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Por meio da Lei nº 12.844/2013 foram alterados diversos atos correspondentes a legislação tributária e previdenciária, dentre os quais destacamos:
Desoneração da folha de pagamento - INSS patronal sobre a receita bruta - Ampliação do rol de setores beneficiados, retenção do INSS, definição das exclusões da base de cálculo para fins da receita bruta.
Foi ampliado o rol de setores que terão a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) de 20% substituída pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), dentre os quais, destacam-se:
a) construção civil (grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0) - alíquota de 2% sobre o valor da receita bruta a partir de 1º.11.2013, podendo antecipar facultativamente para 4.6.2013 sua inclusão na tributação substitutiva de forma irretratável;
b) comércio varejista e de manutenção e reparação de embarcações - alíquota de 1% sobre o valor da receita bruta a partir de 1º.11.2013, podendo antecipar facultativamente para 4.6.2013 sua inclusão na tributação substitutiva de forma irretratável;
c) construção de obras de infraestrutura, enquadradas (421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0) - alíquota de 2% sobre o valor da receita bruta a partir de 1° de janeiro de 2014; d) transporte ferroviário de passageiros enquadradas na subclasse 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0 - alíquota de 1% sobre o valor da receita bruta a partir de 1° de janeiro de 2014;
Também foram estabelecidos os seguintes procedimentos: ( ... )
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... Negativa de Débitos - CND ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EM válida.
Parágrafo único. A comprovação da existência de ... Negativa de Débitos - CND ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN válida deve ser feita pela autoridade administrativa ... PD-EM válida.
Parágrafo único. A comprovação da existência de Certidão Negativa de Débitos - CND ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de ... I - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia 31 de março de 2013, o recolhimento da contribuição ... ativa - CPD-EM válida.
Parágrafo único. A comprovação da existência de Certidão Negativa de Débitos - CND ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos ...
Por meio da Portaria Interministerial MF/MPS nº 48/2009 foram reajustados os benefícios pagos pelo INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social. Dentre os assuntos abordados, destacamos: a) o reajuste dos benefícios previdenciários, a partir de 1º de fevereiro de 2009, em cinco inteiros e noventa e dois centésimos por cento; b) valores do salário-de-benefício e o salário-de-contribuição; c) os benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social, tais como: auxílio-doença, auxílio-reclusão, pensão por morte, aposentadoria, aposentadoria do aeronauta e a pensão especial paga às vítimas da síndrome da talidomida; d) os valores dos benefícios concedidos ao pescador, ao mestre de rede e ao patrão de pesca; e) o benefício devido aos seringueiros e seus dependentes; f) os benefícios assistenciais pagos pela Previdência Social; g) a diária paga ao segurado ou dependente para realização de exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional, em localidade diversa da de sua residência; h) o limite de valor das demandas judiciais, no tocante ao pagamento em até 60 dias; i) a multa pelo descumprimento das obrigações previdenciárias; j) a alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente de empresa, para fins de exigência de Certidão Negativa de Débito (CND); k) fins de redução de pena (Código Penal, § 3º art. 337-A); e l) o benefício em que é preciso a autorização expressa pelo ( ... )
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... Art. 1º Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS serão reajustados, a partir de 1º de fevereiro de 2009, em cinco ... eais e sessenta e seis centavos);
VII - é exigida Certidão Negativa de Débito - CND da empresa na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem ... ncorporada à renda mensal dos benefícios de prestação continuada pagos pelo INSS, com data de início no período de 1º março de 2008 a 31 de janeiro de ... ntos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos);
VII - é exigida Certidão Negativa de Débito - CND da empresa na alienação ou oneração, a qualquer ... o reais) os seguintes benefícios:
a) de prestação continuada pagos pelo INSS correspondentes a aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão ...
Foi retificado no DOU de 05.01.2010, a Portaria Interministerial MF/MPS nº 350/2009, com o intuito de alterar a expressão "Para pagamento de remuneração a partir de 01.02.2009" para "Para pagamento de remuneração a partir de 01.01.2010" contida em seu Anexo II.
Foi publicada a Portaria Interministerial MPS/MF nº 350/2009 que define o reajuste a ser aplicado aos benefícios pagos pelo INSS.
Fica estabelecido que a partir de 1º.01.2010, o salário-de-benefício e o salário-de-contribuição não poderão ser inferiores a R$ 510,00, nem superiores a R$ 3.416,54.
Dentre as novas regras, destacamos: a) a definição do valor do benefício devido aos seringueiros e seus dependentes; b) os novos valores da cota do salário-família e auxílio reclusão; c) o valor da diária paga ao segurado ou dependente pelo deslocamento, por determinação do INSS, para submeter-se a exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional; d) o limite de valor das demandas judiciais; e) a multa pelo descumprimento das obrigações previdenciárias; e f) a alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente de empresa, para fins de exigência de Certidão Negativa de Débito (CND).
Trechos localizados:
... Art. 1º Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2010, em 6,14% (seis ... ento e sete reais e setenta e sete centavos);
VII - é exigida Certidão Negativa de Débito - CND da empresa na alienação ou oneração, a qualquer título, ... ncorporada à renda mensal dos benefícios de prestação continuada pagos pelo INSS, com data de início no período de 1º fevereiro de 2009 a 31 de dezembro ... o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - ... reais e setenta e sete centavos);
VII - é exigida Certidão Negativa de Débito - CND da empresa na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem ...
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... CI), é fornecida exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A Secretaria da Receita ... III - Dispensa da prova de existência de débito
IV ... VI.1 - Requerimento de certidão por pessoa ... Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/2014; art. 1º da Portaria Conjunta INSS/RFB nº 6/2008. ... É exigida Certidão Negativa de Débito (CND), fornecida pelo órgão competente, nos seguintes ...
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... III - Liberação de certidão negativa de débito sem exame da ...
III - Liberação de certidão negativa de débito sem exame da ... gatoriamente, a apresentação de CND ou de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Divida Ativa da ... A matrícula no Cadastro Específico do INSS (CEI) deve ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias contados do início ... II.1.1 - Certidão Negativa de Débito para averbação no Registro de ...
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... Revisão de utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL
IX ... 3 - Certidão positiva de débitos com efeito de negativa
IX.4 ... Créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL para quitação de ... Indicação dos montantes disponíveis de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL
VIII.1.1 ... a Análise Contributiva fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), se o parcelamento se referir a período alcançado pela decadência; ...
Trechos localizados:
... para competência no prazo, ou informar a data de posição da confissão de débito, para competências em atraso. ... Recolhimento de Parcelamento de débito com o FGTS de empresas com tomador de serviços, priorizando os valores ... Recolhimento de Parcelamento de débito com o FGTS, priorizando os valores devidos aos ... Recolhimento de parcelamento de débito com o FGTS relativo à diferença de recolhimento, priorizando os valores ... essariamente o seu número de identificação junto ao Cadastro Específico do INSS (CEI).
É dever das ...
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... Revisão de utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL
III.18 ...
d) montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a serem utilizados ... O contribuinte deveria assinar o documento Lançamento do Débito Confessado (LDC), quando solicitado pela unidade da RFB. ... a Análise Contributiva fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), se o parcelamento se referir a período alcançado pela ... ades da PGFN ou da RFB, conforme o órgão responsável pela administração do débito, o comprovante do protocolo da petição de desistência, e discriminar com ...
11 4700-9050, opção 1
