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A Lei nº 12.440/2011 alterou parte da CLT instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), a qual será expedida gratuita e eletronicamente, com a finalidade de comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
A CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais, e terá prazo de validade de 180 dias, contados da data de sua emissão.
Referida Lei também alterou a Lei n° 8.666/1993, a qual instituiu as normas para licitações e contratos da administração pública, incluindo a CNDT como um dos documentos obrigatórios para a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista para fins licitatórios.
A Lei nº 12.440/2011 entrará em vigor após 180 dias da data de sua publicação.
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... Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera ... Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada ... Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera ...
Artigo 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título ...
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... a ou por culpa do empregador, uma vez que não são aplicadas ao contrato de trabalho doméstico as multas de 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento) ... A Guia de Recolhimento para Fins de Recurso junto à Justiça do Trabalho gerada pelo SEFIP e pelo aplicativo GRF Internet Recursal apresenta ... cial à interposição de recurso do empregador contra decisão proferida pela Justiça do Trabalho, utilizando-se do código de recolhimento 418. ... de forma simplificada, a Guia de Recolhimento para Fins de Recurso junto à Justiça do Trabalho, sem a necessidade de certificado digital e mediante ... lor desta multa seja recolhido, permanece o impedimento para a obtenção de Certidão Negativa de Débitos (CND) e para a emissão da Certificação de ...
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... Revisão de utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL
IX ... 3 - Certidão positiva de débitos com efeito de negativa
IX.4 ... Créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL para quitação de ... Indicação dos montantes disponíveis de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL
VIII.1.1 ... car a inclusão da totalidade dos débitos nos parcelamentos poderá emitir a Certidão positiva de débitos com efeito de negativa, conjunta ou específica, pela ...
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... Revisão de utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL
III.18 ...
d) montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a serem utilizados ... as e juros com créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL
III.9 ... e apresentação de comprovante do protocolo da petição de desistência ou de certidão do cartório que ateste a situação das respectivas ações. ... e pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), deve realizar os ...
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... ciais em ao menos 3 (três) modalidades esportivas distintas, de acordo com certidão a ser expedida anualmente pela Confederação Brasileira de Clubes; e das ... como Estadual, e certidões negativas de distribuição de ações criminais da Justiça Federal e Estadual contra os atuais dirigentes no foro onde tem sede a ... huma condenação por crime doloso ou contravenção, em qualquer instância da Justiça, tanto Federal como Estadual, e certidões negativas de distribuição de ... iciais em ao menos 3 (três) modalidades esportivas distintas, de acordo com certidão a ser expedida anualmente pela Confederação Brasileira de ... irigentes no foro onde tem sede a entidade desportiva ou, em caso de haver certidão positiva, apresentar a correspondente certidão narratória judicial que ...
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...
b.3) deixar o servidor, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial de exigir documento ...
b.4) deixar o servidor, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial de exigir o documento ...
b.5) deixar o servidor, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial de exigir a apresentação do ...
b.6) deixar o servidor, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial de exigir documento ...
b.7) deixar o servidor, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial de exigir documento ...
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... /SEFIP sujeitará a empresa a auto-de-infração e impedimento de obtenção da Certidão Negativa de Débito - CND. ... 899 da CLT, para interposição de recurso contra decisão proferida pela Justiça do Trabalho, referente a causas trabalhistas. ...
-pagamento a cooperativa de trabalho.
c) Outras ... IIValores pagos pela Justiça do Trabalho e Tribunais Eleitorais aos magistrados ...
Em alguns casos de rescisão de contrato de trabalho deve ser utilizada a guia para o recolhimento rescisório do FGTS, ...
Por meio do Decreto n° 7.984/2013 foi regulamentada a Lei n° 9.615/1998 que instituiu as normas gerais sobre desporto.
Dentre os assuntos regulamentados,destacam-se: a) a definição da atividade do atleta profissional através da remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo; b) a caracterização como autônomo do atleta maior de dezesseis anos sem relação empregatícia com entidade de prática desportiva que se dedica à prática desportiva de modalidade individual.
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... Art. 40. A Justiça Desportiva regula-se pela Lei ... Art. 41. Os órgãos integrantes da Justiça Desportiva, autônomos e independentes das entidades de administração do ... Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com o FGTS, além da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, à disposição para exame de qualquer ... a Desportiva para o Desporto de Rendimento - CBJD e o Código Brasileiro de Justiça Desportiva para o Desporto Educacional - CBJDE. ... administração do desporto de cada sistema, são os Superiores Tribunais de Justiça Desportiva - STJD, perante as entidades nacionais de administração do ...
11 4700-9050, opção 1
