Foi instituído o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.

Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte
Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00; II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 ( ... )

Trechos localizados: ... 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.   Este parágrafo foi ... ar ausência de fato gerador para a Caixa Econômica Federal para emissão da Certidão de Regularidade Fiscal perante o FGTS.   A redação ... atória; II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem ... ação criminal; II - prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer natureza. § 2º Não ... ca; III - for oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro ...

Por meio da Resolução nº 94 de 2011 o Comitê Gestor do Simples Nacional consolidou as regras aplicáveis ao regime simplificado.
Dentre os assuntos tratados destacamos:
a) definição de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP);
b) abrangência do regime, forma de opção e cálculo;
c) recolhimento do INSS;
d) sublimites de receita bruta;
e) aplicativos;
f) arrecadação;
g) parcelamento;
h) restituição e compensação;
i) obrigações acessórias;
j) exclusão do regime e fiscalização;
k) penalidades;
l) Microempreendedor Individual (MEI);
m) certificação digital;
n) concessão de benefícios;
o) processo administrativo fiscal;
p) processo judicial.
Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
Por fim, foram revogadas as Resoluções nºs 4, 6, 8, 10, 13, 15 e 18 de 2007; 30, 34, 38, 39, 51 e 52 de 2008; 58 de 2009 e 92 de 2011, bem como os arts. 2º ao 6º, 13 e 14 e Anexos I e II da Resolução CGSN nº 11/2007,que ora tratavam destes assuntos.

Trechos localizados: ... II - 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior. § 2º Para os débitos ... Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso III) XV - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas ... I e § 1º) a) for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem ... III - o pedido de parcelamento deferido importa confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial; ... ar ausência de fato gerador para a Caixa Econômica Federal para emissão da Certidão de Regularidade Fiscal junto ao FGTS. ...

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... a terceiros, inclusive às inscritas em dívida ativa do INSS, é a Certidão Negativa de Débito, cujo prazo de validade é de até cento e oitenta dias, contado ... anutenção, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito. § 4º Se o débito for originário de erro da previdência social e o ... art. 175, independentemente de outras penalidades legais." § 3º Caso o débito seja originário de erro da previdência social, o segurado, usufruindo de ... as "a" a "e" e "h" do inciso I do art. 25, não se admite o parcelamento de débito. Art. 123. Para fins de concessão dos benefícios deste Regulamento, o ... da atividade pela qual vinha contribuindo, sob pena de ser considerado em débito no período sem contribuição. Este parágrafo foi inserido pelo ...

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... A apuração válida decorre da elaboração de fluxo mensal onde a diferença negativa entre os ingressos de receita e os dispêndios geram o APD do ano ... Compulsando a decisão exeqüenda, constata-se que o Juízo firmou a natureza salarial das diárias pelo fato de os reclamantes terem provado nos autos que seu ... POLÍCIA CIVIL. Isenção não configurada. Art. 26, da Lei 9.250/95. Natureza salarial. Incidência. 1. As verbas recebidas a título de "bolsa de estudo" por ... a Federal do Brasil (RFB) a operar com essa modalidade de arrecadação; b) débito em conta corrente bancária, por meio do aplicativo Sicalcweb, disponível ... ado nos autos de "bolsa de estudos", o que evidencia, portanto, a natureza salarial das verbas em discussão. 3. Recurso Especial provido (STJ, Recurso ...

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... 08: "§ 10. O descumprimento do disposto no inciso IV impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional." Redação ... 11.07.2007, com eficácia a partir de 12.07.2007. Redação Antiga: "§ 1º A certidão textual do livro de que trata este artigo serve de título para o ... 7º O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de débito, auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores ... 9.032 de 28.04.1995, com eficácia a partir de 29.04.1995. Expedição da certidão de regularidade fiscal: Ver Decreto nº 6.106 de 30.04.2007. Sobre ... PÍTULO XI DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: A ...

Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas.

Trechos localizados: ... As pessoas físicas que se ausentarem do País sem requerer a certidão negativa para saída definitiva do território nacional terão seus rendimentos, ... Art. 55. As pessoas físicas que se ausentarem do País sem requerer a certidão negativa para saída definitiva do território nacional terão seus ... o no mês. § 2º O valor da diferença de férias decorrente de reajuste salarial em mês posterior deve ser tributado em separado, no mês do pagamento. ... o. § 2º A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento do débito e os juros a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. ... sil. § 1º A partir do 13º mês de ausência ou da data de requisição da certidão negativa para saída definitiva do País, as pessoas físicas mencionadas ...

Trechos localizados: ... 53); e) deverá apresentar certidão negativa de débito ( ... e) deverá apresentar certidão negativa de débito ( ... e) deverá apresentar certidão negativa de débito ( ... As execuções trabalhistas, ao contrário doutras, não acarreta certidão negativa que impeça ao devedor contrair outras obrigações perante a ... g) sujeita-se o contribuinte em débito com a Previdência Social, ainda, à suspensão de empréstimos e ...

Data: 30.06.2003

Trechos localizados: ... Da decisão judicial que determinar a concessão de Certidão Negativa de Débito (CND), em face da inexistência de crédito tributário ... abeleceu um procedimento administrativo específico para emissão de Certidão Negativa de Débito referente a matrícula de obra de construção civil. Diferente ... "Da decisão judicial que determinar a concessão de Certidão Negativa de Débito (CND), em face da inexistência de crédito tributário constituído, não ... e analisarmos o registro contábil de valores pagos a título de remuneração salarial pela empresa, é provável que esta previsão seja verificada, porém não se ... "Da decisão judicial que determinar a concessão de Certidão Negativa de Débito (CND), em face da inexistência de crédito tributário ...

Data: 15.07.2003