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... Procedimentos
Roteiro - Estadual - ... Considera-se inadimplência fraudulenta a falta de pagamento de débito tributário vencido, quando o contribuinte detém disponibilidade ... I.1 - Pessoas obrigadas à inscrição estadual
I.2 ... declarados ao fisco e, especialmente, quando for constatada ocorrência de débito fiscal ou participação do contribuinte em ilícitos com repercussão na ... I.2 - Demais pessoas obrigadas à inscrição estadual
I.3 ...
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... ICMS/SP - Inscrição Estadual - Situação Cadastral - Roteiro de ... com o intuito de disciplinar essas hipóteses de enquadramento da inscrição estadual, expediu a Portaria CAT ... de comprovar a existência de disponibilidade financeira para liquidação do débito ... deverá ser instruído com:
a) Certidão de Dívida Ativa (CDA);
b) ... falta de recolhimento de :
a) débito tributário vencido, quando o contribuinte detém disponibilidade ...
A Portaria CAT n° 92/1998 criou um sistema eletrônico de serviços, denominado Posto Fiscal Eletrônico, que pode ser acessado através da página da Secretaria da Fazenda na internet, pelo contribuinte, pelo contabilista e por servidores de órgãos públicos, por meio de senha, salvo no caso de procedimento de inscrição inicial no cadastro de contribuintes. Dentre os serviços disponibilizados, destacamos: a) cadastramento de senha; b) cadastramento de contabilista e do contribuinte, inclusive do produtor rural; c) transmissão da GIA, da GIA-ST e da Declaração do Simples Paulista.
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... quando objetivar reduzir o valor do ICMS a pagar:
a) tratando-se de débito não inscrito na dívida ativa, fica sujeito a exame e deferimento do ... quando objetivar reduzir o valor do ICMS devido:
a) tratando-se de débito não inscrito na dívida ativa, fica sujeito a exame e deferimento do ... ao Contabilista
Artigo 2º O número de inscrição estadual do estabelecimento ficará vinculado ao número de registro no Conselho ... da à pessoa responsável pelo procedimento de inscrição;
VII - certidão negativa de tributos estaduais em nome do contribuinte, emitida pelos órgãos ... dados:"
I - o número:
a) da inscrição estadual, em se tratando de contribuinte;
b) do registro no Conselho ...
Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002.
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... 2ª - Itens de 10.1 a 10.3 Expedidos pela Secretaria da Cultura.
10.4 - Negativa de tributos estaduais:
a) Requerida por um só interessado, ... :
1ª - Quando a certidão for positiva, poderá o interessado, saldando o débito dentro de 30 (trinta) dias de expedição dessa certidão, obter certidão ne ... Habilitação, expedição a qualquer título 17,36
4. Certidão:
4.1 - Negativa de multa de veículos motorizados 11,57
4.2 - De prontuário ou ... Notas:
1ª - itens 7 a 9: expedidos pela Secretaria da Fazenda.
10. Certidão:
10.1 - De "Sesmaria","Inventário", "Testamento" e "Provisão" ... a da Fazenda.
10.5 - Negativa de furto/roubo de veículo 5,79
10.6 - Negativa de localização de veículo furtado/roubado 5,79
10.7 - Segunda via ...
Concede regime especial de tributação pelo ICMS a distribuidores hospitalares e dá outras providências.
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... cipal de vigilância sanitária - CMVS, ou documentos equivalentes);
VI - certidão negativa de tributos federais.
§ 1º - o requerimento será formulado ... da com destino a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal ou a hospitais, públicos ou privados, em relação ao valor ... da com destino a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal ou a hospitais, públicos ou privados, ou operações de saída ... ido pela ANVISA, e publicação no Diário Oficial da licença de funcionamento Estadual ou da inscrição no cadastro municipal de vigilância sanitária - CMVS, ... o mínimo:
a) o nome do requerente, o endereço, os números de inscrição, estadual e no CNPJ, e a Classificação Nacional de Atividade Econômica ...
Foram disciplinadas as hipóteses de enquadramento da inscrição no Cadastro de Contribuintes como ativa, inapta, baixada, suspensa, cassada ou nula, bem como estabelecidas normas para a instauração de procedimentos administrativos de cassação e de constatação da nulidade da inscrição. A Portaria CAT nº 95/2006 revogou a Portaria CAT nº 19/2001 e foi republicada no DOE SP de 1º.12.2006.
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... Administrativo de Cassação (PAC) deverá ser também instruído com:
1 - Certidão de Dívida Ativa (CDA);
2 - Relatório Fiscal de Auditoria, com o fim ...
§ 4º Os contribuintes que tiverem a eficácia de sua inscrição estadual suspensa nos termos deste artigo terão o prazo de 30 (trinta) dias, ... de comprovar a existência de disponibilidade financeira para liquidação do débito vencido.
SUBSEÇÃO VIII
DA APURAÇÃO DE ... Redação Antiga:"§ 3º O ato de suspensão da eficácia da inscrição estadual conterá, no mínimo:
1 - nome ou denominação social do ... nome ou denominação social do estabelecimento;
2 - número de inscrição estadual e no CNPJ;
3 - endereço constante do Cadastro de Contribuintes do ...
Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (Incluso Regulamento do ICMS)
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... § 5º - O documento previsto no item 1 do § 1º poderá ser substituído por certidão expedida pelos órgãos públicos ali indicados, que comprove possuir o ... 374/89, art. 10):
I - solidariamente, a pessoa natural ou jurídica, pelo débito fiscal do alienante, quando adquirir fundo de comércio ou ... 7 de 17.02.2010, com eficácia a partir de 23.12.2009.
§ 1º A restrição ou negativa de acesso do Agente Fiscal de Rendas ao escritório do contribuinte ... ECF, capacitando-os a fraudar o registro de operações ou prestações, pelo débito fiscal decorrente de sua utilização pelo contribuinte (Lei 6.374/89, art. ... Lei 11.001/01, art.1º, VII);
A redação deste inciso foi dada pelo Decreto Estadual nº 46.529 de 04.02.2002, com eficácia a partir de 22.12.2001.
Redação ...
Foram introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, relativamente ao cadastro de contribuintes. O objetivo do Decreto nº 50.928 foi consolidar as normas que regem a disciplina relativa à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, em vista das alterações introduzidas no sistema pelas Leis nºs 12.279 e 12.294. Essas alterações implementam projeto de amplo interesse da Administração Tributária, inserindo na legislação tributária normas que permitem o controle eficaz de atos contrários à ordem tributária, principalmente aqueles exercitados por pessoas físicas ou jurídicas que, reiteradamente, infringem a lei pela prática de sonegação de tributos e de outros atos que, favorecendo a terceiros, permitem a evasão fiscal. Das alterações promovidas pelo Decreto nº 50.928 destaca-se: a) as disposições gerais sobre a obtenção, dispensa e autorização em casos excepcionais, bem como a baixa de inscrição, alteração de dados cadastrais da inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS; b) a suspensão ou cassação, de ofício, dos efeitos da inscrição, quando for constatada inatividade do estabelecimento ou a prática de atos ilícitos que tenham repercussão no âmbito fiscal; c) o cadastramento do produtor não equiparado a comerciante ou industrial, instituindo as classes A, B e C de produtor rural, estabelecendo procedimentos específicos para o cumprimento de obrigações acessórias e principal, prevendo, ainda, disciplina complementar a ser editada pela Secretaria Fazenda.
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... e refere o § 1º é baseada nas declarações do contribuinte e não valem como certidão de sua existência de fato e de direito, não são oponíveis à Fazenda e ... 3 - a resistência à fiscalização, como tal entendida a restrição ou negativa de acesso da autoridade fiscal ao estabelecimento ou a qualquer de suas ... inciso IV, considera- se inadimplência fraudulenta a falta de pagamento de débito tributário vencido, quando o contribuinte detém disponibilidade ... lista de pessoas inidôneas, elaborada por órgão da Administração Federal, Estadual ou Municipal;
6 ... no subseqüente ao da comunicação do contribuinte, nem a baixa da inscrição estadual, esta será considerada inapta a partir da data da suspensão da atividade. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
