(Dispõe sobre as Sociedades por Ações. - Lei das S.A.)

Trechos localizados: ... " Art. 147. Quando a lei exigir certos requisitos para a investidura em cargo de administração da companhia, a assembléia geral somente poderá eleger ... 2001. Substituição e Término da Gestão Art. 150. No caso de vacância do cargo de conselheiro, salvo disposição em contrário do estatuto, o substituto ... de administração da companhia. § 3º - O substituto eleito para preencher cargo vago completará o prazo de gestão do substituído. § 4º - O prazo de ... inistrador ou fiscal tem também os deveres e responsabilidades próprios do cargo. Seção V Acordo de Acionistas Art. 118. Os acordos de acionistas, ... osto no § 1º não possa ocorrer através de subordinados ou terceiros de sua confiança. § 3º - A pessoa prejudicada em compra e venda de valores mobiliários, ...

A Medida Provisória 472 de 2009, que instituiu regimes e programas especiais e promoveu diversas alterações na legislação tributária, foi convertida na Lei nº 12.249 de 2010 (DOU de 14 de junho de 2009).

Dentre as disposições tratadas pela Lei nº 12.249/2010, destaca-se o veto ao inciso II do § 5º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que havia sido inserido pelo art. 23 da MP nº 472/2009, que previa multa incidente sobre as compensações e os valores indevidos deduzidos na declaração do imposto de renda da pessoa física.

I - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC
O REPENEC, instituído pela Medida Provisória nº 472, destina-se à pessoa jurídica estabelecida e domiciliada nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nos setores petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e uréia a partir do gás natural.

Este Regime prevê a suspensão do PIS/PASEP, da COFINS, do PIS/PASEP-Importação, da COFINS-Importação, do IPI e do Imposto de Importação no caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado.

II - Programa Um Computador por Aluno -PROUCA e Regime Especial de ( ... )

Trechos localizados: ... mediante recibo; e IV - os ocupantes de cargos, empregos e funções de confiança ou em comissão, ou os que lei declare de livre nomeação e exoneração. ... no quadro em extinção de que trata o art. 85 desta Lei, será considerado o cargo ou emprego ocupado pelo servidor na data da entrega do documento da ... ser transferidos para o CNPI. § 8º A regulamentação do CNPI ficará a cargo do Conselho Monetário Nacional - CMN. Seção ...

I - Secretaria da Receita Federal do Brasil
Por meio da Lei nº 11.457 de 2007, foi alterada a denominação da Secretaria da Receita Federal - SRF, que passa a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil. Além das competências atribuídas pela legislação vigente à SRF, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212 de 1991 (trata do custeio da Previdência Social), e das contribuições instituídas a título de substituição. Ou seja, a Lei nº 11.457 de 2007 realizou a já aguardada junção da Receita Federal, com a Secretaria da Previdência Social, que ora é extinta.

Ainda relativamente a esse assunto, foram tratados os seguintes aspectos: a) prestação de contas ao Conselho Nacional de Previdência Social; b) cumprimento das obrigações constantes na Lei nº 8212/91, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil; c) atribuições que se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; d) transferência dos processos administrativo-fiscais, inclusive os relativos aos créditos já constituídos ou em fase de constituição, e as guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência Social ou ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, referentes às contribuições de que tratam os ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 7º Fica criado o cargo de Natureza Especial de Secretário da Receita Federal do Brasil, com a ... 2004, ainda que na condição de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança." § 3º Os Auditores-Fiscais da Receita ... Artigo 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do ... ações, ainda que na condição de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança.   A redação deste parágrafo foi dada ... cia Complementar - PREVIC, garantidos os direitos e vantagens inerentes ao cargo, lotação de origem, remuneração e gratificações, ainda que na condição ...

Foi publicada no Diário Oficial de União de 24/02/2006, a Medida Provisória nº 283 de 23.02.2006, promovendo alterações nas Leis que tratam do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; da organização da Presidência da República e dos Ministérios; da reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre; da criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT; do Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC; e dos bens imóveis da União. Após tratar de todos esses assuntos a MP 283 revogou o art. 4º da Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006, que autorizava o pagamento do Vale-Transporte em pecúnia, e determinava a não incidência de tributação sobre esses valores, observadas as restrições tratadas nos dispositivos ora revogados. A MP 283 de 2006 foi retificada no DOU de 01/03/2006, em relação ao DNIT.

Trechos localizados: ... cional de Pesquisas Hidroviárias - INPH, independentemente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Parágrafo único. O ônus da ... os incisos I ou II do caput forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular, devendo ser objeto de compensação de ... s - INPH, independentemente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Parágrafo único. O ônus da cessão de que trata o caput será ...

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Trechos localizados: ... a possibilidade de que seja nomeada para o encargo pessoa que não seja da confiança do juízo. b) a constituição do Comitê de ... cício de atividade empresarial; II - o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das ... demais, em proporção à parte que pagaram e àquela que cada uma tinha a seu cargo. § 3º Se a soma dos valores pagos ao credor em todas as massas ... e administrador judicial quem, nos últimos 5 (cinco) anos, no exercício do cargo de administrador judicial ou de membro do Comitê em falência ou ... na sede do juízo, o termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e assumir todas as responsabilidades a ele inerentes. ...

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... blica, o Advogado-Geral da União e o Corregedor-Geral da União. § 2º O cargo de Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da ... disponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências a cargo daquela Instituição, bem assim provocará, sempre que necessária, a ... e de Secretário de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e do cargo de que trata o art. 26, terão ... eis; II - instaurar os procedimentos e processos administrativos a seu cargo, constituindo as respectivas comissões, bem assim requisitar a ... Lei nº 5.768, de 1971, ficam a cargo da Caixa Econômica Federal, salvo nos casos previstos no § 2º deste ...

Institui o Código Civil.

Trechos localizados: ... Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição. Art. 491. Não sendo ... escendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo. § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem os mais remotos. ... essas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou ... r peça judicial, do protocolo das audiências, ou de outro qualquer livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele, ou sob a sua vigilância, e por ele ... r primitivo. Art. 303. O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar ...

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime ... a partir de 30.11.1999. Redação Antiga: "n) o servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou Município, ... cípio, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; j) o ... e responsabilidade limitada, urbana ou rural;" i) o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ... podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ...