A Recomendação nº 2/2008, dispôs sobre orientações a serem seguidas pelos entes federativos quanto aos débitos declarados na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN).
Nos termos dessa Recomendação, os débitos relativos aos impostos e contribuições resultantes das informações prestadas na DASN encontram-se devidamente constituídos, não sendo cabível lançamento de ofício por parte das administrações tributárias federal, estaduais ou municipais. Os lançamentos fiscais abrangerão somente valores não constantes na DASN.
Referida Recomendação ainda estabeleceu orientações relativas: a) à emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND); b) à responsabilidade pela cobrança administrativa dos débitos; c) à forma de recolhimento dos valores devidos; e d) ao procedimento no caso de débitos declarados na DASN não pagos após a cobrança administrativa.
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... orienta:
Art. 1º Os débitos relativos aos impostos e contribuições resultantes das informações ... Não se constitui em motivo impeditivo para emissão de certidão negativa de débitos a simples informação de fatos geradores no PGDAS que tenham gerado ... Art. 3º A cobrança administrativa dos débitos a que se refere o art. 1º é de responsabilidade da RFB, sem prejuízo de ... Art. 5º Após a cobrança administrativa, os débitos declarados na DASN e não pagos serão encaminhados para inscrição em ... federativos.
§ 1º Não se constitui em motivo impeditivo para emissão de certidão negativa de débitos a simples informação de fatos geradores no PGDAS ...
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... III.4 - Do tratamento de débitos cuja responsabilidade decorra de eventos de reorganização ... B - Procedimentos gerais para a consolidação dos débitos parcelados e utilização de prejuízos fiscais e base ... Revisão de utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL
V ... VIII - Reconhecimento da regularidade fiscal do contribuinte - Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa
... I - Informações necessárias à consolidação dos débitos; possibilidade de inclusão de novas modalidades; retificação de ...
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... Dessa forma, é permitida a compensação desse saldo credor com outros débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ... 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares - PIS/COFINS", do Anexo Único ... II.4 - Atualização dos débitos a compensar
III ... , devidamente preenchido;
b) certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça ...
III.2.2.3 - Débitos junto à Previdência Social e a outras Entidades e ...
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...
O controle desses créditos e débitos é feito por meio da escrituração do Livro Registro de Apuração, ou para ...
Ou seja, o contribuinte do IPI apura o total dos seus débitos do período de apuração e deduz desse montante o valor total apurado de ... , devidamente preenchido;
b) certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça ... a) cumpra os requisitos de regularidade fiscal para o fornecimento de certidão negativa ou de certidão positiva, com efeitos de negativa, de débitos rela ... fornecimento de certidão negativa ou de certidão positiva, com efeitos de negativa, de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB e à Dívida ...
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... Compensação de débitos com créditos relativos a tributos federais e precatórios - Roteiro de ... II - Correção dos valores do precatótio e dos débitos
VIII ... Renda da Pessoa Jurídica (DIRPJ) ou da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), relacionada ao código de receita 5338, ... ades ou fundos.
Consideram-se "débitos próprios" os débitos por obrigação própria e os decorrentes de ... III - Utilização para quitação de débitos parcelados
IV ...
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... Negativa de Débitos (CND) ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN) válida referente aos 2 (dois) semestres do anocalendário em que ... a visa fomentar a inovação nas empresas, mediante a concessão de incentivos fiscais à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo. ... da União mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN) válida referente aos ... dida Provisória nº 252/2005 (MP do Bem), foram estabelecidos incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação ... ditos inscritos em Dívida Ativa da União mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de ...
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... Havendo eleição de administradores ou conselheiros fiscais, os mesmos devem ser qualificados, ... Havendo eleição de administradores ou conselheiros fiscais, os mesmos devem ser qualificados, ... fixação dos honorários dos administradores e dos conselheiros fiscais, estes se eleitos, respeitada, neste caso, para cada membro em ... A abertura de filial pode constar em ata da assembléia; ou em certidão de inteiro teor da ata da assembléia, quando revestir a forma pública; ... A qualificação completa dos administradores ou conselheiros fiscais é necessária mesmo no caso de reeleição. No caso de administradores, ...
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... Certidão Negativa de Débito (CND), Certidão Positiva de Débito (CPD), Certidão Positiva de Débito com Efeitos de ... VII - Quando não é exigida certidão negativa
VIII ... Certidão Negativa de Débitos - Tributos e contribuições federais - Roteiro de ... Certidão Negativa de Débitos - Tributos e contribuições federais - Roteiro de ... Certidão Negativa de Débitos - Tributos e contribuições federais - Roteiro de ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
