Trechos localizados: ... b.2) dificultar a cobrança de débitos fiscais; b.3) eximir os ... da Fazenda publicará, no Diário Oficial do Estado, a lista das inscrições estaduais cassadas, tornando-as "Inaptas" no Cadastro de Contribuintes do ICMS. ... deverá ser instruído com: a) Certidão de Dívida Ativa (CDA); b) ... c) resistência à fiscalização, como tal entendida a restrição ou negativa de acesso ao estabelecimento ou qualquer de suas dependências, ao ... c) a resistência à fiscalização, como tal entendida a restrição ou negativa de acesso da autoridade fiscal ao estabelecimento ou a qualquer de suas ...

Publicacao: 10.10.2011

A Portaria CAT n° 92/1998 criou um sistema eletrônico de serviços, denominado Posto Fiscal Eletrônico, que pode ser acessado através da página da Secretaria da Fazenda na internet, pelo contribuinte, pelo contabilista e por servidores de órgãos públicos, por meio de senha, salvo no caso de procedimento de inscrição inicial no cadastro de contribuintes. Dentre os serviços disponibilizados, destacamos: a) cadastramento de senha; b) cadastramento de contabilista e do contribuinte, inclusive do produtor rural; c) transmissão da GIA, da GIA-ST e da Declaração do Simples Paulista.

Trechos localizados: ... III - Conta Fiscal - módulo para consultas e cálculos de atualização de débitos dos contribuintes do ICMS; IV - Administração dos Pedidos de Senha ... MS; c) Conta Fiscal - módulo para consulta e cálculo de atualização de débitos de contribuintes do ICMS; d) Administração dos Pedidos de Senha - ... a responsável pelo procedimento de inscrição; f) certidão negativa de tributos estaduais;" Redação Antiga dada pela Portaria nº 38 de ... a responsável pelo procedimento de inscrição; g) certidão negativa de tributos estaduais; h) prova de registro ou autorização de funcionamento ... adas com a fiscalização, arrecadação, cobrança e administração de tributos estaduais. Parágrafo único - Poderão ser estabelecidos níveis de acesso ...

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova convênios e ajustes SINIEF e introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS

Trechos localizados: ... 606 - Utilização de saldo credor de ICMS para extinção por compensação de débitos fiscais". O artigo 3º altera a redação do artigo 248 do Regulamento ... S nas prestações internas de serviço de transporte de calcário a programas estaduais de preservação ambiental; 9 - o Convênio ICMS-55/94, de 30 de junho ... concessão do benefício individual, a apresentação de certidão negativa de débitos emitida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS ou ... requisito à concessão do benefício individual, a apresentação de certidão negativa de débitos emitida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS ... respectivas provisões de bordo, poderão ocorrer com suspensão e isenção de tributos, sendo que tal regime beneficiará diversas empresas aéreas, nacionais e ...

A Portaria CAT nº 97/2009 disciplinou as obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre, que deverão ser observadas pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, pelos destinatários de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre e pelos alienantes da energia elétrica.
Referida portaria produzirá efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º.06.2009, exceto quanto ao envio, à Secretaria da Fazenda, do arquivo digital, pela distribuidora de energia elétrica (artigo 5º, inciso III), que produzirá efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º.01.2010.

Trechos localizados: ... ação ao representante de que trata o item 4; 6 - certidão negativa de tributos estaduais expedida pela Secretaria da Fazenda deste Estado em nome da ... de representação ao representante de que trata o item 4; 6 - certidão negativa de tributos estaduais expedida pela Secretaria da Fazenda deste Estado ... epresentante de que trata o item 4; 6 - certidão negativa de tributos estaduais expedida pela Secretaria da Fazenda deste Estado em nome da ... o poder de representação ao representante de que trata o item 4; 6 - certidão negativa de tributos estaduais expedida pela Secretaria da Fazenda deste ... tratualmente estabelecidos, os valores referentes a multas, juros, seguros, débitos e créditos decorrentes da execução parcial ou total do contrato; 2 ...

Foram alteradas as disposições que implantaram e uniformizaram procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado. As alterações referem-se aos seguintes assunto: a) eficácia das senhas no caso de comunicação da suspensão temporária da atividade do estabelecimento; b) cadastro de contribuintes do ICMS (Anexo III da Portaria CAT 92 de 1998); c) caso em que não se aplica a dispensa de entrega da GIA (item 2 do § 1º do artigo 21 do Anexo IV); d) acréscimo de novo anexo (Anexo III-A), tratando sobre a Declaração relativa à suspensão ou baixa de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS; e) atualização dos dados cadastrais do produtor rural que em 11/03/2006 estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS por meio dos formulários denominados Declaração Cadastral de Produtor (DECAP) e Complementação de Dados da Declaração Cadastral - Produtor (DECAP COMPLEMENTAR); f) revogação de dispositivos relativos ao exercício de atividades em instalações provisórias e cancelamento da inscrição estadual, ambos constantes da Portaria CAT nº 39 de 2000; g) revogação de dispositivos que tratavam dos dados do produtor rural, constantes na Portaria CAT nº 17 de 2003. Essas disposições produzem efeitos a partir de 20 de março de 2006. A Portaria CAT nº 14 de 2006 foi retificada no DOE de 17 de março de 2006.

Trechos localizados: ... c) Conta Fiscal - módulo para consulta e cálculo de atualização de débitos de contribuintes do ... VII - certidão negativa de tributos estaduais em nome do contribuinte, emitida pelos órgãos competentes do Estado de ... adas com a fiscalização, arrecadação, cobrança e administração de tributos estaduais. Parágrafo ... eus sócios; b) de débitos fiscais definitivamente constituídos em nome da empresa, de suas ... inscrição; VII - certidão negativa de tributos estaduais em nome do contribuinte, emitida pelos ...

Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (Incluso Regulamento do ICMS)

Trechos localizados: ... § 5º - O documento previsto no item 1 do § 1º poderá ser substituído por certidão expedida pelos órgãos públicos ali indicados, que comprove possuir o ... 1995 Que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas públicas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos ... 7 de 17.02.2010, com eficácia a partir de 23.12.2009. § 1º A restrição ou negativa de acesso do Agente Fiscal de Rendas ao escritório do contribuinte ... Informação e Apuração do ICMS - GIA, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos". § 4º Confirmado, pelo Fisco, o lançamento a que se refere o § 3º, o ... Informação e Apuração do ICMS - GIA, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos"; b) pelo Fisco, em conta corrente de sistema informatizado mantido ...

A Resolução nº 80/2011 foi republicada no DOE de 06.12.2011 e posteriormente em 13.12.2011, sem indicação expressa, em virtude de incorreções em sua publicação original.
Mencionado ato estabeleceu disposições acerca da arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, bem como sobre o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositado pelas instituições bancárias. Dentre outras disposições, a Resolução SF nº 80/2011 disciplinou: a) os procedimentos relativos à solicitação de autorização para a arrecadação pelas instituições bancárias; b) os serviços a serem prestados; c) as obrigações gerais dos estabelecimentos bancários; d) a prestação de contas; e) a guarda de documentos relativos ao controle da arrecadação; f) a remuneração pelos serviços prestados; g) a rescisão do contrato de prestação de serviço de arrecadação. Referida norma revogou ainda a Resolução SF nº 40/2006 que tratava sobre o mesmo assunto.

Trechos localizados: ... 11; XII - fornecer à SEFAZ, quando solicitadas, certidões negativas de débitos trabalhistas, fiscais e previdenciários; XIII - manter, por cinco ... 989, Resolve: CAPÍTULO I - DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS e DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS ESTADUAIS POR INTERMÉDIO DOS ... ________________, que ora passa a integrar a Rede Arrecadadora de Tributos Estaduais, doravante denominado simplesmente AGENTE ARRECADADOR, neste ato ... Art. 1º A arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, nestas incluídas as ... amenta os contratos da Administração Pública, em especial: 1 - certidão negativa de débito emitida pela Fazenda federal, estadual e municipal; 2 - ...

Foram estabelecidas disposições sobre a arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, bem como sobre o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositado pelas instituições bancárias. A Resolução SF nº 40/2006 dispôs sobre: a) os procedimentos relativos à solicitação de autorização para a arrecadação pelas instituições bancárias; b) os serviços a serem prestados; c) as obrigações a serem cumpridas pelos estabelecimentos bancários; d) a prestação de contas; e) a guarda de documentos relativos ao controle da arrecadação; f) a remuneração pelos serviços prestados; g) a rescisão do contrato de prestação de serviço de arrecadação. Referida norma revogou ainda a Resolução SF nº 44/2001.

Trechos localizados: ... 001, de 27 de dezembro de 1990, bem como os responsáveis pelas autarquias estaduais, poderão convencionar com as instituições bancárias os serviços de ... 06; XII - fornecer à SEFAZ, quando solicitadas, certidões negativas de débitos trabalhistas, fiscais e previdenciários; XIII - manter, por cinco ... 1-89, resolve: CAPÍTULO I DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS ESTADUAIS POR INTERMÉDIO DOS ... Art. 1º A arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, nestas incluídas as ... Banco Central do Brasil. Parágrafo único - Para fins de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, entende-se por ...