certid�o de quita��o de tributos

18 de Dezembro de 2011.

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16/12/2011 - Da possibilidade jur�dica do parcelamento de d�bitos tribut�rios estaduais e municipais das empresas em recupera��o judicial com os mesmos benef�cios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*

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11/04/2012- Contribui��es destinadas � Seguridade Social (INSS), fiscaliza��o e crimes previdenci�rios - Quest�es atuais e pol�micas
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Foram encontrados 258 itens, contendo a express�o certid�o de quita��o de tributos, da �rea Federal

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LEGISLA��O - ESPÉCIES

LEGISLA��O - ÓRGÃOS

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LEGISLAÇÃO BÁSICA

1. [Instru��o Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COM�RCIO - DNRC n� 105 de 16.05.2007]
DNRC - Atos sujeitos � comprova��o de quita��o de tributos
Os pedidos de arquivamento de atos de extin��o ou redu��o de capital de empres�rio ou de sociedade empres�ria, bem como os de cis�o total ou parcial, incorpora��o, fus�o e transforma��o de sociedade empres�ria ser�o instru�dos com os seguintes comprovantes de quita��o de tributos e contribui��es sociais federais: I - Certid�o Conjunta Negativa de D�bitos relativos a Tributos Federais e � D�vida Ativa da Uni�o, emitida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; II- Certid�o Negativa de D�bito - CND, fornecida pela Secretaria da Receita Previdenci�ria; III- Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o - FGTS, fornecido pela Caixa Econ�mica Federal. A certid�o de que trata o item II ser� tamb�m exigida quando houver transfer�ncia do controle de quotas no caso de sociedade limitada. Sujeitam-se tamb�m a essas disposi��es os pedidos de arquivamento de atos de extin��o, desmembramento, incorpora��o e fus�o de cooperativa. A IN DNRC n� 105 tratou ainda de casos de dispensa de apresenta��o das Certid�es retro mencionadas. Por fim, foi revogada a Instru��o Normativa no 89, de 02 de agosto de 2001 que ora tratava desse assunto.

Trechos localizados: ... Art. 2� S�o dispensadas da apresenta��o dos documentos de quita��o, regularidade ou inexist�ncia de d�bito a que se referem os incisos I a ... de empres�ria ser�o instru�dos com os seguintes comprovantes de quita��o de tributos e contribui��es sociais federais: I - Certid�o Conjunta Negativa de ... empo de Servi�o - FGTS, fornecido pela Caixa Econ�mica Federal; � 1� A certid�o de que trata o inciso II ser� tamb�m exigida quando houver ... etaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; II- Certid�o Negativa de D�bito - CND, fornecida pela Secretaria da Receita ... Disp�e sobre os atos sujeitos � comprova��o de quita��o de tributos e contribui��es sociais federais para fins de arquivamento ...
2. Instru��o Normativa SECRET�RIO DA RECEITA FEDERAL - SRF n� 93 de 26.11.1993
Disciplina a prova de quita��o e aprova o modelo de Certid�o de Quita��o de Tributos e Contribui��es Federais.

Trechos localizados: ... Art. 1� A prova de quita��o de tributos e contribui��es federais administrados pela Secretaria da Receita ... Disciplina a prova de quita��o e aprova o modelo de Certid�o de Quita��o de Tributos e Contribui��es Federais. ... Se n�o constar nos registros da Secretaria da Receita Federal quita��o de tributos e contribui��es federais, cuja legisla��o atribua ao sujeito passivo o ... 1992. Art. 3� A prova de quita��o ser� feita mediante: I - Certid�o emitida pela Receita Federal, nas ... Art. 2� Ser� tamb�m exigida, da pessoa jur�dica, prova de quita��o relativa �s contribui��es sociais administradas pela Secretaria da ...
3. Instru��o Normativa SECRET�RIO DA RECEITA FEDERAL - SRF n� 20 de 16.04.1996
Altera os formul�rios de Certid�o de Quita��o de Tributos e Contribui��es Federais.

Trechos localizados: ... 065, de 22/08/94, ter�o as seguintes caracter�sticas: I - Certid�o de Quita��o de Tributos e Contribui��es Federais - modelo I: a) de emiss�o ... 08/94, ter�o as seguintes caracter�sticas: I - Certid�o de Quita��o de Tributos e Contribui��es Federais - modelo I: a) de emiss�o manual: - ... 26/11/93, e 065, de 22/08/94, ter�o as seguintes caracter�sticas: I - Certid�o de Quita��o de Tributos e Contribui��es Federais - modelo I: a) de ... Art. 2� Os formul�rios de Certid�o de Quita��o de Tributos e Contribui��es Federais e de Certid�o Positiva de Tributos e ... Art. 2� Os formul�rios de Certid�o de Quita��o de Tributos e Contribui��es Federais e de Certid�o Positiva ...
4. Instru��o Normativa SECRET�RIO DA RECEITA FEDERAL - SRF n� 15 de 27.03.1995
Altera o formul�rio denominado "Requerimento de Certid�o de Quita��o de Tributos e Contribui��es Federais".

Trechos localizados: ... Altera o formul�rio denominado "Requerimento de Certid�o de Quita��o de Tributos e Contribui��es ... 1� Aprovar o modelo anexo de "Requerimento de Certid�o de Quita��o de Tributos e Contribui��es Federais", em substitui��o �quele a que se refere o art. ... Art. 1� Aprovar o modelo anexo de "Requerimento de Certid�o de Quita��o de Tributos e Contribui��es Federais", em substitui��o �quele a que se ... Art. 2� O Requerimento de Certid�o de Quita��o de Tributos e Contribui��es Federais dever� ser impresso em via �nica, ... Art. 2� O Requerimento de Certid�o de Quita��o de Tributos e Contribui��es Federais dever� ser impresso em ...
5. Instru��o Normativa SECRET�RIO DA RECEITA FEDERAL - SRF n� 65 de 22.08.1994
Altera a Instru��o Normativa SRF/N� 093/93, que disp�e sobre a Certid�o de Quita��o de Tributos e Contribui��es Federais.

Trechos localizados: ... Art. 2� A Certid�o Positiva de Tributos e Contribui��es Federais, com efeitos de negativa, constante do modelo ... Altera a Instru��o Normativa SRF/N� 093/93, que disp�e sobre a Certid�o de Quita��o de Tributos e Contribui��es Federais. ... � 2� O interessado dever� anexar ao requerimento de Certid�o c�pia da rela��o de bens a partilhar autenticada pelo Cart�rio de Notas. ... Altera a Instru��o Normativa SRF/N� 093/93, que disp�e sobre a Certid�o de Quita��o de Tributos e Contribui��es Federais. ... � 1� A apresenta��o de Certid�o de Quita��o poder� ser feita pelo pr�prio interessado diretamente ao ...
6. [Roteiro] - Parcelamento Especial (REFIS da crise)
Trechos localizados: ... Se os dep�sitos existentes forem suficientes para quita��o total dos d�bitos envolvidos no lit�gio objeto da desist�ncia, a ... Se os dep�sitos existentes n�o foram suficientes para quita��o total dos d�bitos envolvidos no lit�gio objeto da desist�ncia, os ... VIII - Reconhecimento da regularidade fiscal do contribuinte - Certid�o Positiva de D�bitos com Efeito de ... a Internet, nos s�tios da PGFN ou da RFB. Nessa hip�tese, para obten��o de certid�o, o contribuinte deveria comparecer � unidade da PGFN ou da RFB de seu ... Reconhecimento da regularidade fiscal do contribuinte - Certid�o Positiva de D�bitos com Efeito de ...

Publicacao: 28.06.2011
7. [Roteiro] - Manual de Atos de Registro de Empres�rio
Trechos localizados: ... � Certid�o de Quita��o de Tributos e Contribui��es Federais para com a Fazenda Nacional, emitida pela ... � Certid�o de Quita��o de Tributos e Contribui��es Federais para com a Fazenda Nacional, ... AL 2.3.4.1 - Certid�es de quita��o de tributos e contribui��es ... Nacional de Seguro Social; � Certid�o de Quita��o de Tributos e Contribui��es Federais para com a Fazenda Nacional, emitida pela ... Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econ�mica Federal, a Certid�o de Quita��o de Tributos e Contribui��es Federais para com a Fazenda Nacional, ...

Publicacao: 22.04.2010
8. [Roteiro] - Compensa��o de d�bitos com cr�ditos relativos a tributos federais e precat�rios
Trechos localizados: ... Compensa��o de d�bitos com cr�ditos relativos a tributos federais e precat�rios - Roteiro de ... III - Utiliza��o para quita��o de d�bitos parcelados No ... III - Utiliza��o para quita��o de d�bitos ... Restitui��o de Tributos e Contribui��es Federais Pagos Indevidamente ou em Valor Maior que o ... Importante destacar que, os cr�ditos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, reconhecidos ...

Publicacao: 25.08.2011

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