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... to do procedimento fiscalizatório. No entanto, pela análise do ordenamento jurídico em vigor, pode-se concluir que tal previsão passou a ser válida somente ...
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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... Os parágrafos acrescidos ao art. 43 do CTN não são novidades no ordenamento jurídico, traduzindo unicamente elevação hierárquica de normas já vigentes, com ... lação à legislação trabalhista. Todavia, sob o ponto de vista estritamente jurídico, essa interpretação não se harmoniza com o sistema, visto que as regras ... norma jurídica explicitada neste sentido. Não é permitido pelo ordenamento jurídico pátrio ampliar os conceitos e normas criando interpretações extensivas ... rio, o que importa de fato é a relação econômica de um determinado negócio jurídico, razão da utilização do princípio segundo o qual o tributo 'não tem ... s parágrafos acrescidos ao art. 43 do CTN não são novidades no ordenamento jurídico, traduzindo unicamente elevação hierárquica de normas já vigentes, com ...
Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências
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... NTT, na ANTAQ e no DNIT, com a finalidade de absorver servidores do Regime Jurídico Único, dos quadros de pessoal do Departamento Nacional de Estradas de ...
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... 3. Os principais problemas jurídico-tributários suscitados pelos novos meios ... 1. Introdução. 2. As mudanças tecnológicas e os paradigmas jurídico-tributários. 3. Os principais problemas jurídico-tributários ... dades materiais e suas múltiplas relações. Os universos econômico, social e jurídico, para citar alguns, estão voltados para este traço da existência, ... 2. As mudanças tecnológicas e os paradigmas jurídico-tributários
As mudanças ... liberdade de forma (art. 82 do Código Civil). Nestes campos, o conhecimento jurídico se utiliza de tipos (na exata e precisa acepção científica da palavra), ...
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... e Nº 672/99, de autoria do senador Lúcio Alcântara, prevê o reconhecimento jurídico das mensagens eletrônicas e determina as maneiras pelas quais elas devem ... e hospedando as diretrizes substanciais que regem a totalidade do sistema jurídico nacional."
Considera ainda ... r a construção de linguagem prescritiva geral e abstrata, denomina de fato jurídico tributário a sua projeção factual. ... riginais para certos atos jurídicos, ignorando ou até mesmo negando efeito jurídico, validade e eficácia à informação apenas porque esta se encontra na ... tes.
Portanto, no ordenamento jurídico, a lei maior é o fundamento de validade de todo o sistema tributário, o ...
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... co, no Brasil, "a distribuição da competência é feita em diversos níveis jurídico-positivos, assim considerados: a) na Constituição Federal, ...
Trazendo um exemplo em que um mesmo instituto jurídico pode ser apreciado ora pela Justiça do Trabalho, ora pela Justiça ... presentar conclusões, mas contribuir para este apaixonante debate técnico e jurídico.
1. Definição do ...
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... ireito, que o distancia progressivamente da rigidez ortodoxa do pensamento jurídico", e apressa-se "a atualização da norma trabalhista" [32]. ... l de processo civil, que herdamos das revoluções liberais e do positivismo jurídico [24]. São técnicas processuais mais afinadas com a pós-modernidade, que ... não em meros retoques à lei velha, [...] foi ainda o retrato do pensamento jurídico-processual tradicional e, nesse plano, não havia tanto a modificar ... roduziu em matéria de tutela processual do direito à declaração ou a um ato jurídico qualquer. Não estamos, aqui, tratando de autêntica obrigação de dar, ... sultados servem, portanto, como dado indiciário e tendencial do pensamento jurídico regionalmente dominante. No Grupo I, coordenado pelo Juiz LUIZ CARLOS ...
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... dinário fixar o dia e o mês de cada ano para efeitos de ocorrência do fato jurídico-tributário. Neste mesmo sentido, salientou Augusto Alfredo Becker ... nto, outras vertentes que em efeitos práticos consubstancia idêntico valor jurídico. Assim é que, dando seguimento aos preceitos delineados por Alfredo ... que lhe é conferido o poder de autodeterminação. O sistema constitucional jurídico é uno, delega autonomias provenientes de um poder esmerado pela total ... ura-se ainda dissertar sobre o princípio da progressividade junto à relação jurídico-tributária, tomando-se como enfoque as discussões pertinentes aos ... veiculados pela modificação do antecitado preceito normativo no ordenamento jurídico pátrio perante a cobrança progressiva de tal imposto. Num derradeiro ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
