Trechos localizados: ... para competência no prazo, ou informar a data de posição da confissão de débito, para competências em atraso. Assim, os valores declarados são ... /SEFIP sujeitará a empresa a auto-de-infração e impedimento de obtenção da Certidão Negativa de Débito - CND. 2. A omissão de fatos geradores em ... de acordo coletivo, dissídio coletivo ou convenção coletiva para reajuste salarial, sendo o pagamento retroativo à data-base. ... jeitará a empresa a auto-de-infração e impedimento de obtenção da Certidão Negativa de Débito - CND. 2. A omissão de fatos geradores em GFIP/SEFIP, ... lidade 1 - Declaração ao FGTS e à Previdência, configurando a confissão de débito para o Fundo de ...

Publicacao: 06.07.2020

A Lei Complementar nº 123/2006 foi republicada no DOU de 6.3.2012 para alterar: a) as alíquotas contidas em seus anexos (IV e V-A); b) alguns erros de grafia contidos no texto.
Referida Lei Complementar, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, contempla todas as alterações resultantes das seguintes Leis Complementares: a) Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007; b) Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008; c) Lei Complementar nº 133, de 28 de dezembro de 2009; d) Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011.

Trechos localizados: ... 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. § 9º É vedado o aproveitamento de créditos ... a um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. § 1º Na hipótese ... ar ausência de fato gerador para a Caixa Econômica Federal para emissão da Certidão de Regularidade Fiscal perante o FGTS. § 14. O Comitê Gestor ... ação criminal; II - prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer natureza. § 2º Não ... bito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.   A redação deste parágrafo foi dada ...

Foi instituído o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.

Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte
Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00; II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 ( ... )

Trechos localizados: ... 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.   Este parágrafo foi ... ar ausência de fato gerador para a Caixa Econômica Federal para emissão da Certidão de Regularidade Fiscal perante o FGTS.   A redação ... atória; II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem ... ação criminal; II - prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer natureza. § 2º Não ... ca; III - for oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro ...

A Resolução CGSN nº 94 de 2011, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, foi retificada no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2012.
Na tabela XIII , onde se lê: "1091-1/01", leia-se: "1091-1/02"; onde se lê: "Fabricação de produtos de panificação industrial", leia-se: "Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria".
Por meio da Resolução nº 94 de 2011 o Comitê Gestor do Simples Nacional consolidou as regras aplicáveis ao regime simplificado.
Dentre os assuntos tratados destacamos:
a) definição de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP);
b) abrangência do regime, forma de opção e cálculo;
c) recolhimento do INSS;
d) sublimites de receita bruta;
e) aplicativos;
f) arrecadação;
g) parcelamento;
h) restituição e compensação;
i) obrigações acessórias;
j) exclusão do regime e fiscalização;
k) penalidades;
l) Microempreendedor Individual (MEI);
m) certificação digital;
n) concessão de benefícios;
o) processo administrativo fiscal;
p) processo judicial.
Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
Por fim, foram revogadas as Resoluções nºs 4, 6, 8, 10, 13, 15 e 18 de 2007; 30, 34, 38, 39, 51 e 52 de 2008; 58 ( ... )

Trechos localizados: ... art. 138, Parágrafo único) I - nos casos em que houver alteração do débito para menor, havendo prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no ... Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso III) XV - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas ... I e § 1º) a) for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem ... § 4º Na hipótese do § 3º, nos casos em que houver alteração do débito para menor, o ajuste dependerá de prova inequívoca da ocorrência de erro ... a determinado período de apuração, que resulte em alteração do montante do débito, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato ...

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... Compulsando a decisão exeqüenda, constata-se que o Juízo firmou a natureza salarial das diárias pelo fato de os reclamantes terem provado nos autos que seu ... POLÍCIA CIVIL. Isenção não configurada. Art. 26, da Lei 9.250/95. Natureza salarial. Incidência. 1. As verbas recebidas a título de "bolsa de estudo" por ... a doação tenha sido reconhecida como de fins filantrópicos. Tratando-se de débito inscrito em dívida ativa, milita a favor da Fazenda Nacional a presunção ... ado nos autos de "bolsa de estudos", o que evidencia, portanto, a natureza salarial das verbas em discussão. 3. Recurso Especial provido (STJ, Recurso ... cessor não responde pelos tributos devidos pela pessoa falecida. Existindo débito fiscal em nome do de cujos, o valor da restituição será compensado, na ...

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... Compulsando a decisão exeqüenda, constata-se que o Juízo firmou a natureza salarial das diárias pelo fato de os reclamantes terem provado nos autos que seu ... POLÍCIA CIVIL. Isenção não configurada. Art. 26, da Lei 9.250/95. Natureza salarial. Incidência. 1. As verbas recebidas a título de "bolsa de estudo" por ... a doação tenha sido reconhecida como de fins filantrópicos. Tratando-se de débito inscrito em dívida ativa, milita a favor da Fazenda Nacional a presunção ... ado nos autos de "bolsa de estudos", o que evidencia, portanto, a natureza salarial das verbas em discussão. 3. Recurso Especial provido (STJ, Recurso ... cessor não responde pelos tributos devidos pela pessoa falecida. Existindo débito fiscal em nome do de cujos, o valor da restituição será compensado, na ...

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... a terceiros, inclusive às inscritas em dívida ativa do INSS, é a Certidão Negativa de Débito, cujo prazo de validade é de até cento e oitenta dias, contado ... anutenção, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito. § 4º Se o débito for originário de erro da previdência social e o ... art. 175, independentemente de outras penalidades legais." § 3º Caso o débito seja originário de erro da previdência social, o segurado, usufruindo de ... as "a" a "e" e "h" do inciso I do art. 25, não se admite o parcelamento de débito. Art. 123. Para fins de concessão dos benefícios deste Regulamento, o ... da atividade pela qual vinha contribuindo, sob pena de ser considerado em débito no período sem contribuição. Este parágrafo foi inserido pelo ...

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... 08: "§ 10. O descumprimento do disposto no inciso IV impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional." Redação ... 11.07.2007, com eficácia a partir de 12.07.2007. Redação Antiga: "§ 1º A certidão textual do livro de que trata este artigo serve de título para o ... 7º O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de débito, auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores ... 9.032 de 28.04.1995, com eficácia a partir de 29.04.1995. Expedição da certidão de regularidade fiscal: Ver Decreto nº 6.106 de 30.04.2007. Sobre ... PÍTULO XI DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: A ...

Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas.

Trechos localizados: ... As pessoas físicas que se ausentarem do País sem requerer a certidão negativa para saída definitiva do território nacional terão seus rendimentos, ... Art. 55. As pessoas físicas que se ausentarem do País sem requerer a certidão negativa para saída definitiva do território nacional terão seus ... o no mês. § 2º O valor da diferença de férias decorrente de reajuste salarial em mês posterior deve ser tributado em separado, no mês do pagamento. ... o. § 2º A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento do débito e os juros a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. ... sil. § 1º A partir do 13º mês de ausência ou da data de requisição da certidão negativa para saída definitiva do País, as pessoas físicas mencionadas ...