Por meio da Lei nº 12.844/2013 foram alterados diversos atos correspondentes a legislação tributária e previdenciária, dentre os quais destacamos:

Desoneração da folha de pagamento - INSS patronal sobre a receita bruta - Ampliação do rol de setores beneficiados, retenção do INSS, definição das exclusões da base de cálculo para fins da receita bruta.
Foi ampliado o rol de setores que terão a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) de 20% substituída pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), dentre os quais, destacam-se:
a) construção civil (grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0) - alíquota de 2% sobre o valor da receita bruta a partir de 1º.11.2013, podendo antecipar facultativamente para 4.6.2013 sua inclusão na tributação substitutiva de forma irretratável;
b) comércio varejista e de manutenção e reparação de embarcações - alíquota de 1% sobre o valor da receita bruta a partir de 1º.11.2013, podendo antecipar facultativamente para 4.6.2013 sua inclusão na tributação substitutiva de forma irretratável;
c) construção de obras de infraestrutura, enquadradas (421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0) - alíquota de 2% sobre o valor da receita bruta a partir de 1° de janeiro de 2014; d) transporte ferroviário de passageiros enquadradas na subclasse 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0 - alíquota de 1% sobre o valor da receita bruta a partir de 1° de janeiro de 2014;
Também foram estabelecidos os seguintes procedimentos: ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 18. A comprovação de regularidade quanto à quitação de tributos federais e demais créditos inscritos em Dívida Ativa da União, para fins ... "Artigo 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a ... Negativa de Débitos - CND ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EM válida. Parágrafo único. A comprovação da existência de ... Negativa de Débitos - CND ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN válida deve ser feita pela autoridade administrativa ... PD-EM válida. Parágrafo único. A comprovação da existência de Certidão Negativa de Débitos - CND ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de ...

Os pedidos de arquivamento de atos de extinção ou redução de capital de empresário ou de sociedade empresária, bem como os de cisão total ou parcial, incorporação, fusão e transformação de sociedade empresária serão instruídos com os seguintes comprovantes de quitação de tributos e contribuições sociais federais: I - Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; II- Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pela Secretaria da Receita Previdenciária; III- Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal. A certidão de que trata o item II será também exigida quando houver transferência do controle de quotas no caso de sociedade limitada. Sujeitam-se também a essas disposições os pedidos de arquivamento de atos de extinção, desmembramento, incorporação e fusão de cooperativa. A IN DNRC nº 105 tratou ainda de casos de dispensa de apresentação das Certidões retro mencionadas. Por fim, foi revogada a Instrução Normativa no 89, de 02 de agosto de 2001 que ora tratava desse assunto.

Trechos localizados: ... Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; II- Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pela Secretaria da Receita ... da apresentação dos documentos de quitação, regularidade ou inexistência de débito a que se referem os incisos I a III do artigo 1º desta Instrução: I ... de empresária serão instruídos com os seguintes comprovantes de quitação de tributos e contribuições sociais federais: I - Certidão Conjunta Negativa de ... empo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal; § 1º A certidão de que trata o inciso II será também exigida quando houver ... eral e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; II- Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pela Secretaria da Receita Previdenciária; III- ...

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.435/2013, foram disciplinados os regimes especiais de pagamento unificado de tributos aplicáveis: a)às incorporações imobiliárias objeto de patrimônio de afetação; b) às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV); c) às construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil.
O pagamento mensal unificado corresponderá aos seguintes tributos: a) IRPJ; b) PIS/PASEP; c) CSLL; d) COFINS.
Ressalta-se que pessoa jurídica que optar pelos referidos regimes especiais deverá emitir comprovante de regularidade quanto à quitação de tributos federais e demais créditos inscritos em Dívida Ativa da União, mediante Certidão Negativa de Débitos (CND) ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN) válida referente aos 2 semestres do ano-calendário em que fizer uso dos benefícios.
Por fim, foi revogada a Instrução Normativa RFB Nº 934/2009, que dispõe sobre o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias e sobre o pagamento unificado de tributos aplicável às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito do PMCMV.

Trechos localizados: ... (DTE); IV - regularidade fiscal da matriz da pessoa jurídica quanto aos tributos administrados pela RFB, às contribuições previdenciárias e à Dívida ... fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato ... 1 de março de 2009, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput será equivalente a 1% (um por cento) das receitas ... DTE; e II - realização do 1º (primeiro) pagamento mensal unificado dos tributos na forma do art. 19. § 6º Os estabelecimentos de educação infantil a ... E; e II - a realização do 1º (primeiro) pagamento mensal unificado dos tributos na forma do art. 14. § 2º O pagamento mensal unificado de que trata ...

Por meio da Portaria Secex n° 52/2018 foi alterada a Portaria Secex n° 23/2011 que dispõe sobre as operações de comércio exterior.
Dentre as alterações destacam-se: a) nas importações de artigos de vestuários usados, realizadas pelas entidades administração pública indireta, instituições educacionais, científicas e tecnológicas, e entidades beneficentes, reconhecidas como de utilidade pública e sem fins lucrativos, para uso próprio e para atender às suas finalidades institucionais, sem caráter comercial, faz necessário apresentar cópia dos seguintes documentos: a.1) registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS) do importador, emitidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS); a.2) atos constitutivos, inclusive alterações, da entidade importadora; b) para solicitar a habilitação ao drawback integrado isenção e na modalidade suspensão, a empresa deve possuir Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EM) válida; c) a solicitação de Certificado de Registro Especial deverá ser assinada: c.1) pelo representante legal da empresa, devidamente identificado no estatuto social ou na ata da assembleia na qual tenha sido eleita a diretoria; ou c.2) por mandatário constituído por procuração pública ou particular, cuja cópia deve ser apresentada; d) a empresa que solicite o registro especial deverá possuir certidões ( ... )

Trechos localizados: ... § 5º. Para solicitar a alteração do Ato Concessório a empresa deve possuir Certidão Negativa de Débitos - CND ou Certidão Positiva de Débito com Efeitos de ... Negativa de Débitos - CND ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN válida, a que se refere o art. 18 da Lei nº 12.844, de 19 de ... § 4º. Para solicitar a habilitação, a empresa deve possuir Certidão Negativa de Débitos - CND ou Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - ... § 5º. Para solicitar a habilitação, a empresa deve possuir Certidão Negativa de Débitos - CND ou Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - ... a habilitação, a empresa deve possuir Certidão Negativa de Débitos - CND ou Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN válida, a que se ...

Por meio da Instrução Normativa DREI nº 25/2014 foi alterada a Instrução Normativa DREI nº 7/2013, que trata sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira.
Fica determinado que na hipótese de solicitação de cancelamento de autorização para instalação e funcionamento de filial, sucursal, agência ou estabelecimento, a sociedade empresária estrangeira deverá apresentar além do requerimento ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, solicitando a devida aprovação, protocolizado no Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), do ato de deliberação que promoveu a alteração e guia de recolhimento do preço do serviço, o ato de deliberação sobre o cancelamento.
Não será mais necessária a apresentação das seguintes certidões de regularidade fiscal: a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos tributos federais e à dívida ativa da União; b) Certidão Negativa de Débito (CND); c) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Trechos localizados: ... lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, exceto as contribuições previdenciárias e as ... III.3.2 - Contribuinte em débito de tributos federais III ... arburantes, o aproveitamento por meio de compensação com débitos de outros tributos somente poderá ser realizada ao final do trimestre do ano-civil. ... No caso de crédito do Reintegra, o débito do valor bruto do ressarcimento será efetuado à conta dos seguintes ... compensação, ainda que: a) o débito e o crédito objetos da compensação se refiram a um mesmo tributo; ...

Publicacao: 08.03.2021

Trechos localizados: ... IV.2.2 - Compensação com débito parcelado IV.2.3 ... Ressalta-se que a compensação de ofício de débito parcelado restringe-se aos parcelamentos não garantidos. ... IV.2 - Contribuinte com débito - Compensação de ofício ... Considera-se cumprida a exigência do disposto na letra "a" com a Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da ... ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, de natureza tributária ou ...

Publicacao: 13.05.2021

Trechos localizados: ... amortização, exaustão, alienação ou baixa. O mesmo se aplica à diferença negativa do valor de passivo e deve ser adicionada na determinação do lucro real ... Negativa de Débitos (CND) ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN) válida referente aos 2 (dois) semestres do anocalendário em que ... centivos ainda não utilizados e o recolhimento do valor correspondente aos tributos não pagos em decorrência dos incentivos já utilizados, acrescidos de ... da União mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN) válida referente aos ... de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ...

Publicacao: 29.07.2020