encaminhará pelos correios para quem possui débitos de IPTU e Taxa do Lixo. Vejamos ... ama que a Prefeitura encaminhará pelos correios para quem possui débitos de IPTU e Taxa do Lixo; b) aqueles ... ações Gerais A expedição da certidão prevista no artigo 206 ... de Registro de Imóveis da respectiva matrícula, devidamente atualizada, e certidão negativa do IPTU ou do Imposto Territorial Rural ... hipotecária, deverão ser apresentadas: a) escritura do imóvel; b) certidão do Cartório de Registro de Imóveis da respectiva matrícula, devidamente ...

Publicacao: 24.04.2007