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... Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União", ou simplesmente CPD-EN, será ... Certidão Negativa de Débito (CND), Certidão Positiva de Débito (CPD), Certidão Positiva de Débito com Efeitos de ... VII - Quando não é exigida certidão negativa
VIII ... Certidão Negativa de Débitos - Tributos e contribuições federais - Roteiro de ... Certidão Negativa de Débitos - Tributos e contribuições federais - Roteiro de ...
Os pedidos de arquivamento de atos de extinção ou redução de capital de empresário ou de sociedade empresária, bem como os de cisão total ou parcial, incorporação, fusão e transformação de sociedade empresária serão instruídos com os seguintes comprovantes de quitação de tributos e contribuições sociais federais: I - Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; II- Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pela Secretaria da Receita Previdenciária; III- Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal. A certidão de que trata o item II será também exigida quando houver transferência do controle de quotas no caso de sociedade limitada. Sujeitam-se também a essas disposições os pedidos de arquivamento de atos de extinção, desmembramento, incorporação e fusão de cooperativa. A IN DNRC nº 105 tratou ainda de casos de dispensa de apresentação das Certidões retro mencionadas. Por fim, foi revogada a Instrução Normativa no 89, de 02 de agosto de 2001 que ora tratava desse assunto.
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... Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
II- Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pela Secretaria da Receita ... de empresária serão instruídos com os seguintes comprovantes de quitação de tributos e contribuições sociais federais:
I - Certidão Conjunta Negativa de ... empo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal;
§ 1º A certidão de que trata o inciso II será também exigida quando houver ... etaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
II- Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pela Secretaria da Receita ... Dispõe sobre os atos sujeitos à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais federais para fins de arquivamento no Registro ...
Foram alteradas as disposições que tratam sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional em relação aos seguintes assuntos: a) abrangência da certidão emitida em nome da matriz, às filiais; b) modelo da "Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União"; c) efeitos e modelos da "Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União"; d) modelos da "Certidão Conjunta Positiva de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União"; e) modelos das certidões - os Anexos I à V foram substituídos pelos Anexos I a X da Portaria nº 1 de 2006. Essas disposições entram em vigor em 29 de maio de 2006.
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... 2. constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos em Dívida Ativa da União com exigibilidade suspensa, nos ... 2. constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos em Dívida Ativa da União com exigibilidade suspensa, nos ... ACIONAL
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA ... ACIONAL
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA ...
Parágrafo único. A certidão de que trata este artigo será emitida conforme os modelos constantes ...
Dispõe sobre a emissão de certidão negativa de débitos de tributos e contribuições federais.
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... eceita Federal, não constituindo, por conseguinte, prova de inexistência de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, administrada pela ... Dispõe sobre a emissão de certidão negativa de débitos de tributos e contribuições federais. ... Dispõe sobre a emissão de certidão negativa de débitos de tributos e contribuições federais. ... Dispõe sobre a emissão de certidão negativa de débitos de tributos e contribuições federais.
... Dispõe sobre a emissão de certidão negativa de débitos de tributos e contribuições federais. ...
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... Portaria Conjunta PGFN / SRF nº 1/2005, de que o pedido de revisão de débitos inscritos em DAU e os demais documentos referidos no inciso anterior ... o contribuinte estará apto a requerer a Certidão Positiva, com Efeitos de Negativa, nos termos ... Tributos e Contribuições Federais - Pedido de Revisão de Débitos - Certidão Positiva com Efeito de Negativa (Lei nº 11.051/2004) - Regulamentação ... 10.522, de 19 de julho de 2002 - CADIN, independentemente da emissão da certidão de que trata este Informativo, desde que comprovada a situação que ... 18.03.2005, publicada no DOU de 21.03.2005, regulamenta a concessão de Certidão Positiva, com efeitos de Certidão Negativa, para débitos inscritos, ...
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... Dessa forma, é permitida a compensação desse saldo credor com outros débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ... II.4 - Atualização dos débitos a compensar
III ... , devidamente preenchido;
b) certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça ...
III.2.2.3 - Débitos junto à Previdência Social e a outras Entidades e ...
II.2 - Débitos que não podem ser compensados com ...
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... III.4 - Do tratamento de débitos cuja responsabilidade decorra de eventos de reorganização ... B - Procedimentos gerais para a consolidação dos débitos parcelados e utilização de prejuízos fiscais e base ... Revisão de utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL
V ... VIII - Reconhecimento da regularidade fiscal do contribuinte - Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa
... I - Informações necessárias à consolidação dos débitos; possibilidade de inclusão de novas modalidades; retificação de ...
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...
O controle desses créditos e débitos é feito por meio da escrituração do Livro Registro de Apuração, ou para ...
Ou seja, o contribuinte do IPI apura o total dos seus débitos do período de apuração e deduz desse montante o valor total apurado de ... , devidamente preenchido;
b) certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça ... erificação fiscal da pessoa jurídica se dá uma vez que, havendo débitos de tributos federais em nome do requerente do ressarcimento, somente será devolvido ... a) cumpra os requisitos de regularidade fiscal para o fornecimento de certidão negativa ou de certidão positiva, com efeitos de negativa, de débitos rela ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
