A Lei nº 12.440/2011 alterou parte da CLT instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), a qual será expedida gratuita e eletronicamente, com a finalidade de comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
A CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais, e terá prazo de validade de 180 dias, contados da data de sua emissão.
Referida Lei também alterou a Lei n° 8.666/1993, a qual instituiu as normas para licitações e contratos da administração pública, incluindo a CNDT como um dos documentos obrigatórios para a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista para fins licitatórios.
A Lei nº 12.440/2011 entrará em vigor após 180 dias da data de sua publicação.
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... Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera ... Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada ... Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera ...
Artigo 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título ...
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... VIII.2 - Cooperativas de trabalho
VIII.3 ... condição, presta serviços à cooperativa, mediante remuneração ajustada ao trabalho executado;
r) o ...
l) desde que receba remuneração decorrente de trabalho na empresa:
l.1) o titular ...
c) apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos ... institucionais;
c) apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos ...
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... ernativamente, também, à Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho, gerada pelo SEFIP, para recolhimento referente a depósito ... Em alguns casos de rescisão de contrato de trabalho deve ser utilizada a guia para o recolhimento rescisório do FGTS (GRRF), ... lor desta multa seja recolhido, permanece o impedimento para a obtenção de Certidão Negativa de Débitos (CND) e para a emissão da Certificação de ... multa seja recolhido, permanece o impedimento para a obtenção de Certidão Negativa de Débitos (CND) e para a emissão da Certificação de Regularidade ...
b.4) pagamento a cooperativa de trabalho.
c) Outras ...
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... BPC/LOAS será suspenso quando comprovada irregularidade ou após avaliação negativa em revisão legal, já tendo decorrido o prazo de dez dias para ... Nascimento ou Casamento;
e) certidão de Óbito do esposo(a) falecido(a), se o beneficiário for ... ao portador de deficiência incapacitado para a vida independente e para o trabalho, este último independentemente de sua idade, mesmo que qualquer deles ... ao portador de deficiência incapacitado para a vida independente e para o trabalho, este último independentemente de sua idade, mesmo que qualquer deles ... da, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, ...
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... Compreende-se como empresa de trabalho temporário a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste ... VI - Registro de empresas de trabalho temporário
VI.1 ... Trabalho temporário - Aspectos trabalhistas e previdenciários - Roteiro de ... Considera-se trabalhador temporário aquele contratado por empresa de trabalho temporário, para prestação de serviço destinado a atender necessidade ... I - Conceitos
Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para ...
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... o período durante o qual a irregularidade verificada impeça a emissão da certidão ou do certificado ...
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e ... e incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT, RAT ou GIIL-RAT), sobre o total das remunerações pagas ou ... e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos ...
g) apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos ...
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... Revisão de utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL
IX ... 3 - Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa
IX.4 ... Indicação dos montantes disponíveis de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL
VIII.1.1 ... Créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL para quitação de ... car a inclusão da totalidade dos débitos nos parcelamentos poderá emitir a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa, conjunta ou específica, pela ...
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...
b.3) deixar o servidor, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial de exigir documento ...
b.4) deixar o servidor, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial de exigir o documento ...
b.5) deixar o servidor, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial de exigir a apresentação do ...
b.6) deixar o servidor, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial de exigir documento ...
b.7) deixar o servidor, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial de exigir documento ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
