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... O contribuinte que adquirir brindes para distribuição direta a consumidor ou usuário final deverá registrar ... ICMS/SP - Distribuição de Brindes ou Presentes - Roteiro de ...
Logo, para caracterizar a distribuição de brindes ou presentes, deverão estar presentes três ... O contribuinte que efetuar o transporte de brindes para distribuição direta a consumidor ou usuário final deverá emitir ... emetente", no campo "Nome/Razão Social", a expressão "Diversos - Remessa de Brindes" e nos demais campos, os dados do ...
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...
b) tratando-se de operações de saídas de brindes, doações ou transferências entre estabelecimentos, deverá ser lançado na ...
d) nas saídas a título de doações, brindes e transferências de mercadorias de um para outro estabelecimento do ...
e) outras saídas, tais como doações, brindes e transferências de mercadorias de um para outro estabelecimento do ...
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... te caso, o contribuinte deverá adotar o procedimento fiscal específico dos brindes, previsto no RICMS/SP, art. 456 exceto em relação à escrituração da Nota ...
Veda a realização de despesas que especifica e dá providências correlatas.
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... ngêneres, inclusive os de postagem;
III a aquisição e a distribuição de brindes ou presentes e a promoção de comemorações de datas natalícias, de ...
O Decreto n° 54.008/2009 alterou o Regulamento do ICMS, relativamente aos procedimentos a serem observados pelos contribuintes que adquirirem brindes para distribuição direta a consumidor ou usuário final.
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... dicações constantes nas Notas Fiscais emitidas nos casos de distribuição de brindes por conta própria, de forma a facilitar tanto o cumprimento da ... emetente", no campo "Nome/Razão Social", a expressão "Diversos - Remessa de Brindes" e nos demais campos, os dados do ... ocumento Fiscal" e "Observações", anotando-se nesta a expressão "Remessa de brindes"." (NR). ... tinatário/Remetente", no campo "Nome/Razão Social", a expressão "Diversos - Brindes" e nos demais campos, os dados do ...
Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (Incluso Regulamento do ICMS)
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... mencionando-se, ainda, os seus dados identificativos.
CAPÍTULO VII
DOS BRINDES OU PRESENTES
SEÇÃO I
DA DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES POR CONTA PRÓPRIA
Art. ... cumento Fiscal" e "Observações", anotando-se nesta a expressão "Remessa de brindes".
A redação deste item foi dada pelo Decreto Estadual nº 54.008 de 12.02. ... inatário/Remetente", no campo "Nome/Razão Social", a expressão "Diversos - Brindes" e nos demais campos, os dados do emitente;
2 - no campo "Código Fiscal ... ivos.
CAPÍTULO VII
DOS BRINDES OU PRESENTES
SEÇÃO I
DA DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES POR CONTA PRÓPRIA
Art. 455. - Considera-se brinde a mercadoria que, não ... mais requisitos:
a) a natureza da operação: "Remessa para Distribuição de Brindes - Art. 456 do RICMS";
b) o número, a série, a data de emissão e o valor ...
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16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
