Por meio do Decreto nº 6.722/2008 foram alteradas e inseridas disposições do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. Dentre os assuntos abordados, destacamos: a) o segurado empregado (bolsista e estagiário, brasileiro civil em atividade governamental no exterior) e contribuinte individual (Microempreendedor Individual - MEI); b) inscrição dos segurados empregado e trabalhador avulso; c) prestação de informações relativas a vínculos, remunerações e contribuições no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e comprovação dos períodos de vínculos e remunerações correspondentes a serviços prestados na condição de servidor estatutário; d) comprovação do tempo de contribuição na forma do art. 62 do Regulamento para suprir omissão do empregador, ou ainda para comprovação de informações extemporâneas e retificações no CNIS; e) período de pagamento dos benefícios com renda mensal superior ou inferior a um salário mínimo e majoração de benefícios devido à elevação do salário mínimo; f) limites de reajuste dos benefícios; g) aposentadoria por tempo de contribuição do professor; h) contagem do tempo de contribuição do aprendiz; i) documentos comprobatórios do tempo de contribuição; j) concessão de auxílio-acidente durante o período de manutenção da qualidade de segurado; k) beneficiários com prioridade no atendimento pelo serviço social; l) correção monetária para os pagamentos de benefícios em atraso; m) contribuição do Microempreendedor ( ... )
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... § 7º Para os fins de que trata os §§ 2º a 6º, o INSS e a DATAPREV adotarão as providências necessárias para que as ... 9-A. O Ministério da Previdência Social desenvolverá e manterá programa de cadastramento dos segurados especiais, observado o disposto nos §§ 7º e 8º do art. 18, ... a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS.
§ 6º O INSS pode ... ando a condição do índio como trabalhador rural, desde que homologada pelo INSS.
(...) ... lho, no caso de empregado, observado o disposto no § 2º do art. 20, e pelo cadastramento e registro no sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, no caso de ...
A partir de 2 de maio de 2007, a Gestão dos Sistemas do Cadastro de Pessoa Física-CADPF, Sistema de Acerto dos Recolhimentos do Contribuinte Individual-SARCI, e do Cadastro de Entidades Religiosas-CER, serão compartilhadas entre o INSS e a Receita Federal do Brasil-RFB, para garantir o atendimento dos segurados contribuinte individual, especial, facultativo e empregado doméstico. O cadastramento dos Gestores de UF será realizado pelos Gestores Master do INSS e da RFB. Os Aplicativos Cadastro de Senha-CADSENHA, e Débito em Conta - Módulo Contribuinte Individual, serão operacionalizados pelo INSS e RFB.
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... CI, e do Cadastro de Entidades Religiosas-CER, serão compartilhadas entre o INSS e a Receita Federal do Brasil-RFB, para garantir o atendimento dos ... O cadastramento dos Gestores de UF será realizado pelos Gestores Master do INSS e da RFB. ... O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e o SECRETÁRIO INTERINO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA (SRP), no uso das ... ito em Conta - Módulo Contribuinte Individual, serão operacionalizados pelo INSS e RFB. ... Dispõe sobre o atendimento, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), das pessoas físicas contribuintes da Previdência Social, nos termos ...
Foram alteradas as disposições da Instrução Normativa SRP nº 03/2005, que trata das normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP. Dentre os diversos assuntos, a IN 23/2007 tratou: a) da contribuição do servidor público vinculado a RPPS que exercer, concomitantemente, o mandato eletivo no cargo de vereador, do servidor civil ou do militar cedido ou requisitado para órgão ou entidade; b) do cadastramento da pessoa jurídica como sujeito passivo perante o INSS e as alterações cadastrais; c) da apresentação de dados em meio digital ou assemelhado pela pessoa jurídica, conforme o prazo consignado na intimação emitida pela SRP; d) da contribuição social do segurado contribuinte individual, do empresário ou à do sócio da sociedade empresária, e do segurado facultativo, que corresponderá à alíquota de 11% sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, a partir da competência em que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, observadas as condições que especifica, podendo complementar o referido recolhimento em mais 9%, com acréscimos legais indicados, caso pretendam requerer a aposentadoria naqueles termos; e) da atividade preponderante na empresa, para cálculo da contribuição decorrente do grau de incidência da incapacidade laborativa; f) dos prazos de vencimentos das contribuições a serem ( ... )
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III - a data do cadastro no INSS, efetuado na forma da alínea "b" do inciso III do caput do art. 19. ...
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... O Cartão do Cidadão será fornecido ao segurado pela CAIXA. No ato do cadastramento da senha o caixa executivo solicitará identificação pessoal do segurado, ... comprovada pela perícia médica do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), quando serão pagas parcelas vencidas ao seu curador legalmente ... mulário, "Termo de Responsabilidade para uso do Cartão/Senha do Cidadão" e cadastramento da senha, que é pessoal e intransferível. ... sibilidade de locomoção, devidamente comprovada mediante perícia médica do INSS, quando serão pagas parcelas vencidas a procurador designado em ...
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... j) matricular no cadastro do INSS obra de construção civil executada sob sua responsabilidade, dentro do ... EP;
b) número de inscrição no INSS, se contribuinte individual, ou número de benefício previdenciário (NB), ... i) matricular-se no cadastro do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data do início de suas ... caso dos portuários, ou no sindicato de classe, nos demais casos, mediante cadastramento e registro do trabalhador, respectivamente, no OGMO ou sindicato. ... da execução;
k) comunicar ao INSS o acidente de trabalho ocorrido com segurado empregado e trabalhador ...
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... A redação original da MP estabelecia a substituição do INSS sobre a folha de pagamento para os fabricantes dos segmentos de ... Substituição do INSS patronal - TI, TIC, vestuários, calçados, móveis, artefatos têxteis e ... 1 - Empresas de TI e TIC - Vedação à redução do INSS patronal
V.1.1 ... caso dos portuários, ou no sindicato de classe, nos demais casos, mediante cadastramento e registro do trabalhador, respectivamente, no OGMO ou sindicato. ... dentre outros itens. Assim, os fabricantes de tais produtos também terão o INSS patronal substituído entre o período de 1º.12.2011 a 31.12.2012, nos ...
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... art. 348 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010. ... art. 357 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010. ... art. 358 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010. ... a) primeira via: ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
b) segunda via: ao ... Lei nº 8.213/1991; "caput", §§ 1º e 2º ...
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... atório e são de inteira responsabilidade do declarante, podendo a RFB ou o INSS, conforme o caso, exigir, a qualquer momento, a sua comprovação. ... As pessoas jurídicas são obrigadas a efetuar a inscrição, no INSS, dos contribuintes individuais contratados, respectivamente, caso esses ... XI.1 - Contribuição destinada ao INSS
XI.1.1 ...
As informações fornecidas para o cadastramento têm caráter declaratório e são de inteira responsabilidade do ... o da sua inscrição no RGPS (Regime Geral da Previdência Social), perante o INSS, observadas as normas por este estabelecidas. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
