A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).
Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )
Trechos localizados:
... Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
§ 14. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos:
I - ... critos ou autorizados pela legislação tributária, para apuração da base de cálculo do imposto.
§ 1º Na hipótese de ajustes temporários do imposto, ... e 2003.
Parágrafo único. Não será computada na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da ... nado mediante a aplicação sobre o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa das alíquotas de 25% (vinte e cinco por cento) e 9% (nove por ... nscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios.
§ 8º ...
Foram aprovados precedentes administrativos de nº 71 a nº 100 da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Dentre os assuntos abordados, destacamos: a) jornada máxima de trabalho à operadora de telemarketing/telefonista; b) autuação pela fiscalização por não apresentação de documentos; c) marcação incorreta em registros de ponto por falha no sistema; d) contagem de prazo concedida para exibição de documentos à inspeção do trabalho; e) regime de compensação na jornada de trabalho 12 x 36 horas; f) salário mínimo e piso salarial de aprendiz; g) admissibilidade de parentesco na relação de emprego; h) multas pelo atraso no pagamento da rescisão; i) controle de jornada de gerentes e ocupantes de cargos de confiança em bancos; j) interposição de recurso intempestivo; k) integração do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras; l) comprovação de inexistência de débitos para com o FGTS e outros.
Foram também cancelados os precedentes administrativos n° 5 (sucessão trabalhista), 16 (critério da dupla visita pela inspeção do trabalho), 20 (notificação para depósito do FGTS - NDFG), 26 (jornada de telefonista e telemarketing), 32 (recurso intempestivo), 46 (descanso semanal remunerado), 47 (aplicação de convenção e acordo coletivos), 48 (autuação referente à jornada de trabalho no trabalho temporário), 60 (autuação por não apresentação de documentos), 67 (adicional de insalubridade e horas extras, sem ( ... )
Trechos localizados:
... Corpo de Bombeiros Militar, sem o correspondente específico na legislação trabalhista, mas que são aplicáveis e necessárias no ambiente de trabalho, devem ser ... Inspeção do Trabalho consiste na verificação do cumprimento da legislação trabalhista. Medidas de proteção da saúde e segurança previstas em Instrução Técnica ... a: art. 477, § 6º da CLT.
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 88
INFRAÇÃO TRABALHISTA. REGULARIZAÇÃO APÓS A AUTUAÇÃO.
A regularização, após a autuação, de ... alho extraordinário realizado em condições insalubres deve ter como base de cálculo o salário normal acrescido do adicional de ... art. 464, parágrafo único da CLT.
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 87
RESCISÃO. MULTAS PELO ATRASO.
Duas conseqüências decorrem da inobservância ao ...
Trechos localizados:
... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... Rescisão do contrato de trabalho - Modalidades e verbas rescisórias - Roteiro de ...
II.2 - Rescisão antecipada do contrato por prazo ... dispensa sem justa causa)
Na rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado, por iniciativa do ... I - Modalidades de rescisão contratual e verbas ...
Trechos localizados:
... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... IV.1 - Regras para a realização do cálculo
Para fins de apuração do ... Resolução CODEFAT nº 663/2011, a partir 1º de março de 2011, para cálculo do valor do benefício do seguro-desemprego, serão aplicados os seguintes ... Regras para a realização do cálculo
V ... de Dispensa (CD);
f) Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), homologado quando o período de vínculo ...
Trechos localizados:
... Não é devida a assistência na rescisão de contrato de trabalho em que são partes a União, os estados, os ... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... Assistência e homologação na rescisão de contrato de trabalho - Roteiro de ... Sistema HomologNet - Homologação de rescisão de contrato de trabalho - Roteiro de Procedimentos. ... Homolognet
Na assistência à rescisão do contrato de trabalho, o Sistema Homolognet, instituído ...
Trechos localizados:
... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... % do valor bruto da nota fiscal; b) cooperativa de transportes - a base de cálculo poderá ser de 20% do valor bruto da nota fiscal;
c) cooperativa ... 20% do valor bruto da nota fiscal;
c) cooperativa médica - a base de cálculo poderá ser de 30%, 60% ou 100% do valor bruto da nota fiscal. ... Assim, quando se tratar de:
a) cooperativa odontológica - a base de cálculo poderá ser de 60% do valor bruto da nota fiscal; b) cooperativa de ... acima, é devida a contribuição adicional de 2,5% incidente sobre a base de cálculo definida nas linhas "a" e "b". ...
Trechos localizados:
... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ...
- Valor da cota a ser paga na rescisão: R$ 16,72
b) Empregado ... dias trabalhados no mês: 25
- Cálculo: R$ 20,74 ÷ 31 x 25 = R$ ... dias trabalhados no mês: 28
- Cálculo: R$ 29,43 ÷ 31 x 28 = R$ ...
Trechos localizados:
... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... IV - Base de cálculo
A gratificação natalina ... (...)
Assim, para cálculo do pagamento do 13º salário deve-se acrescentar ao salário básico todas ...
A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei nº 4.090, de 13.07.1962. ... es. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
