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... de Serviços - NF-e, acabou indiretamente definindo a composição da base de cálculo do ISS dos serviços prestados por Hotéis e congêneres. ... iços prestados por Hotéis e Congêneres - Definição da Composição da Base de Cálculo - Instrução Normativa nº 3/2006
Comentário ... Também ficou estabelecido que não é permitida a dedução da base de cálculo do ISS quando um terceiro, ao prestar serviço para cliente de hotel ou ...
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... de Serviços - NF-e, acabou indiretamente definindo a composição da base de cálculo do ISS dos serviços prestados pelos Despachantes e congêneres. ... Também ficou estabelecido que não é permitida a dedução da base de cálculo do ISS quando um terceiro, ao prestar serviço para cliente do ... restados por Despachantes e Congêneres - Definição da Composição da Base de Cálculo - Instrução Normativa nº 3/2006
Comentário ...
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... ar ao Responsável Tributário o valor correspondente às deduções da base de cálculo do Imposto. Na hipótese das informações serem prestadas em desacordo com ... eita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução. Essa é a sua base de cálculo.
A exceção a essa regra é ... IV.2 - Base de Cálculo Construção Civil - ...
IV.2 - Base de Cálculo Construção Civil - ... Para retenção do Imposto o tomador do serviço utilizará a base de cálculo e a alíquota prevista na Legislação vigente. ...
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... ar ao Responsável Tributário o valor correspondente às deduções da base de cálculo do Imposto. Na hipótese das informações serem prestadas em desacordo com ... eita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução. Essa é a sua base de cálculo.
A exceção a essa regra é ... IV.2 - Base de Cálculo Construção Civil - ...
IV.2 - Base de Cálculo Construção Civil - ... Para retenção do Imposto o tomador do serviço utilizará a base de cálculo e a alíquota prevista na Legislação vigente. ...
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... IV.1.1 - Base de Cálculo - Construção Civil - ... IV.1.2 - Base de Cálculo - Registros Públicos, Cartorários e Notariais - ... ar ao Responsável Tributário o valor correspondente às deduções da base de cálculo do Imposto. Na hipótese das informações serem prestadas em desacordo com ... aulo.
Incorporam-se à base de cálculo do imposto, no mês de seu recebimento, os valores recebidos pela ... eita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução. Essa é a sua base de cálculo.
A exceção a essa regra é ...
A Lei nº 15.406/2011 dispôs sobre o Programa Nota Fiscal Paulistana, reabriu o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI e alterou a legislação tributária municipal, em especial, a relativa ao ISS e IPTU.
As alterações relacionadas ao ISS referem-se: a) aos créditos e prêmios da Nota Fiscal Eletrônica; b) às ações da Secretaria Municipal de Finanças em relação à NFS-e; c) ao cumprimento das obrigações acessórias; d) às alíquotas e composição da base de cálculo.
Já com relação ao IPTU as alterações referem-se: a) às hipóteses que configuram a ocorrência do fato gerador; b) ao lançamento do tributo.
Referida Lei tratou também: a) da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS); b) da transferência dos depósitos judiciais e administrativos; c) da alienação de participação acionária do Município de São Paulo; d) da cessão de direitos creditórios do Município; e) do domicílio eletrônico do cidadão paulistano (DEC).
Estas disposições entram em vigor em 09.07.2011, com exceção dos artigos 7º (ocorrência do fato gerador do IPTU) e 8º (declaração dos dados do imóvel para emissão da certidão de quitação do ISS), cuja vigência dar-se-á a partir de 1º.01.2012.
Com relação à transferência dos depósitos judiciais e administrativos e o domicílio eletrônico do cidadão paulistano a vigência ocorrerá a partir de sua regulamentação.
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Parágrafo único. Incorporam-se à base de cálculo do imposto de que trata o "caput" deste artigo, no mês de seu ...
Foi disciplinado o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil ("leasing") de quaisquer bens, especificamente com relação ao ISS. A IN nº 1/06 trata dos seguintes assuntos: a) definição de arrendamento mercantil; b) quais são os contribuintes; c) competência para recolhimento do ISS; d) base de cálculo; e) obrigações principais e acessórias de terceiros sobre os serviços previstos e prestados à arrendadora, por força de contrato, a exemplo de agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil, assistência técnica, administração de bens e negócios em geral e outros discriminados na Lista de Serviço, anexa à Lei nº 13.701/03, expressamente constantes do contrato. Essas disposições entram em vigor em 29.12.2006.
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§ 1º. Para efeito deste artigo, somente poderão ser deduzidos da base de cálculo os valores referentes a descontos ou abatimentos concedidos ... elecimento prestador, ou à sua comprovação insatisfatória.
4. A base de cálculo do ISS é o valor das contraprestações e outros pagamentos, a qualquer ...
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... A Lei Complementar Federal define três critérios diferentes para a base de cálculo, conforme a natureza do serviço. ... 03/0012.
III.3 - Base de Cálculo - Preço do Serviço com ... 03/0015
ISS/SP - Prestadores de Serviços - Base de Cálculo - Alíquota e Prazo para Recolhimento do ... Em razão dessa determinação, devem compor a base de cálculo do Imposto, todos os valores que integram a remuneração pelos serviços ...
Para detalhes quanto a base de cálculo e prazo para recolhimento do ISS dos Prestadores de Serviços sob a ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
