Por meio da Portaria Interministerial MF/MPS nº 48/2009 foram reajustados os benefícios pagos pelo INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social. Dentre os assuntos abordados, destacamos: a) o reajuste dos benefícios previdenciários, a partir de 1º de fevereiro de 2009, em cinco inteiros e noventa e dois centésimos por cento; b) valores do salário-de-benefício e o salário-de-contribuição; c) os benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social, tais como: auxílio-doença, auxílio-reclusão, pensão por morte, aposentadoria, aposentadoria do aeronauta e a pensão especial paga às vítimas da síndrome da talidomida; d) os valores dos benefícios concedidos ao pescador, ao mestre de rede e ao patrão de pesca; e) o benefício devido aos seringueiros e seus dependentes; f) os benefícios assistenciais pagos pela Previdência Social; g) a diária paga ao segurado ou dependente para realização de exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional, em localidade diversa da de sua residência; h) o limite de valor das demandas judiciais, no tocante ao pagamento em até 60 dias; i) a multa pelo descumprimento das obrigações previdenciárias; j) a alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente de empresa, para fins de exigência de Certidão Negativa de Débito (CND); k) fins de redução de pena (Código Penal, § 3º art. 337-A); e l) o benefício em que é preciso a autorização expressa pelo ( ... )
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... Art. 1º Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS serão reajustados, a partir de 1º de fevereiro de 2009, em cinco ... eais e sessenta e seis centavos);
VII - é exigida Certidão Negativa de Débito - CND da empresa na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem ... ncorporada à renda mensal dos benefícios de prestação continuada pagos pelo INSS, com data de início no período de 1º março de 2008 a 31 de janeiro de ... ntos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos);
VII - é exigida Certidão Negativa de Débito - CND da empresa na alienação ou oneração, a qualquer ... o reais) os seguintes benefícios:
a) de prestação continuada pagos pelo INSS correspondentes a aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão ...
Foi retificado no DOU de 05.01.2010, a Portaria Interministerial MF/MPS nº 350/2009, com o intuito de alterar a expressão "Para pagamento de remuneração a partir de 01.02.2009" para "Para pagamento de remuneração a partir de 01.01.2010" contida em seu Anexo II.
Foi publicada a Portaria Interministerial MPS/MF nº 350/2009 que define o reajuste a ser aplicado aos benefícios pagos pelo INSS.
Fica estabelecido que a partir de 1º.01.2010, o salário-de-benefício e o salário-de-contribuição não poderão ser inferiores a R$ 510,00, nem superiores a R$ 3.416,54.
Dentre as novas regras, destacamos: a) a definição do valor do benefício devido aos seringueiros e seus dependentes; b) os novos valores da cota do salário-família e auxílio reclusão; c) o valor da diária paga ao segurado ou dependente pelo deslocamento, por determinação do INSS, para submeter-se a exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional; d) o limite de valor das demandas judiciais; e) a multa pelo descumprimento das obrigações previdenciárias; e f) a alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente de empresa, para fins de exigência de Certidão Negativa de Débito (CND).
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... Art. 1º Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2010, em 6,14% (seis ... ento e sete reais e setenta e sete centavos);
VII - é exigida Certidão Negativa de Débito - CND da empresa na alienação ou oneração, a qualquer título, ... ncorporada à renda mensal dos benefícios de prestação continuada pagos pelo INSS, com data de início no período de 1º fevereiro de 2009 a 31 de dezembro ... o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - ... reais e setenta e sete centavos);
VII - é exigida Certidão Negativa de Débito - CND da empresa na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem ...
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A Certidão Positiva de Débito (CPD) com efeitos de negativa produz os mesmos efeitos da CND, sendo expedida em cumprimento à ... A Secretaria da Receita Federal do Brasil prestará ao INSS as informações relativas à regularidade dos parcelamentos concedidos, ... XV - Dispensada da guarda da certidão
XVI ... Certidão Negativa de Débito (CND), Certidão Positiva de Débito (CPD), Certidão Pos ... Certidão Negativa de Débito (CND), Certidão Positiva de Débito (CPD), Certidão Positiva ...
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O encaminhamento do acidentado ao INSS, se for o caso, pode ser feito diretamente pela empresa tomadora de ... Seguem as regras relacionadas ao recolhimento do INSS e do FGTS sobre a remuneração paga ao trabalhador temporário. ... ova de entrega da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, positiva ou negativa;
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... para competência no prazo, ou informar a data de posição da confissão de débito, para competências em atraso. ... Recolhimento de Parcelamento de débito com o FGTS de empresas com tomador de serviços, priorizando os valores ... Recolhimento de Parcelamento de débito com o FGTS, priorizando os valores devidos aos ... Recolhimento de parcelamento de débito com o FGTS relativo à diferença de recolhimento, priorizando os valores ... lidade 1 - Declaração ao FGTS e à Previdência, configurando a confissão de débito para o Fundo de ...
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...
Na hipótese em que o mesmo débito tenha sido objeto de parcelamento na forma do Refis, Paes ou Paex, para ... Revisão de utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL
IX ... 3 - Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa
IX.4 ... Indicação dos montantes disponíveis de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL
VIII.1.1 ... a Análise Contributiva fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), se o parcelamento se referir a período alcançado pela decadência; ...
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... INSS - Constituição do crédito fiscal - Roteiro de ... Administração Tributária;
e) Débito Confessado em GFIP (DCG), que é o documento que registra o débito ... e) Débito Confessado em GFIP (DCG), que é o documento que registra o débito decorrente de divergência entre os valores recolhidos em documento de ... atualizado;
c) cada Certidão Negativa de Débitos (CND) não exigida, nos casos previstos em ... contribuições retidas ou descontadas de segurados, a diferença constituirá débito decorrente daquela responsabilidade. Nesta hipótese, deverá ser emitida ...
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... III - Liberação de certidão negativa de débito sem exame da ... A Certidão Negativa de Débito (CND) ou a Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN) relativa à ... Negativa de Débito (CND) ou a Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN) relativa à demolição, à reforma ou ao acréscimo especificará ... a ou do acréscimo, em conformidade com o projeto da obra, com o habite-se, certidão da prefeitura municipal, planta ou projeto aprovados, termo de ... a, a área original da construção, para a qual ainda não tenha sido emitida certidão, se o interessado na CND ou na CPD-EN fizer prova de que aquela área ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
