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Por meio da Portaria Coana n° 36/2019 foram estabelecidos os requisitos de habilitação especial nas operações de remessas expressas internacionais.
Dentre as disposições destacam-se:
a) a habilitação especial para realização de despacho aduaneiro de remessas expressas internacionais será concedida para operação em recinto alfandegado de uso exclusivo instalado em aeroporto internacional ou em área segregada e exclusiva de recinto alfandegado de zona secundária, devendo a ser solicitada para cada recinto alfandegado em que a empresa operará;
b) a empresa deverá, além de cumprir os requisitos da legislação de alfandegamento, deverá também: b.1) manter garantia em favor da União, sob a forma de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro aduaneiro, no valor de R$ 200.000,00; b.2) preencher os requisitos exigidos para o fornecimento de certidão negativa ou de certidão positiva, com efeitos de negativa, de débitos relativos a impostos e contribuições administrados pela RFB; b.3) haver aderido ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE); b.4) possuir sistema de rastreamento das remessas internacionais, durante todo o trajeto do seu transporte, que possibilite ao remetente, ao destinatário e à Administração Aduaneira obter livremente informações atualizadas sobre a localização e a situação das remessas, por um período mínimo de 3 meses da sua chegada ao País ou do seu envio ao exterior;
c) a empresa deverá instruir o requerimento de habilitação especial ( ... )
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...
II - preencher os requisitos exigidos para o fornecimento de certidão negativa ou de certidão positiva, com efeitos de negativa, de débitos relativos ... il reais);
II - preencher os requisitos exigidos para o fornecimento de certidão negativa ou de certidão positiva, com efeitos de negativa, de débitos ... ncher os requisitos exigidos para o fornecimento de certidão negativa ou de certidão positiva, com efeitos de negativa, de débitos relativos a impostos e ... o fornecimento de certidão negativa ou de certidão positiva, com efeitos de negativa, de débitos relativos a impostos e contribuições administrados pela ... va ou de certidão positiva, com efeitos de negativa, de débitos relativos a impostos e contribuições administrados pela RFB;
III - haver aderido ao ...
A Recomendação nº 2/2008, dispôs sobre orientações a serem seguidas pelos entes federativos quanto aos débitos declarados na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN).
Nos termos dessa Recomendação, os débitos relativos aos impostos e contribuições resultantes das informações prestadas na DASN encontram-se devidamente constituídos, não sendo cabível lançamento de ofício por parte das administrações tributárias federal, estaduais ou municipais. Os lançamentos fiscais abrangerão somente valores não constantes na DASN.
Referida Recomendação ainda estabeleceu orientações relativas: a) à emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND); b) à responsabilidade pela cobrança administrativa dos débitos; c) à forma de recolhimento dos valores devidos; e d) ao procedimento no caso de débitos declarados na DASN não pagos após a cobrança administrativa.
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... Art. 1º Os débitos relativos aos impostos e contribuições resultantes das informações prestadas na Declaração ... federativos.
§ 1º Não se constitui em motivo impeditivo para emissão de certidão negativa de débitos a simples informação de fatos geradores no PGDAS ... os.
§ 1º Não se constitui em motivo impeditivo para emissão de certidão negativa de débitos a simples informação de fatos geradores no PGDAS que tenham ... rados e não recolhidos constituem-se em motivo para não emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) pelos entes ... rados e não recolhidos poderão ser considerados para fins de não emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) pelos entes federativos.
§ 1º Não se ...
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... Considera-se cumprida a exigência do disposto na letra "a" com a Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da ... derais e à Dívida Ativa da União - CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da ... a) cumpra os requisitos de regularidade fiscal para o fornecimento de certidão negativa ou de certidão positiva, com efeitos de negativa, de débitos ... fornecimento de certidão negativa ou de certidão positiva, com efeitos de negativa, de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB e à Dívida ... Considera-se cumprida a exigência do disposto na letra "a" com a Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida ...
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... derais e à Dívida Ativa da União (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da ... a) cumpra os requisitos de regularidade fiscal para o fornecimento de certidão negativa ou de certidão positiva, com efeitos de negativa, de débitos ... a) cumpra os requisitos de regularidade fiscal para o fornecimento de certidão negativa ou de certidão positiva, com efeitos de negativa, de débitos ... fornecimento de certidão negativa ou de certidão positiva, com efeitos de negativa, de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB e à Dívida ... fornecimento de certidão negativa ou de certidão positiva, com efeitos de negativa, de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB e à Dívida ...
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... O valor do prêmio é decorrente de avaliação de mercado, positiva ou negativa, que deve ser adicionado ou diminuído à cotação de bolsa internacional ... O valor do prêmio é decorrente de avaliação de mercado, positiva ou negativa, que deve ser adicionado ou diminuído à cotação de bolsa internacional ... dução de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, acrescido dos impostos e taxas cobrados na exportação no país onde tiverem sido originariamente ... Já nos preços apurados com base no método CPL,serão acrescidos os impostos e taxas cobrados pelo referido país na exportação. ... serviço produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens ...
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... Revisão de utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL
V ... VIII - Reconhecimento da regularidade fiscal do contribuinte - Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa
... Indicação dos montantes disponíveis de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL
III ... a Internet, nos sítios da PGFN ou da RFB. Nessa hipótese, para obtenção de certidão, o contribuinte deveria comparecer à unidade da PGFN ou da RFB de seu ... a da Pessoa Jurídica (DSPJ), relativa ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), ...
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... cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei ... do a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência.
§ 11. Somente se inicia o procedimento ... dos, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(...)
VI - instituir impostos sobre:
a) (...)
b) templos de qualquer culto;
c) ... ea "b" do inciso VI do art. 150 da Constituição aplica-se exclusivamente a impostos incidentes sobre o patrimônio, renda ou serviços relacionados com as ...
c) apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos ...
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... Negativa de Débitos (CND) ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN) válida.
e) ... d) o Ministério da Defesa e suas entidades vinculadas
2. O valor dos impostos e das contribuições incidentes sobre a venda será excluído do cálculo ... de habilitação, da existência de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN) válida. ...
c) regularidade fiscal em relação aos impostos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do ... rativa responsável pela análise do pedido de habilitação, da existência de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos ...
11 4700-9050, opção 1
