A Portaria nº 49/2010 foi republicada no DOU de 09.12.2010 por ter saído com incorreção na publicação original.
Por meio desse ato foram divulgados os enunciados de súmulas aprovados pelo Pleno e Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) na sessão realizada em 29.11.2.010, na forma do seu anexo I. Foram ainda consolidados e numerados na forma do anexo II, os enunciados de súmulas dos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselho de Contribuintes e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme aprovados nas sessões do Pleno e das turmas da CSRF em 08.12.2009 e 29.11.2010.
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... Port. CARF 49/10 - Port. - Portaria CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - ... deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos.
Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo ... não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador.
Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no ... CARF 49/10 - Port. - Portaria CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF nº 49 de 01.12.2010
D.O.U.: ... Conselho de Contribuintes e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme aprovados nas sessões do Pleno e das turmas da CSRF em ...
Foram divulgadas as súmulas consolidadas, que foram aprovadas nas sessões do Pleno em 08/12/2009 e 29/11/2010 (Portaria CARF nº 49 de 01/12/2010) com os correspondentes acórdãos paradigmas, enfatizando-se as súmulas vinculantes, aprovadas pela Portaria MF nº 383 - DOU de 14/07/2010, todas contidas no quadro - anexo I (DOU de 23 de dezembro de 2010).
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... Port. CARF 52/10 - Port. - Portaria CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - ... 2/2009 e 29/11/2010 (Portaria CARF nº 49 de 01/12/2010) com os correspondentes acórdãos paradigmas, ... CARF 52/10 - Port. - Portaria CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF nº 52 de 21.12.2010
D.O.U.: ... Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de ... Súmula CARF n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo ...
Foram divulgados os enunciados de súmulas aprovados pelo Pleno e pelas Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nas sessões realizadas em 8.12.2009, na forma do Anexo I da Portaria nº 106 de 2009. Referida Portaria ainda consolidou, na forma do Anexo II, os enunciados de súmulas do Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes, conforme aprovado na sessão do Pleno da CSRF a que se refere o art. 1º; e consolidou e numerou os enunciados de súmulas do CARF, de que tratam os arts. 1º e 2º, na forma do Anexo III.
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... Port. CARF 106/09 - Port. - Portaria CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - ... Art. 3º Consolidar e numerar os enunciados de súmulas do CARF, de que tratam os arts. 1º e 2º, na forma do Anexo III. ... ARF 106/09 - Port. - Portaria CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF nº 106 de 21.12.2009
D.O.U.: ... atribuições e do disposto no §§ 3º e 4º do art. 72 do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF ... diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.
Enunciado
O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a ...
A Portaria nº 69 de 2009, que aprovou o regulamento para proposição, discussão e edição de súmulas e de resoluções no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, foi republicada no DOU de 22 de julho de 2009.
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... Port. CARF 69/09 - Port. - Portaria CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - ... Art. 3º A proposta de súmula será de iniciativa de conselheiro do CARF, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou do Secretário da Receita ... Art. 10. Por proposta do Presidente do CARF, do Secretário da Receita Federal do Brasil, do Procurador-Geral da ... Art. 11. Por proposta do Presidente do CARF, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, do Secretário da Receita ... O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, no uso das atribuições previstas no art. 20, IV e do disposto nos arts. ...
Disciplinando a aplicação do art. 51 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256 de 2009, e, no âmbito do CARF, do art. 5° da Medida Provisória n° 507 de 2010, foi publicada a Portaria nº 45 de 2010 tratando sobre vista dos autos ou a obtenção de cópia de peças de processo administrativo fiscal em tramitação no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
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... Port. CARF 45/10 - Port. - Portaria CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - ... CARF 45/10 - Port. - Portaria CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF nº 45 de 25.10.2010
D.O.U.: ... Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, e, no âmbito do CARF, do art. ... e XI do art. 3º do Anexo I e do art. 51 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovados pela Portaria ... exo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria ...
Por meio da Portaria nº 2.263 de 2011, foi estabelecido o procedimento a ser observado com os autos das representações fiscais para fins penais que se encontram apensados a processos administrativos fiscais em tramitação no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, até a decisão final na esfera administrativa.
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... Port. Conj. RFB/CARF 2.263/11 - Port. Conj. - Portaria ... Port. Conj. RFB/CARF 2.263/11 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Receita Federal do Brasil e ... 2 de junho de 2009,
RESOLVEM:
Art. 1º Os autos das representações fiscais para ... ceita Federal do Brasil e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RFB/CARF nº 2.263 de 14.03.2011
D.O.U.: ... ivos fiscais em tramitação no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, e dá outras ...
Dispõe sobre o atendimento ao público no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
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... Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) adotará, nos dias úteis, horário de atendimento ao público das 9h00 às ... Port. CARF 58/09 - Port. - Portaria CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - ... O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, no uso de sua competência, considerando o disposto ... CARF 58/09 - Port. - Portaria CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF nº 58 de 23.06.2009
D.O.U.: ... iços:
I - consulta ao andamento de processos administrativos fiscais no CARF;
II - pedido de vista dos autos e de cópia de peças processuais ou ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
