Os pedidos de arquivamento de atos de extinção ou redução de capital de empresário ou de sociedade empresária, bem como os de cisão total ou parcial, incorporação, fusão e transformação de sociedade empresária serão instruídos com os seguintes comprovantes de quitação de tributos e contribuições sociais federais: I - Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; II- Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pela Secretaria da Receita Previdenciária; III- Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal. A certidão de que trata o item II será também exigida quando houver transferência do controle de quotas no caso de sociedade limitada. Sujeitam-se também a essas disposições os pedidos de arquivamento de atos de extinção, desmembramento, incorporação e fusão de cooperativa. A IN DNRC nº 105 tratou ainda de casos de dispensa de apresentação das Certidões retro mencionadas. Por fim, foi revogada a Instrução Normativa no 89, de 02 de agosto de 2001 que ora tratava desse assunto.
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... Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
II- Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pela Secretaria da Receita ... da apresentação dos documentos de quitação, regularidade ou inexistência de débito a que se referem os incisos I a III do artigo 1º desta Instrução:
I ... de empresária serão instruídos com os seguintes comprovantes de quitação de tributos e contribuições sociais federais:
I - Certidão Conjunta Negativa de ... empo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal;
§ 1º A certidão de que trata o inciso II será também exigida quando houver ... eral e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
II- Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pela Secretaria da Receita Previdenciária;
III- ...
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... , devidamente preenchido;
b) certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça ... III.2.2 - Contribuinte em débito de tributos federais
III ... a esfera administrativa;
e) o débito que não se refira a tributo administrado pela ... ante lançamento de ofício, multa isolada, calculada sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado, nos seguintes ...
b) de 150%, sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado, quando se comprove falsidade da ...
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... Revisão de utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL
V ... VIII - Reconhecimento da regularidade fiscal do contribuinte - Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa
... Os percentuais de redução são aplicados sobre o valor do débito atualizado à época do depósito e somente incidem sobre o valor das ... Indicação dos montantes disponíveis de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL
III ... S.
Na hipótese em que o mesmo débito tenha sido objeto de parcelamento no REFIS, PAES ou PAEX, para aplicação ...
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... IV.2.2 - Compensação com débito parcelado
IV.2.3 ... 10.684/2003 (PAES);
c) o débito junto à RFB e à PGFN objeto do parcelamento excepcional de que trata ... , devidamente preenchido;
b) certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça ... IV.2 - Contribuinte com débito - Compensação de ofício ... ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, de natureza tributária ou ...
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... É obrigatória a formalização da compensação, ainda que o débito e o crédito se refiram a um mesmo tributo ou que o crédito para com a ... Compensação de débitos com créditos relativos a tributos federais e precatórios - Roteiro de ... Restituição de Tributos e Contribuições Federais Pagos Indevidamente ou em Valor Maior que o ...
Importante destacar que, os créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, reconhecidos ... atos de cobrança dos débitos ficam suspensos, sendo cabível a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. ...
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... Negativa de Débitos (CND) ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN) válida referente aos 2 (dois) semestres do anocalendário em que ... centivos ainda não utilizados e o recolhimento do valor correspondente aos tributos não pagos em decorrência dos incentivos já utilizados, acrescidos de ... da União mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN) válida referente aos ... de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ... ditos inscritos em Dívida Ativa da União mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de ...
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... h) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ... /servicos/cnd1.htm
h) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida ... h) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita ... da Nacional;
Para solicitar a certidão conjunta, clique ...
g) Certidão Negativa de Débito - CND, relativa a débitos previdenciários, fornecida pela Secretaria da ...
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... Nacional de Seguro Social;
c) Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições para com a Fazenda ... Receita Federal;
d) Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria Geral da ... a Caixa Econômica Federal;
b) Certidão Negativa de Débito junto ao INSS emitida pelo Instituto Nacional de ... cial;
c) Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições para com a Fazenda Nacional emitida pela ... conômica Federal;
b) Certidão Negativa de Débito junto ao INSS emitida pelo Instituto Nacional de Seguro ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
