Por meio da Portaria Conjunta nº 1/2008, a Superintendência da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais, disciplinou sobre a comprovação da regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional dos débitos inscritos em dívida ativa da União das contribuições previdenciárias da empresa, dos empregadores domésticos e dos segurados trabalhadores, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), nos termos do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 6.106/2007.
A citada Portaria dispõe sobre:
a) a solicitação via internet ou nas unidades da SRFB da Certidão Negativa de Débitos (CND);
b) o procedimento junto à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) no caso de restrição à emissão da CND em decorrência de débitos inscritos em dívida ativa da União;
c) a documentação que instrui o procedimento de que trata o item anterior, divulgada no anexo da Portaria e
d) a hipótese de cancelamento do requerimento de certidão.
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... Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional dos débitos inscritos em dívida ativa da União das contribuições que tratam as ... DEPÓSITO JUDICIAL:
Em Execução Fiscal:
- guia de depósito;
- certidão narratória/explicativa judicial informando a manutenção do(s) ... art. 1º do Decreto nº 6.106, de 2007, inclusive no que tange aos débitos inscritos em dívida ativa da União, será solicitada nas unidades de ... DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ANÁLISE DE CERTIDÃO COM EFEITO DE NEGATIVA
A - Documentos necessários para aferição da legitimidade
1 - ... Art. 1º A Certidão específica de que trata o inciso I ...
Trechos localizados:
...
A Certidão Positiva de Débito (CPD) com efeitos de negativa produz os mesmos efeitos da CND, sendo expedida em cumprimento à ... A Secretaria da Receita Federal do Brasil prestará ao INSS as informações relativas à regularidade dos parcelamentos concedidos, ... XV - Dispensada da guarda da certidão
XVI ... Certidão Negativa de Débito (CND), Certidão Positiva de Débito (CPD), Certidão ... Certidão Negativa de Débito (CND), Certidão Positiva de Débito (CPD), Certidão Positiva ...
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... $ 680,00
- R$ 7.100,00 x 15% (INSS) = R$1.065,00
c) Total a ... 706,65
- R$ 20.000,00 x 20% (INSS) = R$ 4.000,00
- R$ ... 4.000,00
- R$ 3.400,00 x 20% (INSS) = R$ 680,00
- R$ 7.100,00 ... apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil ...
g) apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos ...
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... lor desta multa seja recolhido, permanece o impedimento para a obtenção de Certidão Negativa de Débitos (CND) e para a emissão da Certificação de ... multa seja recolhido, permanece o impedimento para a obtenção de Certidão Negativa de Débitos (CND) e para a emissão da Certificação de Regularidade ... nsiderados na data informada no referido campo, para efeito de apuração de débitos, neste ato, confessados espontaneamente. A data em questão é considerada ... Existem comprovantes distintos de recolhimento de INSS e depósito de FGTS. ... recolhido, permanece o impedimento para a obtenção de Certidão Negativa de Débitos (CND) e para a emissão da Certificação de Regularidade perante o FGTS, ...
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... apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal ... atório e são de inteira responsabilidade do declarante, podendo a RFB ou o INSS, conforme o caso, exigir, a qualquer momento, a sua comprovação. ...
c) apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos ... As pessoas jurídicas são obrigadas a efetuar a inscrição, no INSS, dos contribuintes individuais contratados, respectivamente, caso esses ... XI.1 - Contribuição destinada ao INSS
XI.1.1 ...
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... o período durante o qual a irregularidade verificada impeça a emissão da certidão ou do certificado ...
k) comunicar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acidente de trabalho ocorrido com segurado empregado e trabalhador ... apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal ...
Para saber mais sobre a retenção do INSS consulte nosso Roteiro ...
g) apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos ...
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... XIV - Certidão Negativa de Débitos (CND)
Para proceder a ... Súmula do TST nº 44 .
XIV - Certidão Negativa de Débitos ... TST nº 44 .
XIV - Certidão Negativa de Débitos (CND)
Para ...
Por outro lado, a apresentação de CND, ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN), será dispensada, ... A inscrição ou a matrícula perante o INSS serão efetuadas, conforme o ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
