Trechos localizados: ... CPF - Cadastro das pessoas físicas - Roteiro de ... CPF - Cadastro das pessoas físicas - Roteiro de ... CPF - Cadastro das pessoas físicas - Roteiro de ... ) inscrição, alteração cadastral e regularização de situação cadastral de pessoas físicas não possuidoras do Título de Eleitor desobrigadas do alistamento ... Para administração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, a Receita Federal mantém o Cadastro das Pessoas Físicas - CPF. ...

Publicacao: 27.05.2011

Foi retificada a Instrução Normativa RFB nº 864/2008, em virtude da incorreta indicação de dispositivos que trazem circunstâncias em que não há custos no Pedido de Regularização de Situação Cadastral (pessoa física que se encontre no exterior, no caso especificado, ou de pessoa física falecida).

O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) passou a ser administrado nos termos da Instrução Normativa nº 864/2008, revogando-se as normas anteriormente aplicáveis.

Dentre as novas disposições, destacamos a possibilidade de celebração de Convênio entre a RFB e a: a) Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg); e b) Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (ARPEN).

Referida Instrução estabeleceu regras acerca: a) dos atos praticados perante o CPF; b) da obrigatoriedade de inscrição; c) da alteração de dados cadastrais; d) da indicação de pendência de regularização; e) da suspensão, cancelamento, declaração de nulidade e restabelecimento de inscrição; f) das entidades conveniadas para realizar certos atos perante o CPF, com o destaque para as novas entidades mencionadas acima; e g) disposições gerais sobre o documento.

Trechos localizados: ... Art. 1º O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será administrado em conformidade com o disposto nesta Instrução ... h) aplicações no mercado de capitais. Parágrafo único. As pessoas físicas, mesmo que não estejam obrigadas a inscrever-se no CPF, podem solicitar ... resolve: Art. 1º O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será administrado em conformidade com o ... Art. 64. Para fins de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), ... Art. 3º Estão obrigadas a inscrever-se no CPF as pessoas físicas: I - sujeitas à apresentação da Declaração de Ajuste Anual ...

Foram alteradas disposições da Instrução Normativa SRF nº 461, de 18 de outubro de 2004, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), relativamente: a) aos documentos exigidos na solicitação de inscrição, para incluir a apresentação documento de identificação que comprove a data de nascimento; c) às hipóteses em que a solicitação de inscrição não terá atendimento conclusivo nas entidades conveniadas, devendo ser concluídas em uma das unidades da RFB; c) aos documentos a serem apresentados no caso de inscrição por meio de repartições diplomáticas brasileiras no exterior.

Trechos localizados: ... ) I - inscrição de pessoas físicas não possuidoras do título de eleitor desobrigadas do ... I - inscrição de pessoas físicas não possuidoras do título de eleitor desobrigadas do alistamento ... ução Normativa SRF nº 461, de 18 de outubro de 2004, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).   ... va SRF nº 461, de 18 de outubro de 2004, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).   Esta ... º 461, de 18 de outubro de 2004, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).   Esta Instrução ...

Trechos localizados: ... 007, o público alvo da Declaração Anual de Isento, portanto, é composto das pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis, no ano de 2006, cuja ... As pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), residentes no Brasil ou no exterior, dispensadas da apresentação ... DAI. Ou seja, havia uma obrigatoriedade anual a ser cumprida pelas pessoas físicas junto à RFB, que se dava por meio de uma das mencionadas declarações. ... Entrega da DAI - até 2007 As pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), residentes no ... Isento - DAI. Ou seja, havia uma obrigatoriedade anual a ser cumprida pelas pessoas físicas junto à RFB, que se dava por meio de uma das mencionadas ...

Publicacao: 25.08.2008

Trechos localizados: ...   1. Em relação aos pagamentos efetuados por pessoas físicas, somente haverá retenção quando os rendimentos forem oriundos do ... Os rendimentos pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas estão sujeitos à retenção na fonte do Imposto de Renda (IRRF), pela ... IRRF - Rendimentos pagos a pessoas físicas - Tabela progressiva - Roteiro de ... IRRF - Rendimentos pagos a pessoas físicas - Tabela progressiva - Roteiro de ... Introdução As pessoas físicas e jurídicas que efetuam pagamentos a outras pessoas físicas estão ...

Publicacao: 29.08.2011

Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Trechos localizados: ... 2002, resolve: Art. 1º O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será administrado em conformidade com o ... h) aplicações no mercado de capitais. Parágrafo único. As pessoas físicas, mesmo que não estejam obrigadas a inscrever-se no CPF, podem solicitar ... Art. 64. Para fins de inscrição no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), ... Art. 1º O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será administrado em conformidade com o disposto nesta Instrução ... a, desde que seja no País. Parágrafo único. O envio do Cartão CPF para pessoas físicas que se encontrem no exterior será efetuado para a residência ou ...

A Medida Provisória 472 de 2009, que instituiu regimes e programas especiais e promoveu diversas alterações na legislação tributária, foi convertida na Lei nº 12.249 de 2010 (DOU de 14 de junho de 2009).

Dentre as disposições tratadas pela Lei nº 12.249/2010, destaca-se o veto ao inciso II do § 5º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que havia sido inserido pelo art. 23 da MP nº 472/2009, que previa multa incidente sobre as compensações e os valores indevidos deduzidos na declaração do imposto de renda da pessoa física.

I - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC
O REPENEC, instituído pela Medida Provisória nº 472, destina-se à pessoa jurídica estabelecida e domiciliada nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nos setores petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e uréia a partir do gás natural.

Este Regime prevê a suspensão do PIS/PASEP, da COFINS, do PIS/PASEP-Importação, da COFINS-Importação, do IPI e do Imposto de Importação no caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado.

II - Programa Um Computador por Aluno -PROUCA e Regime Especial de ( ... )

Trechos localizados: ... distrital, municipal ou das escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, exclusivamente como instrumento de aprendizagem. § ... distrital, municipal ou nas escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, mediante a aquisição e a utilização de soluções de ... Art. 47. Fica instituído o Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e Jurídicas Impedidas de Operar com os ... Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas jurídicas de que tratam o inciso II ... Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas jurídicas de que tratam o inciso II ...

O Diário Oficial da União de hoje, dia 22.12.2008, publicou a Lei Complementar nº 128, que introduziu diversas alterações na Lei Complementar nº 123/2006, que trata do Simples Nacional.
Dentre essas alterações, foram admitidas novas atividades, foi concedido parcelamento de débitos e foi alterada a sistemática de cálculo. A seguir, são especificadas as principais alterações.

Parcelamento de Débitos
Foi estabelecido que, para ingresso no Simples Nacional, será concedido parcelamento em até 100 parcelas mensais e sucessivas, dos débitos com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, com vencimento até 30 de junho de 2008.
O parcelamento deverá ser requerido no prazo a ser estabelecido em regulamentação do Comitê Gestor, e não se aplicará na hipótese de reingresso de microempresa ou empresa de pequeno porte no Simples Nacional.

Microempreendedor Individual
Conforme passou a ser previsto, o Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês.
Para tanto, considera-se MEI o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar ( ... )

Trechos localizados: ... III - academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de ... IV - apurará o imposto de renda das pessoas jurídicas com base no lucro real, devendo manter a escrituração dos ... § 1º Não poderão integrar a sociedade de que trata o caput deste artigo pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional. ... deste artigo será calculada tomando-se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional. ... do caput deste artigo compete, na forma da lei, regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, ...