Os pedidos de arquivamento de atos de extinção ou redução de capital de empresário ou de sociedade empresária, bem como os de cisão total ou parcial, incorporação, fusão e transformação de sociedade empresária serão instruídos com os seguintes comprovantes de quitação de tributos e contribuições sociais federais: I - Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; II- Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pela Secretaria da Receita Previdenciária; III- Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal. A certidão de que trata o item II será também exigida quando houver transferência do controle de quotas no caso de sociedade limitada. Sujeitam-se também a essas disposições os pedidos de arquivamento de atos de extinção, desmembramento, incorporação e fusão de cooperativa. A IN DNRC nº 105 tratou ainda de casos de dispensa de apresentação das Certidões retro mencionadas. Por fim, foi revogada a Instrução Normativa no 89, de 02 de agosto de 2001 que ora tratava desse assunto.

Trechos localizados: ... Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; II- Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pela Secretaria da Receita ... de quitação de tributos e contribuições sociais federais: I - Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da ... empo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal; § 1º A certidão de que trata o inciso II será também exigida quando houver ... etaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; II- Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pela Secretaria da Receita ... provantes de quitação de tributos e contribuições sociais federais: I - Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida ...

Foram alteradas as disposições que tratam sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional em relação aos seguintes assuntos: a) abrangência da certidão emitida em nome da matriz, às filiais; b) modelo da "Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União"; c) efeitos e modelos da "Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União"; d) modelos da "Certidão Conjunta Positiva de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União"; e) modelos das certidões - os Anexos I à V foram substituídos pelos Anexos I a X da Portaria nº 1 de 2006. Essas disposições entram em vigor em 29 de maio de 2006.

Trechos localizados: ... 2º A certidão de que trata este artigo terá os mesmos efeitos da "Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da ... Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 22/11/2005, alterada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF ... Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 22/11/2005, alterada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF ... Observações SRF: Observações PGFN: Modelo aprovado pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 22/11/2005, alterada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF ... Observações SRF: Observações PGFN: Modelo aprovado pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 22/11/2005, alterada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF ...

Por meio da Instrução Normativa DREI nº 25/2014 foi alterada a Instrução Normativa DREI nº 7/2013, que trata sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira.
Fica determinado que na hipótese de solicitação de cancelamento de autorização para instalação e funcionamento de filial, sucursal, agência ou estabelecimento, a sociedade empresária estrangeira deverá apresentar além do requerimento ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, solicitando a devida aprovação, protocolizado no Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), do ato de deliberação que promoveu a alteração e guia de recolhimento do preço do serviço, o ato de deliberação sobre o cancelamento.
Não será mais necessária a apresentação das seguintes certidões de regularidade fiscal: a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos tributos federais e à dívida ativa da União; b) Certidão Negativa de Débito (CND); c) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Trechos localizados: ... Portaria Conjunta PGFN / SRF nº 1/2005, de que o pedido de revisão de débitos inscritos em DAU e os demais documentos referidos no inciso anterior ... o contribuinte estará apto a requerer a Certidão Positiva, com Efeitos de Negativa, nos termos ... Tributos e Contribuições Federais - Pedido de Revisão de Débitos - Certidão Positiva com Efeito de Negativa (Lei nº 11.051/2004) - Regulamentação ... 10.522, de 19 de julho de 2002 - CADIN, independentemente da emissão da certidão de que trata este Informativo, desde que comprovada a situação que ... 18.03.2005, publicada no DOU de 21.03.2005, regulamenta a concessão de Certidão Positiva, com efeitos de Certidão Negativa, para débitos inscritos, ...

Publicacao: 22.03.2005

Trechos localizados: ... III.4 - Do tratamento de débitos cuja responsabilidade decorra de eventos de reorganização ... B - Procedimentos gerais para a consolidação dos débitos parcelados e utilização de prejuízos fiscais e base ... art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009. ... Revisão de utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL V ... VIII - Reconhecimento da regularidade fiscal do contribuinte - Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa ...

Publicacao: 09.05.2012

Trechos localizados: ... Certidão Negativa de Débito (CND), Certidão Positiva de Débito (CPD), Certidão Positiva de Débito com Efeitos de ... VII - Quando não é exigida certidão negativa VIII ... Certidão Negativa de Débitos - Tributos e ... Certidão Negativa de Débitos - Tributos e contribuições federais - Regras até ... Certidão Negativa de Débitos - Tributos e contribuições federais - Regras até 2.11.2014 - ...

Publicacao: 12.08.2014

Trechos localizados: ... e) uma vez regularizada as eventuais pendências, a certidão será obtida na própria ... Certidão Negativa de Débitos Unificada - Tributos e contribuições federais - ... Certidão Negativa de Débitos Unificada - Tributos e contribuições federais - Regras a ... Certidão Negativa de Débitos Unificada - Tributos e contribuições federais - Regras a partir de ... ) os contribuintes com parcelamentos previdenciários em dia poderão obter a certidão positiva com efeitos de negativa pela internet (atualmente quem ...

Publicacao: 02.05.2019

Trechos localizados: ... Certidão do Corpo de Bombeiros e Cópia do Relatório da Companhia ... ado; c) Certidão Negativa de Débitos (CND) a que se refere ... das exportações; b) Certidão Negativa de Débitos (CND) a que se refere ... das exportações; b) Certidão Negativa de Débitos (CND); e c) ... dos seguintes documentos: a) certidão expedida pelo corpo de bombeiros local ou pela autoridade competente; ...

Publicacao: 26.11.2020