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... VII.2 . Neste caso, as unidades competentes para a concessão dos referidos tributos proferirão despacho em conjunto, em caráter condicional e provisório. ... ade atualizada, expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis competente, e certidão negativa de ônus e alienações, expedida pelos cartórios sucessores, se ... al;
3. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários.
...
3. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários.
Para pedidos ... centivo fiscal;
3. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários. ...
Regulamenta a Lei nº 13.712, de 7 de janeiro de 2004, que dispõe sobre incentivos fiscais a cinemas que funcionem em imóveis cujo acesso seja por logradouro público ou em espaços semipúblicos de circulação em galerias, mediante contrapartidas socioculturais.
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... Art. 20. As Secretarias Municipais de Cultura e de Finanças e Desenvolvimento Econômico expedirão as normas ... al com as recentes atualizações;
IV - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários;
V - Cartão do CNPJ;
VI - Termo de Compromisso, em ... dade atualizada, expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis competente, e certidão negativa de ônus e alienações, expedida pelos cartórios sucessores, se ... essado;
III - contrato social com as recentes atualizações;
IV - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários;
V - Cartão do ... lizada, expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis competente, e certidão negativa de ônus e alienações, expedida pelos cartórios sucessores, se ...
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... O TRIBUTÁRIO: fundamentos constitucionais da tributação, classificação dos tributos, interpretação da legislação tributária, doutrina, prática e ... PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO QUE DISPÕE O ... forem objeto de depósito judicial ou extrajudicial de valores referentes a débitos tributários em litígio. A absoluta indisponibilidade destas receitas ... os de inscrição na dívida ativa e negativa Certidão Positiva com efeito de Negativa de Tributos Municipais.
Afirm ... quer ato tendente a exigí-los, inclusive os de inscrição na dívida ativa e negativa Certidão Positiva com efeito de Negativa de Tributos Municipais. ...
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de São Paulo, e dá outras providências.
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...
Art. 7º Os débitos relativos aos demais tributos poderão ser pagos em até 120 (cento e ... Art. 7º Os débitos relativos aos demais tributos poderão ser pagos em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e ... :
I - promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a tributos municipais, em razão de fatos ... as parcelas do débito consolidado;
b) ao pagamento regular dos tributos municipais, com vencimento posterior a 30 de setembro de 2000. ... contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos de tributos municipais incluídos no Programa, sejam os decorrentes de obrigação ...
Regulamenta a Lei n. 13.092(1), de 7 de dezembro de 2000, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de São Paulo.
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... Art. 7º Não serão incluídos no REFIS os débitos vencidos após 30 de setembro de 2000, cujo cumprimento das respectivas ... 7º da Lei n. 13.092, de 7 de dezembro de 2000.
Parágrafo único. Os débitos inscritos na dívida ativa deverão ser recolhidos em guia própria do ... Art. 5º Os débitos relativos aos demais tributos municipais poderão ser pagos na forma ... , constituindo confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos tributos incluídos no Programa. ... Art. 5º Os débitos relativos aos demais tributos municipais poderão ser pagos na forma ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
